Página 132 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2019

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--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------aquáticos importantes para a reprodução, manutenção, crescimento do pirarucu (Arapaima gigas) e exercício da pesca;

XVII - Áreas de Preservação/Procriação: aquelas destinadas unicamente à reprodução, manutenção e crescimento das espécies de peixes, onde a pesca é proibida por tempo indeterminado, exceto para

pesquisa, desde que autorizada pelo órgão competente neste último caso;

XVIII - Áreas de Conservação/Uso: aquelas destinadas à pesca de subsistência e pesca comercial de pirarucu (Arapaima gigas) e demais espécies de peixes, respeitado o tamanho mínimo para captura do pescado, o período de defeso e a legislação vigente;

XIX - contagem de pirarucu (Arapaima gigas.): método de levantamento do estoque de pirarucu

(Arapaima gigas) nos ambientes aquáticos que serão submetidos ao regime de manejo, com o objetivo de quantificar peixes adultos e juvenis para obtenção da cota de captura;

XX - contador de pirarucu (Arapaima gigas): profissional competente responsável pela contagem de pirarucu (Arapaima gigas);

XXI - cota de captura: número de exemplares adultos do pirarucu (Arapaima gigas) cuja captura é

autorizada pelo órgão ambiental;

XXII - lacre: instrumento individual numerado de identificação do pescado;

XXIII - Autorização Ambiental de Pesca: documento expedido pela SEDAM que autoriza a captura de pirarucu (Arapaima gigas) com base em Plano de Manejo Sustentável do Pirarucu - PMSP previamente

aprovado;

XXIV - Relatório Técnico Anual: documento encaminhado à SEDAM, conforme especificado em suas diretrizes técnicas, com a descrição das atividades realizadas em todas as fases do PMSP e do volume de pirarucu (Arapaima gigas) capturado;

XXV - proponente do PMSP: entidade representativa de população ribeirinha de determinada localidade que solicita perante a SEDAM a aprovação do PMSP;

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA PESCA DO PIRARUCU

Art. 3º. No exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas), deverão ser assegurados o equilíbrio ecológico, a conservação dos recursos pesqueiros e a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos, observados os seguintes princípios básicos:

I - exploração racional e uso sustentável dos recursos pesqueiros;

II - preservação e conservação da biodiversidade;

III - cumprimento da função social e econômica da pesca.

CAPÍTULO III

DA PESCA DO PIRARUCU EM AMBIENTES LÊNTICOS

Art. 4º. A pesca do pirarucu (Arapaima gigas) em ambientes lênticos dependerá de prévia aprovação de Plano de Manejo Sustentável do Pirarucu - PMSP pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, elaborado em conformidade com as especificações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa

Art. 5º. O proponente do PMSP deve ser entidade representativa da população ribeirinha do local onde a pesca do pirarucu (Arapaima gigas) será desenvolvida, que se responsabilizará pelo planejamento, execução e demais atividades e obrigações decorrentes do plano de manejo que vier a ser aprovado pela SEDAM.

Art. 6º. Para subsidiar o PMSP a ser proposto perante a SEDAM, as entidades representativas da população ribeirinha deverão providenciar o levantamento (contagem) do estoque de pirarucu (Arapaima gigas) a

ser manejado no período de 1° de maio a 15 de junho.

§ 1º. A data e o local da contagem a que se refere o caput deverão ser previamente comunicados por escrito à SEDAM, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de as informações coletadas durante o levantamento de estoque de pirarucu (Arapaima gigas) não serem consideradas válidas para fins de

instrução do PMSP a ser proposto.