Página 440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Maio de 2019

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ACÓRDÃO: 203655 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2019 00:00 PROCESSO: 00124011120168140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:SUPERITENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Representante(s): OAB 14004 - THAYANE FERREIRA MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:MAXWELL CAVALCANTE DOS SANTOS GERALDO Representante(s): OAB 10672 - CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM CARÁTER PROCASTINATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II ? No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão. III ? Cabível a imposição de multa na hipótese dos embargos de declaração não apontarem qualquer vício de julgamento, mas, ao contrário, revelarem caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). IV ? Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

ACÓRDÃO: 203656 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2019 00:00 PROCESSO: 00059966720188140006 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:EULER TRINDADE DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) RECORRIDO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de imputação da prática de crime doloso contra a vida, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria, de rigor a pronúncia do recorrente. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO: 203657 COMARCA: CAMETÁ DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2019 00:00 PROCESSO: 00063764820138140012 PROCESSO ANTIGO: 201430191788

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELADO:JUSTICA PUBLICA APELANTE:BRUNO AMARAL MEIRELES Representante(s): OAB 11505 - VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 17051 - SERGIO SILVA LIMA (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO S.DA SILVA ABUCATER EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Extrai do cotejo probatório é que, não restou comprovada de forma segura a autoria delitiva, pois, a prova oral colhida em juízo, é uníssona em eximir a participação do recorrente, e, portanto, não se mostra hábil a sustentar uma condenação e sim dar ensejo à absolvição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO: 203658 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2019 00:00 PROCESSO: 00099779320128140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JULHYO DOS SANTOS SOUZA Representante(s): OAB 11387 - JANICE COSTA DA SILVA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO ? ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CPB - DESCLASSIFICAÇÃO PAR ROUBO TENTADO ? RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA PREVISTA NO ARTIGO 66, DO CP. PLEITO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Desclassificação para roubo