Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Maio de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 18, DE 06 DE MAIO DE 2019

O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa da FERCAL para exercício de 2019, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 30 DE ABRIL DE 2008, da COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA

ANEXO I -2019




. Espaço ocupado em Áreas
Públicas com finalidades
comerciais ou prestação de
serviço por: 

Unidade 

Valores em Real Preço Público 
        

. Comércio Estabelecido: 
      
Dia 

Mês 

Ano 


m² 

(*5) R$
lançado
em 2008 

INPC acumulado
entre 05/2009 e
12/2018 em % 
      

. a) Com cobertura (marquise,
toldos, telhados e similares) 

m² 

R$ 0,16 

72,3757 

R$
0,28 

R$
8,27 

R$
99,29 

. b) sem cobertura 

m² 

R$ 0,08 

72,3757 

R$
0,14 

R$
4,14 

R$
49,64 

. Estacionamento cercado sem
cobrança de ingresso ou
qualquer preço 

m² 

R$ 0,01 

72,3757 

R$
0,02 

R$
0,52 

R$ 6,21 

. Canteiros de obras, Parques
de diversões, circos, exposições e similares 

m² 

R$ 0,02 

72,3757 

R$
0,03 

R$
1,03 

R$
12,41 

. (*1) Feiras permanentes 

m² 






. (*1) Feiras livres e
similares 

m² 






. Banca em mercado 

m² 

R$ 0,13 

72,3757 

R$
0,22 

R$
6,72 

R$
80,67 

. (*2) Placa, painel
publicitário e similares 

m² 

** 

** 

** 

** 

** 

. Comércio ou serviço
ambulante em veículos
motorizados ou não: 

m² 
          

. (*3) Quiosques, trailer e
similares 

m² 

*** 

*** 

*** 

*** 

*** 

. b) Balcões, carrinhos,
tabuleiros, bancas e
similares 

Und 

R$ 0,38 

72,3757 

R$
0,66 

R$
19,65 

R$
235,81 

. c) Caminhões 

Und 

R$ 1,90 

72,3757 

R$
3,28 

R$
98,25 

R$
1.179,05 

. Avanços de postos de
serviços (PAG/PLL) 

m² 

R$ 0,02 

72,3757 

R$
0,03 

R$
1,03 

R$
12,41 

. (*4) Abrigo de táxi 

m² 

**** 

**** 

**** 

**** 

**** 

. Áreas efetivamente
utilizadas com as instalações
e
equipamentos que concorram para
a realização de eventos com
finalidade comercial 

m² 

R$ 0,16 

72,3757 

R$
0,28 

R$
8,27 

R$
99,29 

. Outras finalidades 

m² 

R$ 0,12 

72,3757 

R$
0,21 

R$
6,21 

R$
74,47 

(*1) Observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

(*3) Lei nº 4.257/2008

(*4) Lei nº 5.323/2014

(*5) Ordem de serviço nº 06, de 30 de abril de 2008, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1.ª CÂMARA - 21 de maio de 2019

Faço público, de ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ HABLE, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), sediado no SAIN, Projeção H, Edifício Sede -CODEPLAN - 2.º andar, Plenário, que constam da Pauta da Sessão de Julgamento da 1.ª Câmara do TARF, que se realizará no dia 21 de maio de 2019, terça-feira, às quatorze horas, o (s) seguinte (s) feito (s):

Observação: Os julgamentos adiados em virtude de pedido de vista, ausência do Conselheiro Relator, adiantado da hora, ou quaisquer motivos, objeto de deliberação pelo colegiado julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de sua nova inclusão em pauta, nos termos do art. 23-A, do Decreto n.º 33.268, de 2011.

1. PARA INÍCIO DE JULGAMENTO:

a) Processo: 040.003.497/2016, Tributo ICMS, RV 508/2017, Recorrente MAINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Advogado Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo OAB/DF 13.558, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

b) Processo: 128.002.309/2014, Tributo ICMS, RV 436/2018, Recorrente SAGA PARQUE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., Advogado Murillo de Faria Ferro OAB/GO 29.226, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relatora Conselheira Cejana de Queiroz Valadão.

c) Processo: 128.000.320/2014, Tributo ICMS, RV 461/2018, Recorrente LBR LACTEOS BRASIL SA, Advogado José Luis Matthes OAB/SP 76.544, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relatora Conselheira Cejana de Queiroz Va l a d ã o .

d) Processo: 128.000.970/2014, Tributo ICMS, RV 476/2018, Recorrente BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

e) Processo: 128.001.145/2017, Tributo ICMS, RV 501/2018, Recorrente SOLUÇÕES CABELEREIROS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. EPP, Advogado Adriano Martins Ribeiro Cunha OAB/DF 27.027, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Eduardo Parente dos Santos Vasconcelos, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

f) Processo: 127.003.057/2016, Obrigação Acessória, RV 507/2018, Recorrente SW COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Eduardo Parente dos Santos Vasconcelos, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

g) Processo: 128.001.679/2014, Tributo ICMS, RV 512/2018, Recorrente MADEPAR LAMINADOS SA, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

h) Processo: 128.001.184/2014, Tributo ICMS, RV 525/2018, Recorrente ROTHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1.ª CÂMARA - 22 de maio de 2019

Faço público, de ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ HABLE, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), sediado no SAIN, Projeção H, Edifício Sede -CODEPLAN - 2.º andar, Plenário, que constam da Pauta da Sessão de Julgamento da 1.ª Câmara do TARF, que se realizará no dia 22 de maio de 2019, quarta-feira, às quatorze horas, o (s) seguinte (s) feito (s):

Observação: Os julgamentos adiados em virtude de pedido de vista, ausência do Conselheiro Relator, adiantado da hora, ou quaisquer motivos, objeto de deliberação pelo colegiado julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de sua nova inclusão em pauta, nos termos do art. 23-A, do Decreto n.º 33.268, de 2011.

1. PARA PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:

a) Processo: 040.002.538/2013, Tributo ICMS, RV 167/2018, Recorrente TERACOM TELEMÁTICA LTDA., Recorrida Subsecretaria da Receita, Advogado Cristiano Roesler Barufaldi OAB/RS 55.179, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno. (OS AUTOS ESTAVAM COM VISTA À CONSELHEIRA CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO)

2. PARA INÍCIO DE JULGAMENTO:

b) Processo: 128.001.512/2016, Tributo ICMS, RV 400/2017, Recorrente JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

c) Processo: 040.007.391/2013, Tributo ICMS, RV 52/2018, Recorrente DF CALÇADOS LTDA. Advogado Bruno Souza Vieira OAB/DF 46.272, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

d) Processo: 128.001.561/2014, Tributo ICMS, RV 290/2018, Recorrente DUPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Advogado Sandro Pontual Brotherhood OAB/DF 28.790, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

e) Processo: 128.000.440/2015, Tributo ICMS, RV 392/2018, Recorrente ROBERT BOSCH LIMITADA, Advogado José Luiz Matthes OAB/SP 76.544, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

f) Processo: 040.000.693/2015, Tributo ICMS, RV 386/2018, Recorrente VALZAP COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., Advogada Maíra Konrad de Brito OAB/DF 35.311, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Tiago Streit Fontana, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

g) Processo: 128.000.855/2014, Tributo ICMS, RV 370/2018, Recorrente EMA - EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., Advogada Adrise Lage de Mendonça OAB/DF 46.801, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relatora Conselheira Cordélia Cerqueira Ribeiro.

h) Processo: 128.000.787/2016, Tributo ICMS, RV 354/2018, Recorrente AMBEV SA, Advogado Lucas Porto Pereira OAB/DF 51.317, Recorrida Subsecretaria da Receita, Representante da Fazenda Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, Relator Conselheiro Rudson Domingos Bueno.

Brasília/DF, 13 de maio de 2019

CELY CURADO

Gerente/GESAP/TARF