Página 609 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2019

Portanto, considerando que o rol taxativo do aludido artigo não prevê a interposição do presente recurso em face de decisão que trata sobre prova e ressaltando-se, por oportuno, não se enquadrar no disposto no inciso XI do referido artigo, o mesmo não pode ser conhecido.

Destaca-se, por oportuno, que a questão poderá ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do §1º do artigo 1.009 do CPC/15.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932, do CPC/15 e do artigo 44, §1º, II do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0001829-57.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 06/05/2019 15:09

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção com o processo nº 0088435-68.2016.4.02.5117, nos termos do art. 77 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Impetra LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA, mandado de segurança, com pleito de liminar, apontando como Autoridade Coatora, o Exmo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, objetivando:

“DO REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”:

Discute-se nestes autos o sagrado direito de propriedade, que foi elevado à garantia constitucional.

Presentes “fumus boni júris” e“periculum in mora” e em face da gravidade da demanda que coloca o impetrante e toda sua família, composta de esposa e netos menores, à mercê de sua própria sorte.

Portanto, fere de forma cristalina direito líquido e certo do impetrante em se ver respondendo a um processo que não obedeça o devido processo legal, assegurado pela própria Constituição Federa l, mormente em se tratando de direito de propriedade.

Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora.

No Mérito, Espera a confirmação da liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ofensa do direito líquido e certo do impetrante de permanecer na sua residência, juntamente com seus netos menores, reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial.

Alega, em suma, como causa de pedir:

Que ““Nos autos do processo n.º 0088435-68.2016.4.02.5117, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Ação de Reintegração de Posse -, em que é autora Auto Pista Fluminense SA e o impetrante é réu, o feito comporta dilações inclusive em face da ilegitimidade da parte autora, Concessionária, provisória, cuja propriedade de discutir o mérito é exclusivamente da União Federal, sendo gritante o erro cometido “ab initio”.

(...)

O feito prosseguiu com o impetrante desacompanhado de defesa técnica, sem que lhe fosse, sequer, oferecido defensor dativo, e sendo leigo, o mesmo transcorreu à sua revelia.

Houve apelação por parte da concessionária, que teve modificada a decisão de piso, excluindo verba indenizatória reconhecida, persistindo o erro da ilegitimidade ativa da apelante, haja visto que, na condição de concessionária não possui nenhuma legitimidade para reivindicar reintegração de posse, que seria exc lusiva da União Federal.