Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Maio de 2019

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DENUNCIADO (A): ALMIR FERREIRA BITENCOURT

DENUNCIADO (A): SILVIA MARIA PICCOLI BITENCOURT

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Almir Ferreira Bitencourt e contra Silvia Maria Piccoli Bitencourt pela prática do crime de corrupção eleitoral, descrito no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), narrando os seguintes fatos (fls. III-V):

1º Crime:

No ano de 2016, durante a campanha eleitoral das Eleições Municipais, na Rua João Nunes do Amaral, n. 795, Centro, em Correia Pinto/SC, o candidato à vereador (sic) do Município de Correia Pinto, Almir Ferreira Bitencourt ofereceu vantagem à Julliany Ramos Moreira, consistente no envio de seu currículo profissional à empresa Flex Contact Center, para facilitar a possibilidade de emprego, com o fim de obter-lhe o voto.

2º Crime:

No ano de 2016, durante a campanha eleitoral das Eleições Municipais, em local a ser melhor precisado durante a instrução, o candidato à vereador (sic) do Município de Correia Pinto, Almir Ferreira Bitencourt ofereceu vantagem à Maxbille da Silva Pereira, consistente no envio de seu currículo profissional à empresa Flex Contact Center, para facilitar a possibilidade de emprego, com o fim de obter-lhe o voto.

Tempos depois, em agosto ou setembro de 2016, a denunciada Silvia Maria Piccoli Bitencourt entrou em contato por telefone com Maxbille da Silva Pereira, afirmando que estava com o currículo desta e que iria encaminhá-lo à empresa Flex Contact Center, mediante a obtenção de seu voto nas eleições municipais em favor de seu esposo, o primeiro denunciado.

3º Crime:

No ano de 2016, durante a campanha eleitoral das Eleições Municipais, na Rua João Nunes do Amaral, n. 795, Centro, em Correia Pinto/SC, o candidato à vereador (sic) do Município de Correia Pinto, Almir Ferreira Bitencourt ofereceu vantagem à Gleicy da Silva Luz, consistente no envio de seu currículo profissional à empresa Flex Contact Center, para facilitar a possibilidade de emprego, com o fim de obter-lhe o voto.

4º Crime:

No ano de 2016, durante a campanha eleitoral das Eleições Municipais, na Rua João Nunes do Amaral, n. 795, Centro, em Correia Pinto/SC, o candidato à vereador (sic) do Município de Correia Pinto, Almir Ferreira Bitencourt ofereceu vantagem à Margarida Constante dos Santos, consistente no envio de seu currículo profissional à empresa Flex Contact Center, para facilitar a possibilidade de emprego, com o fim de obter-lhe o voto.

Assim agindo, o denunciado ALMIR FERREIRA BITENCOURT incidiu na prática do crime de corrupção eleitoral descrito no art. 299, da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, por quatro vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; e a denunciada SILVIA MARIA PICCOLI BITENCOURT incidiu na prática do crime de corrupção eleitoral descrito no art. 299, da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, por uma vez.

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia e a citação dos denunciados para os interrogatórios e demais atos do processo penal eleitoral, inquirindo-se oportunamente as testemunhas arroladas para, afinal, julgar procedente a imputação e condenar os denunciados ALMIR FERREIRA BITENCOURT e SILVIA MARIA PICCOLI BITENCOURT nas penas do art. 299 do Código Eleitoral, na forma acima descrita. (Grifos no original)

Analisando pormenorizadamente a denúncia apresentada, bem como os autos do inquérito policial que a embasa (IPL n. 0268/2016, autuado no Juízo da 93ª ZE/SC sob o n. 797-54.2016.6.24.0093), observei que Julliany Ramos Moreira, Maxbielle da Silva Pereira, Gleicy da Silva Luz e Margarida Constante dos Santos, supostamente aliciadas pelos denunciados, tinham apenas dezessete anos na época em os fatos teriam ocorrido, idade em que o alistamento e o voto são facultativos, por força do disposto no art. 14, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal de 1988.

Como o crime de corrupção eleitoral exige, para a sua configuração, dentre outros requisitos, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar (HC n. 812-19/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14.2.2013), e considerando que no caderno indiciário não havia informações se Julliany Ramos Moreira, Maxbielle da Silva Pereira, Gleicy da Silva Luz e Margarida Constante dos Santos eram ou não eleitores na época em que os fatos teriam ocorrido (pela idade, havia a possibilidade de não o serem, pois ainda não estavam obrigadas), entendi ser conveniente a determinação de diligência de ofício, com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.690/2008, com vistas a esclarecer se as aludidas pessoas encontravam-se inscritas eleitoras na data dos fatos, bem como os seus históricos de cadastramento eleitoral.

Sobrevieram, então, os espelhos de consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores de fls. 133-136, por meio dos quais se descobre que, na época em que os fatos teriam ocorrido, Maxbiélla da Silva Pereira ainda não era inscrita eleitora (alistou-se somente em 6 de fevereiro de 2017); Julliany Ramos Moreira e Gleicy da Silva Luz já ostentavam a condição de eleitoras, porém, com domicílio eleitoral nas cidades de Ponte Alta e Otacílio Costa, respectivamente; somente Margarida Constante dos Santos era eleitora inscrita no município de Correia Pinto (alistou-se em 4 de maio de 2016).

Por conseguinte, Maxbiélla da Silva Pereira, Julliany Ramos Moreira e Gleicy da Silva Luz não estavam aptas a votar em Correia Pinto no pleito municipal de 2016. A primeira porque ainda não era inscrita eleitora; as outras duas porque tinham domicílio eleitoral em cidades diversas. A única que se encontrava habilitada a votar em Correia Pinto nas eleições municipais de 2016 era Margarida Constante dos Santos.

Disso decorre que as condutas que envolveriam Julliany Ramos Moreira, Maxbiélla da Silva Pereira e Gleicy da Silva Luz - 1º, 2º e 3º crimes da denúncia em análise - são atípicas, face à exigência de que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. E, no caso dos autos, apta a votar em Correia Pinto, já que se tratava de eleições municipais.

A esse propósito, é de todo oportuno trazer à baila os ensinamentos do douto Joel J. Cândido, que assim assevera:

É verdade que o fato de o eleitor não ir votar não elide o crime, até porque a busca pela abstenção (que é, exatamente, não ir votar) é uma das modalidades criminosas. Tampouco afasta o crime o fato de ele não cumprir o combinado com o corruptor, indo votar tendo prometido abstenção, ou votando em outrem diverso do candidato que lhe deu a vantagem e com o qual se comprometera. Porém, não é menos verdade que a doação, o oferecimento ou a promessa de vantagem a quem não pode votar tal como quer o corruptor não caracteriza crime. É o caso, por exemplo, nas eleições municipais, do eleitor que vota em Zona Eleitoral diversa da do candidato corruptor. Ou, ainda que ambos da mesma Zona Eleitoral, quando o eleitor estiver impossibilitado de exercer o jus sufragii, de que é exemplo certo a suspensão de seus direitos políticos. Haverá, no caso, aqui como alhures, impropriedade absoluta do objeto (CP, art. 17). (CÂNDIDO, Joel J. Direito Penal Eleitoral e Processo Penal Eleitoral, Bauru, SP: EDIPRO, 2006, p. 184) (Grifei)

Oportuno transcrever, também, as lições de Antônio Carlos da Ponte:

Para a configuração da corrupção eleitoral ativa, exige-se o elemento subjetivo, que a Escola Clássica ou Causalista denominava de dolo específico, consistente na atuação do agente buscando obter o voto ou conseguir a abstenção.

Caso a ação do agente recaia sobre não-eleitor, ou pessoa que esteja com os direitos políticos suspensos, não há que se cogitar da infração. Cuida a situação discutida de crime impossível, em decorrência da absoluta impropriedade do objeto. Não se pode captar irregularmente o voto de quem não ostenta a condição de eleitor.

Atua como condição objetiva de punibilidade a necessidade do destinatário da ação ser eleitor. (PONTE, Antônio Carlos da. Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 104). (Grifei)

Sobre a questão, vale trazer à baila os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão