Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

com riqueza de detalhes. Assim sendo, ressalta que para a aplicação artigo 112, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso ter em conta a capacidade do adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A defesa apresenta alegações finais, reiterando a dispensabilidade da pretensão socioeducativa e, sobretudo, o princípio constitucional da razoabilidade, para ser aplicada a MSE de Liberdade Assistida ao Representado, procedendo-se a devida reavaliação em tempo sabiamente fixado em sede executória.

É o relatório. Decido

A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida. A materialidade resulta inequívoca do auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como em razão do laudo de exame de entorpecentes, auto de prisão em flagrante e, ainda, em razão da prova oral colhida. A autoria delitiva, da mesma forma, é inquestionável, seja em razão da confissão do adolescente, seja pelo depoimento do policial que efetuou a apreensão dos adolescentes, colhidos em audiência de instrução e julgamento.

A infração relativa à associação, como visto, foi exaustivamente comprovada, haja vista que as testemunhas esclareceram com precisão a divisão de tarefas e a relevância de todas as condutas para o desiderato final.

Demonstrada, assim, a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, reconheço que os adolescentes efetivamente praticaram ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, ex vi dos arts. 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por tais motivos, e a fim de atender ao objetivo de ressocialização traçado pelo ECA, reputo que a medida de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos termos do artigo 122, § 1º, do ECA. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

A internação ora aplicada atende aos objetivos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 12.594/2012, a saber, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a sua integração social e a desaprovação da conduta infracional por ele praticada.

Não merece prosperar a pretensão da defesa de aplicação da medida de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do ato infracional e a sua excessiva gravidade.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os representados e aplicar medida socioeducativa de internação, prevista nos artigos 112, VI e 122 do ECA.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R.I. observando-se o artigo 190 do ECA.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Certificado o trânsito em julgado e a expedição da Guia de Execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

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EDITAL DE CITAÇÃO

Com o prazo de vinte dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto FAZ SABER aos que o presente edital com o

Fórum de Mesquita

Vara de Família

Fraga - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família da Comarca de Mesquita, RJ, prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Paraná, 01 Fórum CEP: 26553-020 - Centro - Mesquita - RJ, tramitam os autos da Classe/Assunto Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução / Casamento, de nº 0017071-42.2013.8.19.0038, movida por MARCOS FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA em face de ELZA NAZARE GOULART, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ELZA NAZARE GOULART, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação o pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Mesquita, VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Eu, ______________ Sergio Moreira Jarro -Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23168, digitei. E eu, ______________ Sergio Moreira Jarro - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23168, o subscrevo.

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