Página 5129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

réu apresentou embargos à monitória (ID 30342387), onde alega a nulidade do titulo apresentado e a inexistência de causa debendi. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 33148779). Em nova manifestação, a ré alegou ilegitimidade ativa do autor, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, requereu o benefício da justiça gratuita e pleiteou a condenação do Autor em litigância de má fé (ID 33504257). Decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento da demanda. I - Do cabimento da monitória: A teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos o pedido fundamenta-se em cártula de cheque acostada aos autos, assinada pela parte ré, em relação à qual já decorreu o prazo de prescrição da ação executória. Assim, encontra-se o cheque, prescrito para a via executiva e para a ação de locupletamento, mas estão dentro do prazo para a ação monitória, que é de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, do Código Civil. II - Fundamentação: O embargante possui legitimidade ativa para a demanda, uma vez que é o beneficiário do cheque, constando o seu nome na cártula, em atenção ao Princípio da Literalidade. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Alega a embargante a inexigibilidade do título de crédito ao argumento de que este foi devolvido pelo motivo "35". Ocorre que, em momento algum, alegou a ré que a assinatura do emitente era falsa ou que foi vítima de alguma fraude. Portanto, o título de crédito apresentado preenche os requisitos de certeza, validade e exigibilidade. A embargante afirma, ainda, que o Autor não lhe prestou serviços. No entanto, o embargado descreveu os serviços prestados na propriedade da sócia da embargante - Sra. Maria Cristina Menezes do Nascimento -, situada no Condomínio Lago Sul, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico. Em verdade, sequer seria necessária a indicação da causa debendi, conforme Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, como não houve circulação do título, cabe analisar o argumento trazido à baila pelo embargante, o qual, adiante-se, não procede. Os serviços foram, de fato, prestados à pessoa física, sócia da MISCLIN-CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA-ME, como reconhece a embargante ao afirmar que o embargado ?não demonstra qualquer interesse em trazer o contratante [Sr. Ailton, sócio da empresa, emitente do cheque] do serviço ao processo? (ID 33504257). Desta forma, é incontroversa a prestação do serviço às pessoas naturais titulares da pessoa jurídica, aos quais possuem o poder de emitir cheques em nome da empresa, e que optaram por remunerar o embargado mediante título de crédito em nome do MISCLIN-CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA-ME. É certo que o Princípio da autonomia patrimonial impede que o patrimônio da Pessoa Jurídica se confunda com o patrimônio das pessoas naturais, sócias daquela. No entanto, foram os próprios sócios que optaram por retirar da empresa a importância devida ao embargado, não cabendo alegar confusão, no caso. Ainda, argumenta a embargante que a Sra. Maria Cristina Menezes do Nascimento é mera figurante no quadro societário da empresa, não possuindo qualquer ingerência nela. Ainda que tal fato fosse verdade, o emitente do cheque é o Sr. Ailton Vieira da Fonseca, não havendo discussões a respeito de sua legitimidade para tanto. Em suma, a Sra. Maria Cristina e o Sr. Ailton não negam a prestação do serviço e o respectivo pagamento por meio de cheque, cujo emitente é a MISCLIN-CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA-ME, empresa da qual são sócios. Desta forma, não lhes é dado valer-se da própria torpeza utilizando a empresa como meio para se livrarem de suas obrigações. O embargado prestou os serviços às pessoas naturais e recebeu o cheque da pessoa jurídica de boa fé, uma vez que aqueles são os titulares desta. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTA DE EMPENHO. MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 150, do Código Civil, a conduta da apelante de alegar que as notas de empenho não foram emitidas previamente para desincumbir de obrigação corresponderia a utilizar-se de sua própria torpeza para benefício próprio, não merecendo, por isso, guarida do Poder Judiciário. 2. Sob o prisma do princípio da boa-fé, é dever de cada parte agir de forma a não lesar ou frustrar a confiança do outro e, conseguintemente, é inadmissível a alegação da própria torpeza em benefício próprio, devendo, de qualquer forma, sujeitar-se ao cumprimento da obrigação. 3. Diante do descumprimento contratual, não há como afastar a penalidade imposta a parte apelante, eis que em conformidade com o contrato previamente estabelecido entre as partes. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(Processo: 20160110146823APC, Acórdão 1093174, Relator (a): ALFEU MACHADO, 6º Turma Cível, julgado em 02/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, considera-se simulado o negócio jurídico quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato. Constitui tal vício causa de nulidade absoluta, não podendo as partes serem compelidas a cumprir obrigações fictícias. 2. Aquele que pratica simulação não possui legitimidade para invocá-la em causa própria, tendo em vista que, segundo o ordenamento jurídico vigente, ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. Ademais, o artigo 167, parágrafo 2º, do Código Civil, estabelece que os direitos de terceiros de boa-fé devem ser ressalvados em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Processo: 07048436820188070000, Acórdão 1124767, Relator (a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2018) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não procede a alegação de litigância de má fé por parte do autor por não trazer aos autos o Sr. Ailton Vieira da Fonseca, uma vez que o emitente do cheque é a empresa MISCLIN-CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA-ME, conforme o já citado Princípio da Literalidade, a qual foi devidamente e participou regularmente do processo. Outrossim, a ausência de interesse na conciliação jamais pode configurar má fé, eis que também por parte do embargante não houve tal interesse e porque ninguém é obrigado a conciliar, sendo a sentença justamente substitutiva da vontade das partes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Indefiro o mesmo benefício à ré, tendo em vista que a suposta situação de hipossuficiência noticiada na petição de ID 33504245 diz respeito a uma das sócias da empresa, a Sra. Maria Cristina Menezes do Nascimento e não à MISCLIN-CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA-ME. Do mesmo modo, a declaração de hipossuficiência (ID 30342437), embora tenha sido feita pela empresa, faz alusão à situação de pobreza da pessoa natural. DISPOSITIVO Forte em tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e constituo, de pleno direito, por força do disposto no art. 701, § 2º do Código de Processo Civil o título executivo judicial, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária a contar da emissão e juros de mora a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2019 15:07:46. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta

N. 0716668-06.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: GILVAN DOURADO DA SILVA. Adv (s).: DF0042520A - BRUNO DA COSTA LIMA. R: MISCLIN CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA - ME. Adv (s).: DF59136 - GERALDO BATISTA DE SOUZA. Número do processo: 0716668-06.2018.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GILVAN DOURADO DA SILVA RÉU: MISCLIN CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA A parte autora Gilvan Dourado da Silva ajuizou ação monitória em desfavor do réu supra identificado, e alega ser sua credora da importância representada pela cártula de cheque que instrui a inicial (ID 18569468), no valor de mil e quatrocentos reais, não paga pelo banco sacado e que perdeu sua força executiva. Requereu que o réu fosse citado, para pagar o valor do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentar defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Juntou documentos. Citado (ID 29774186), o réu apresentou embargos à monitória (ID 30342387), onde alega a nulidade do titulo apresentado e a inexistência de causa debendi. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 33148779). Em nova manifestação, a ré alegou ilegitimidade ativa do autor, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, requereu o benefício da justiça gratuita e pleiteou a condenação do Autor em litigância de má fé (ID 33504257). Decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento da demanda. I - Do cabimento da monitória: A teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos o pedido fundamenta-se em cártula de cheque acostada aos autos, assinada pela parte