Página 2412 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 187695/2019

COMARCA DE VIANOPOLIS

FÓRUM - RUA GONÇALVES 148 VILA MUTIRAO

CEP - 75260000 TEL: (62) 3335-1434 - FAX : (62) 3335-1434

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 4072255 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L071

PROTOCOLO NUMR: 411400-46.2014.8.09.0157

AUTOS NUMR. : 429

NATUREZA : ACAO PENAL

VITIMA : HGG

PROFISSÃO : ESTUDANTE

ESTADO CIVIL : Solteiro(a)

DATA NASCIM. : 02/10/2002

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : JBGS

NOME DA MÃE : HWGG

ACUSADO : CASSIO VINICIUS ARAUJO BISPO

DATA NASCIM. : 23/10/1994

IDENTIDADE : 6304613 - SSPGO

CPF/CGC : 052193621-78

NOME DO PAI : THIAGO BISPO FERREIRA NETO

NOME DA MÃE : ELIANE FERREIRA DE ARAUJO

INFRAÇÕES : LEI 8069/90 ART 241-D PAR INC

ADV (REQDO) : (12151 GO) ALVARO JOSE DA SILVA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ(A) : NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

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O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito NATHALIABUENO

ARANTES DA COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE VIANOPOLIS, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima.

E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROPOSTA PELO MINIS

TERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE CASSIO VINICIUS ARAUJ

O BISPO E REGIANO SOARES DE CARVALHO, DANDO-OS COMO INCURSO NAS S

ANCOES DO ARTIGO 241-D, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II DA LEI N

8.069/90. EM AUDIENCIA DESPENALIZADORA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CO

NDICIONAL DO PROCESSO FOI ACEITA PELOS ACUSADOS (FLS. 71/72). O C

UMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AOS ACUSADOS ESTAO NOS AUTOS (F

LS. 119, 122/127, 130, 132/133 E 148/151). INSTADO O MINISTERIO P

UBLICO PUGNA PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, FACE O A

DIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (F. 157) E O RELATO. DECIDO. A MINGUA DAS

RAZOES EXPENDIDAS NO RELATORIO, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO INTEGRA

L DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, AC

OLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILI

DADE DE CASSIO VINICIUS ARAUJO BISCO E REGIANO SOARES DE CARVALHO

, O QUE FACO COM ALICERCE NO ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95. RESTIT

UA-SE, MEDIANTE TERMO, O APARELHO CELULAR APREENDIDO DESCRITO AS