Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

Conselho Nacional do Ministério Público

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SECRETARIA-GERAL

DESPACHOS

Processo CNMP nº 0.00.000.002343/2010-99

Requerente: Jose Fernando Santana de Carvalho

DESPACHO

[…] Desta forma, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP, determino o arquivamento do pedido, nos termos do art. 39, § 6º, do Regimento Interno e do Enunciado nº 005/2008.

Publique-se. Comunique-se à parte requerente por correio eletrônico.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 2011.

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Procuradora Regional do Trabalho

Secretária-Geral Adjunta do CNMP

Processo CNMP nº 0.00.000.002352/2010-80

Requerente: Thais Bueno Pinto

DESPACHO

[…] Desta forma, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP, determino o arquivamento do pedido, nos termos do art. 39, § 6º, do Regimento Interno e do Enunciado nº 005/2008.

Publique-se. Comunique-se à parte requerente por correio eletrônico.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 2011.

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Procuradora Regional do Trabalho

Secretária-Geral Adjunta do CNMP

Processo CNMP nº 0.00.000.002366/2010-01

Requerente: Augusto Farias Ferreira Cravo

DESPACHO

[…] Desta forma, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP, determino o arquivamento do pedido, nos termos do art. 39, § 6º, do Regimento Interno e do Enunciado nº 005/2008.

Publique-se. Comunique-se à parte requerente por correio eletrônico.

Brasília-DF, 7 de janeiro de 2011.

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E

ALMEIDA NOBRE

Procuradora Regional do Trabalho

Secretária-Geral Adjunta do CNMP

PAUTA

SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS

SESSÃO: 749 DATA:12/01/2011 HORA:13:00

RELATÓRIO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS

Processo : 0.00.000.000007/2011-92

Tipo Proc: Procedimento de controle administrativo - PCA

Origem : Belo Horizonte/MG

Relator : Achiles de Jesus Siquara Filho

Processo : 0.00.000.000008/2011-37

Tipo Proc: Pedido de providências - PP

Origem :

Relator : Sandra Lia Simón

Processo : 0.00.000.000024/2011-20

Tipo Proc: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo - RIEP

Origem : Rio Verde/GO

Relator : Luiz Moreira Gomes Junior

Processo : 0.00.000.000021/2011-96

Tipo Proc: Pedido de providências - PP

Origem : Não informado

Relator : Mario Luiz Bonsaglia

RAFAELA PIRES DE CASTRO OLIVEIRA

Coordenadora Processual

Substituta

PLENÁRIO

ACÓRDÃOS

PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001058/2009-17

RELATOR: Almino Afonso Fernandes

REQUERENTE: Conselho Nacional do Ministério Público

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2.003. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

1.Diante do disposto no art. 130, § 2º, inc. II, da CRFB conclui-se que compete ao CNMP zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, incluindo a apreciação das concessões de aposentadoria, sob o aspecto da legalidade.

2.Os atos de aposentadoria são atos administrativos complexos, necessitando, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Neste contexto, os atos de aposentadoria dos agentes públicos apenas se aperfeiçoam após o controle externo dos Tribunais de Contas, Órgão que detém esta específica atribuição constitucional.

3.Com a juntada das fichas funcionais simplificadas dos membros, somadas aos extratos oriundos do Tribunal de Contas, é possível constatar que todos os procedimentos de aposentadoria foram devidamente arquivados pelo órgão responsável pelo controle externo, não constatando nenhuma irregularidade nos processos de aposentadoria submetidos à sua análise.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em julgar improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas, Taís Ferraz e Sérgio Feltrin.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2.010.

ALMINO AFONSO FERNANDES

Relator

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001169/2009-23

RELATOR: Almino Afonso Fernandes

REQUERENTE: Marcos Alves Pintar

REQUERIDO: Anna Cláudia Lazzarini

EMENTA

RECURSO INTERNO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: INCONFORMISMO COM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RECORRENTE. A ATIVIDADE FIM DO PARQUET É INSINDICÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.O recorrente apenas renova os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão veiculada na reclamação disciplinar, mas não ataca os fundamentos da decisão de arquivamento. Não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não indicam os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão. Preliminar de não conhecimento do recurso.

2.A recorrida no livre exercício de sua independência funcional entendeu que o recorrente, ao comunicar a autoridade judicial a ocorrência de crime, justificando a deflagração de investigação criminal de fato que sabe não ter se verificado, incorreu no crime previsto no art. 340 do Código Penal, motivo pelo qual ofertou denúncia criminal em seu desfavor. Tal conduta caracteriza atividade fim do Ministério Público.

3.A independência funcional dos membros do Ministério Público encerra norma protetiva da ordem jurídica e da sociedade como um todo e, apenas em segundo plano, aos membros do parquet, permitindo que a atuação funcional seja livre de quaisquer pressões, externando tão somente a livre convicção motivada do membro. É insindicável a conduta da recorrida, por se tratar de atividade-fim, nos termos do enunciado nº 06 do CNMP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em não conhecer do presente Recurso Interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas, Taís Ferraz e Sérgio Feltrin

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2.010.

ALMINO AFONSO FERNANDES

Relator

PROCESSO Nº 0.00.000.001287/2009-31

RELATOR: ALMINO AFONSO FERNANDES

REQUERENTE: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA CORDOVIL

REQUERIDO: LINCOLN ALENCAR DE QUEIROZ

EMENTA

PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. PEDIDO DE EXPLIÇÕES. ARQUIVAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO.

1.In casu não foram observadas as hipóteses taxativas dos arts. 90 e 91 do RICNMP, pois não foi instaurado sindicância, inquérito administrativo, ou ainda, processo disciplinar. Outrossim, a decisão emanada da Corregedoria local não contraria texto expresso da lei ou a evidências dos autos; não se funda em provas falsas; e nem há novas provas ou circunstâncias que modifiquem o cenário fático dos autos.

2.A instauração e arquivamento de pedido de explicações não se subsume às hipóteses de cabimento da revisão disciplinar previstas no RICNMP.

3.Pedido não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Revisão, nos termos do voto Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Sandro Neis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas, Taís Ferraz e Sérgio Feltrin.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2.010.

ALMINO AFONSO FERNANDES

Relator

PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.001568/2010-28

RELATOR: ALMINO AFONSO FERNANDES

REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ ALVES DE MELO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE FIM A ANALISTAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1.A Constituição da República e as leis conferiram importantes atribuições ao Ministério Público, sendo evidente que a atividade fim somente pode ser executada por seus órgãos de execução. Portanto, o voto proferido em arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior não pode ser delegado a analista ministerial.

2.É absolutamente indelegável a atividade fim do Ministério Público, sob pena de nulidade de todos os atos praticados por quem não exerce a função do membro do parquet, conforme dicção do art. 25, § único da lei 8.625/93 e art. 66, § único da LC 34/84.

3.Possui competência quem a lei determina, e não quem quer, motivo pelo qual é absolutamente ilegal a delegação das funções privativas dos membros do Ministério Público aos analistas ministeriais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em julgar procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas, Taís Ferraz e Sérgio Feltrin.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2.010.

ALMINO AFONSO FERNANDES

Relator

PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000797/2010-25

RELATOR: ALMINO AFONSO FERNANDES

REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE ALAGOAS.

EMENTA

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNMP Nº 30/2.008. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.A indicação do Promotor de Justiça Eleitoral configura ato administrativo complexo, pois há a conjugação de vontades de dois órgãos independentes e autônomos, não havendo qualquer ascendência hierárquica entre eles. Assim, o PGJ indica o membro escolhido de acordo com a Resolução nº 30/2.008, e o PRE nomeia o membro indicado pelo chefe do parquet estadual, de acordo com as normas da aludida resolução.

2.Em comarcas com mais de um Promotor de Justiça a escolha de quem exercerá a função eleitoral é simples, pois basta verificar qual dos membros exerceu, à mais tempo, o encargo, devendo a indicação recair sobre o membro lotado na comarca sede da zona eleitoral que por último houver exercido a função eleitoral, nos exatos termos do art. 1º, inc. II, da Resolução nº 30/2.008.

3.Nas comarcas do interior com um único cargo de Promotor de Justiça e desprovida de titular, necessariamente deverá ser indicado para exercer as funções eleitorais o membro que estiver respondendo pela Promotoria. A designação deve abranger todas as funções ministeriais na comarca, cível, criminal e também a função eleitoral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em julgar improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Dantas, Taís Ferraz e Sérgio Feltrin.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010.

ALMINO AFONSO FERNANDES

Relator

Ministério Público da União

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ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA

REPÚBLICA

PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III e o art. 64 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 176, de 7 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica reaberto no exercício financeiro de 2011, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor global de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS