Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Maio de 2019

DECIDO. 2.1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO AINDA QUE O EXECUTADO POSTULE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CASO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SEJA POR NÃO RECONHECER DE SEUS ARGUMENTOS EMPETIÇÃO SIMPLES, NÃO É DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ISSO PORQUE O PROCESSO EXECUTIVO TRAMITA HÁ BASTANTE TEMPO, DE MODO QUE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ESTÁ SUPERADO. O ARGUMENTO DE EXCESSO, AO REVÉS DO ENTENDIMENTO DO DEVEDOR, DEVE SER

OBJETO DE DEFESA NA VIA ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO, POIS, DISCUSSÃO OU REDISCUSSÃO EMPETIÇÃO SIMPLES OU EMINCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO CONHEÇO DO ARGUMENTO. 2.2 DO EXCESSO DE PENHORA QUANTO AO EXCESSO DE PENHORA

AVIADO, TAMBÉMNÃO AVANÇA. COMO SE SABE A EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 797, CAPUT, DO CPC, REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE QUE ADQUIRE O DIREITO DE

PREFERÊNCIA SOBRE OS PENHORADOS, OBSERVANDO-SE, É CLARO, A FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR ART. 805, CAPUT, DO CPC. NO CASO, AO ARGUMENTAR COMO EXCESSO DE CONSTRIÇÕES O DEVEDOR FAZ MENÇÃO QUE FORA PENHORADA A COTA PARTE DO CODEVEDOR, NILTON CARLESSO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O QUE ALCANÇA

APROXIMADAMENTE R$ 21.000,000, 00 (VINTE E UMMILHÕES DE REAIS), CUMPRINDO O EXECUTADO COMO PREVISTO NO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. ENTRETANTO, SE TRATA DE CONSTRIÇÃO DE COTA PARTE DE DIREITO SUCESSÓRIO, QUE PODERÁ, PELO ANDAMENTO MOROSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, REDUNDAR EMLONGA (MAIS AINDA) ESPERA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E EFETIVA TRANSMISSÃO DOS BENS AO SUCESSOR, O QUE POR CERTO NÃO É DE INTERESSE DO EXEQUENTE (797, CAPUT, DO CPC). NO QUE CONCERNE AO AVANÇO

DAS PENHORAS SOBRE A MEAÇÃO, O EXECUTADO ESTÁ A POSTULAR EMNOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO POR FORÇA DO ART. 18 DO CPC. ALÉMDISSO, CUIDA-SE DE

MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DO COMPETENTE EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO SE FUNDA EMCONSTRIÇÃO DE BENS SOBRE O QUAL A VAROA TEM, EMTESE, DIREITO COMPATÍVEL COMO ATO CONSTRITIVO ART. 674 DO CPC. POR ISSO, REJEITO A TESE DE EXCESSO DE PENHORA. 2.3. DA DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SEMRAZÃO. PRETENDE O EXECUTADO A

REAVALIAÇÃO DE BENS CUJO O ATO FORA PRATICADO POR CARTA PRECATÓRIA. OCORRE QUE ESTE JUÍZO NÃO DETÉMCOMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE IMPUGNAÇÕES À ESTIMATIVA E VALOR DADO AOS PENHORADOS POR MISSIVA, PORQUANTO EXCLUSIVO DO JUÍZO DEPRECADO QUE RECEBEU A ORDEMDE CUMPRIMENTO. NÃO OBSTANTE, QUER PARECER SE TRATAR DE MATÉRIA CUJA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SE OPEROU. ISSO PORQUE SE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, E NO JUÍZO COMPETENTE, EXTINGUIU-SE A FACULDADE DO DEVEDOR PRATICAR O DETERMINADO ATO PROCESSUAL. PORTANTO, POR TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO PLEITO. 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO DOS PEDIDOS DE EXCESSO, POR ARRASTAMENTO VAI INDEFERIDA A PRETENSÃO FORMULA EMTUTELA PROVISÓRIA. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. CONFORME DE SE VÊ NA DECISÃO DE FLS. 1.623, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMARCA DE QUARAÍ/RS ESTÁ CONDICIONADA À SUA PRECLUSÃO. ASSIM, A REMESSA DO OFÍCIO DEVERÁ AGUARDAR O TRÂNSITO EMJULGADO DOS ACÓRDÃOS; COMO TRÂNSITO, OFICIE-SE. 2. RECONHECIDO O EQUÍVOCO, A EXECUÇÃO TRAMITARÁ VISANDO A SATISFAÇÃO DE R$ 18.695.527, 34 (DEZOITO MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 1.799. 3. VISTA AO EXEQUENTE PARA QUE POSTULE O QUE ENTENDER PERTINENTE.

002/1.03.0010225-9 (CNJ MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH 34012/RS E PAULA RODRIGUES DA SILVA 78448A/RS).

VISTA ÀS PARTES DO LAUDO JUNTADO ÀS FLS. 357/372.

002/1.12.0002699-0 (CNJ 0006113-85.2012.8.21.0002) - CIRO SILVA GOULART (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XBRASIL TELECOMS.A. (PP. SUSIMARI SILVA DE

ASSIS BRASIL 23927/RS).

À PARTE RÉ DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DAS FLS.404/05.

002/1.13.0001135-9 (CNJ 0002685-61.2013.8.21.0002) - HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO (PP. CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS 12002/MS, MAURO SOMACAL 58806/RS E RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 5871/MS) XALCIMAR LUIZ CERVI, CLAUDIA CRISTINA VARGAS CERVI, ROQUE LUIZ CERVI E MARIA ROSA CERVO CERVI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 267, BEMCOMO DAS CERTIDÕES DE FLS. 270 E 272.

002/1.13.0005675-1 (CNJ 0014729-15.2013.8.21.0002) - JARBAS AURÉLIO FILHO (PP. CIRO AURELIO TORRES 32285/RS E JULIANA TÔRRES VON BROCK 106538/RS) XBANCO DO BRASIL S.A. (PP.

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 74909A/RS E NELSON PILLA FILHO 41666/RS).

DIANTE DA CERTIDÃO DA FL. 111, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE RÉ ATRAVÉS DA PETIÇÃO DA FL. 110.

002/1.15.0000085-7 (CNJ 0000247-91.2015.8.21.0002) - PATRICIA MARIA DA SILVA PERTILE (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS E SANDRO GUTERRES BARÚA 45E387/RS) XOI S/A E OI MÓVEL S/A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).

TRATANDO-SE O DÉBITO DE CRÉDITO CONCURSAL, O MESMO ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM

FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC, EMRAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, ATENTANDO PARA A DATA LIMITE PARA A CORREÇÃO DO MESMO, OU SEJA, 20/06/2016.

002/1.16.0002144-9 (CNJ 0005025-70.2016.8.21.0002) - DANIELE LOPES LISBOA E ANAURIDES SEVERO LISBOA (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) XARTHUR DE OLIVEIRA SIMCH E OUTROS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ALLIANZ SEGUROS S.A. (PP. NELY QUINT 12990/RS E SABRINA SOARES DE AVILA QUINT 56680/RS).

VISTA AOS AUTORES DO RETORNO NEGATIVO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.180/182, COMPRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.

002/1.16.0002331-0 (CNJ 0005339-16.2016.8.21.0002) - CARLOS EMÍLIO SANTOS ROCHA MELCHIADES (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XTELEFÔNIA BRASIL S/A

(PP. FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS).

À PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

002/1.16.0002538-0 (CNJ 0005852-81.2016.8.21.0002) - ILZA MARLI LEAL MOTA (PP. DJALMO SOUZA DOS SANTOS 38813/RS) XMUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO

56592/RS E LIZA ARRUSSUL CARUS 72480/RS).

COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO O RÉU É ENTE PÚBLICO E O VALOR DA CAUSA NÃO

ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LOGO, EMSE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, 4º, DA LEI N. 12.152/2009), DECLINO A COMPETÊNCIA. INTIME-SE A PARTE

AUTORA PARA QUE PROVIDENCIA NA DIGITALIZAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEMCUSTAS ANTE A AJG DEFERIDA. PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE.

002/1.16.0003070-7 (CNJ 0006894-68.2016.8.21.0002) - IONE STUKER (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XBANCO SANTANDER S/A (PP. ELÍSIA HELENA DE MELO

1853/RN E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO 221386/SP).

JULGADO PROCEDENTE O FEITO.

002/1.17.0000371-0 (CNJ 0000642-15.2017.8.21.0002) - DELLAZZANA E LAZZAROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PP. CRISTIANO VINÍCIOS MARION 93535/RS E JULIANO ZURLO DELLAZZANA

25793A/SC) XJOSÉ CARLOS SEGABINAZZI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O EXEQUENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE UMCONDUÇÃO, NO VALOR DE UMA URC, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

002/1.17.0001299-9 (CNJ 0002387-30.2017.8.21.0002) - JULIA HELENA INDA LEITES (PP. NELIZE DA SILVA FALCÃO 105202A/RS E THAÍS GIORDANI 49E031/RS) XCLARO S/A (PP. GABRIEL LOPES

MOREIRA 57313/RS).

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

002/1.17.0002665-5 (CNJ 0005187-31.2017.8.21.0002) - JAIME GOULART DE CAMPOS (PP. ALONSO MACHADO LOPES 23550/RS E ANA LUCIA ALMIRON LOPES 29681/RS) XBANCO DO BRASIL S/A (PP. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE 89233A/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUEMINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE PROVA REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.17.0002698-1 (CNJ 0005231-50.2017.8.21.0002) - GLADIS MARIA AREBALO DOS SANTOS (PP. ANA IZALTINA BLANCO ROCHA 42248/RS) XJO O BATISTA FERNANDES DOS SANTOS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR DE CITAÇÃO FLS. 34 (LEANDRO), COMA INFORMAÇÃO "MUDOU-SE".

002/1.17.0002848-8 (CNJ 0005540-71.2017.8.21.0002) - ALBERTO CARDONA PEREIRA DA COSTA (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XTELÊFONICA BRASIL S/A (PP.

FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS) .

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

002/1.18.0000548-0 (CNJ 0001018-64.2018.8.21.0002) - ROSIMARI SILVA DA SILVA (PP. NARA REJANE BARBOSA LEITE 30194/RS E TATIANA FERNANDES PEREIRA 68233/RS) XBANCO DO BRASIL (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS).

SENTENÇA PROCEDENTE.

002/1.18.0000596-0 (CNJ 0001102-65.2018.8.21.0002) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (PP. MARCIO PEREZ DE REZENDE 105051A/RS) XPEDRO GABRIEL DA SILVA FUA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

CONSIDERANDO O FATO DE QUE CABE À PARTE AUTORA DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, BEMCOMO NÃO COMPROVOU O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS NA SUA

LOCALIZAÇÃO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO. INTIME-SE, BEMCOMO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMPRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 002/1.18.0003863-9 (CNJ 0007439-70.2018.8.21.0002) - JOSÉ LUIZ VILAR RIOS (PP. JOSÉ FRANCISCO SAGRILO VIDAL 90110/RS) XBANCO DO BRASIL S/A (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE POSSUI BENS E SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COMO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AO AUTOR, PARA PAGAR AS CUSTAS, NO VALOR DE 321, 10, EMATÉ 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA

DISTRIBUIÇÃO.

002/1.19.0000266-0 (CNJ 0000567-05.2019.8.21.0002) - ANA CANDIDA DA SILVEIRA DORNELLES (PP. MAURO FAGUNDES VARGAS 29485/RS E TAÍS MACHADO OLIVEIRA BRASIL 78034/RS) X

HENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA E ELZA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 21:"...NÃO FOI POSSÍVEL CITAR HENRIQUE...DILIGENCIEI NO ENDEREÇO INDICADO EMDIFERENTES DIAS E HORÁRIOS, INCLUSIVE APÓS ÀS 19 HORAS E NÃO LOCALIZEI O RÉU.

ALEGRETE, 15 DE MAIO DE 2019

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 105/2019

Documentos nessa página