Página 3644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2019

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- Defiro a expedição de ofício para Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueie eventuais créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista (Agravo de Instrumento nº 2209490-43.2014.8.26.0000, TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Roberto Mac Cracken, julgada em 01/12/2014). - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1010696-61.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mundo Mágico S/c Ltda - : Providencie o autor o recolhimento da condução para instruir mandado - ADV: ARETHA BRAUNER PEREIRA MENDES (OAB 297069/SP)

Processo 1010727-47.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Brandão do Nascimento -- Cristiane Maria da Silva Brandão - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte para deferimento da gratuidade processual, o que, no caso em tela, não ocorreu. A documentação apresentada não demonstra que a parte efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anote-se, não apresentam valor exorbitante ou proibitivo. Como explica o I. Desembargador ANTONIO VILENILSON, “Justiça Gratuita só se concede a quem comprovadamente dela necessita” (Agravo de Instrumento nº 0053552-60.2012.8.26.0000). Destarte, indefiro o requerido, negando o benefício da gratuidade processual. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar de quinze dias para pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: TAIS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 290357/SP)

Processo 1011046-15.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana Paula de Freitas Barboza Malveiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte para deferimento da gratuidade processual, o que, no caso em tela, não ocorreu. A documentação apresentada não demonstra que a parte efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anotese, não apresentam valor exorbitante ou proibitivo. Como explica o I. Desembargador ANTONIO VILENILSON, “Justiça Gratuita só se concede a quem comprovadamente dela necessita” (Agravo de Instrumento nº 0053552-60.2012.8.26.0000). Destarte, indefiro o requerido, negando o benefício da gratuidade processual. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar de quinze dias para pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimese. - ADV: ANDRÉ NASSIM CAMARGO (OAB 416261/SP)

Processo 1011309-81.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - R.A. - Vistos. Aguardese provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO FRADE MOTTA (OAB 286511/SP)

Processo 1011675-86.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Salute Industria de Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GISELI CARDI (OAB 223977/SP)

Processo 1011810-35.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Brito do Prado - Vistas dos autos ao autor para: Tomar ciência da consulta on-line. - ADV: ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/ SP)

Processo 1012031-18.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Giovanna Maia de Souza - Banco Bradesco Cartões S.A. - Arquivem-se os autos, procedendo a serventia as devidas anotações. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), MICHELE BATISTA PEREIRA (OAB 135348/MG)

Processo 1012493-72.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene Aparecida Candido - Creusa Ramalho de Souza - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo a serventia as devidas anotações. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), ANTONIO VELOSO DE PAULA (OAB 80691/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

Processo 1013043-33.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Alzenir da Silva -Providencie o autor a impressão e envio de oficio ao INSS, urgente. - ADV: ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 193694/SP)

Processo 1013092-11.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.L.G.S. - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BARBARÁ (OAB 215862/SP)

Processo 1013731-92.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Arcelormittal Brasil S/A - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do aviso de recebimento, conforme fls. 102. Nada Mais. - ADV: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)

Processo 1013731-92.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Arcelormittal Brasil S/A - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do aviso de recebimento, conforme fls. 108. Nada Mais. - ADV: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)

Processo 1015071-71.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Espada Lahoz e outro - Fls. 124/130: Recebo a emenda. Providencie a Serventia as devidas anotações no SAJ com relação ao polo ativo. 1- Tendo em vista a natureza do serviço prestado, aliado a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, sendo razoável convir que os prejuízos que a parte autora possa vir a enfrentar, com a supressão da energia, são de maior gravidade do que o aspecto meramente financeiro em exame, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora com base no débito impugnado na inicial, ou, se caso tenha havido o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no local, no prazo de cinco dias, ao menos até o sentenciamento do feito. Para a hipótese de descumprimento da presente, fixo multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio. A manutenção da presente fica condicionada ao pagamento pela autora das contas de luz que se vencerem no curso do processo. 2- Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no “caput” do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo”, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores”. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste