Página 788 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2019

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§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (grifou--se)

Logo, determino seja emendada a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por inépcia , a fim de que apresente planilha pormenorizada com os valores pretendido com a presente demanda.

Deste modo, estarão preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 14, §2º, e 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, além de permitir a constatação de que o valor atribuído à causa está dentro da alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem-me.

I.

Salvador, 15 de maio de 2019 Josevando Souza Andrade

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DESPACHO

8002364-92.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rubenito Furtado De Aragao Advogado: Flavia Mendes Moreira De Andrade Melo (OAB:0035880/BA) Advogado: Talita Barreto Oliveira (OAB:0048260/BA) Réu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Réu: Detran Bahia

Despacho:

Processo Eletrônico nº 8002364-92.2017.8.05.0001

AUTOR: RUBENITO FURTADO DE ARAGAO

RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros

DESPACHO

Estando comprovado nos autos, a resistência do DETRAN no cumprimento da ordem judicial emanada por este Juízo Fazendário e consistente em obrigação de fazer, tanto que intimado em varias oportunidades presta informação tecendo fatos alheios ao presente feito, determino, agora, que a Secretaria intime-se, por mandado pessoal, ao Diretor Geral do citado órgão de trânsito e o Superintendente da Transalvador, para no prazo de 15 dias, comprovarem nos autos, o efetivo cumprimento da citada ordem, sob pena de ser considerando em estado de flagrante delito por cometimento do crime de desobediência, nos exatos termos do art. 330 do Código Penal, ensejando o provimento legal pertinente, alem do eventual crime de improbidade administrativa a ser apurado pelo Ministério Público, nos termos do Enunciado 63 do FONAJEF.

Ato paralelo expeça-se os requisitórios conforme já ordenado.

Salvador, 16 de maio de 2019

Josevando Souza Andrade

uiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA