Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019

A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações.

Intimada, a União apresentou manifestação, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da ação mandamental para atacar normas genéricas e abstratas, como no presente caso. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a impetração do presente mandado de segurança. No mérito, sustentou, emsuma, a improcedência das alegações da impetrante.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando, inicialmente, a impropriedade da discussão, na via judicial, das questões políticas, suscitadas na inicial, que envolvem o tema, as quais, inclusive, transbordamos lindes da controvérsia unicamente jurídica posta nos presentes autos. Quanto aos aspectos jurídicos da pretensão inicial, sustentou, emsuma, a improcedência das alegações da impetrante.

O pedido liminar foi indeferido.

Ciente, o Ministério Público Federal entendeu pela ausência de interesse institucional a justificar umpronunciamento quanto ao mérito.

É o relatório.

Decido.

A questão preliminar suscitada pela União emsua manifestação já foi apreciada por ocasião da decisão que indeferiu a liminar.

Passo, portanto, diretamente à análise do mérito.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, CF/88).

No caso, afirma a impetrante que realiza diversas operações de importação de mercadorias, sujeitas à incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) relativo às navegações de longo curso, nos termos da Lei 10.893/2003.

Não obstante, alega a existência de diversos vícios na cobrança de tal tributo, quais sejam:

(1) Desrespeito ao princípio do tratamento nacional. Nesse ponto sustenta que: a) o GATT – do qual o Brasil é signatário e que vem tendo paridade normativa com a legislação ordinária interna, devendo orientar a elaboração da legislação subsequente, nos termos dos artigos 96 e 98 do CTN, tem como um de seus pilares a não-discriminação entre produtos nacionais e importados (o chamado princípio do tratamento nacional); b) o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e a doutrina especializada, estudando e interpretando tal princípio, destacaram ser possível a sua violação de duas formas: por meio de discriminação jurídica (quando uma norma jurídica faz discriminação expressa entre o produto nacional e o importado); ou por meio de discriminação de fato (quando a discriminação não é verificável da simples leitura da norma, mas auferível da análise comparativa entre o tratamento tributário do produto nacional e o importado); c) embora o volume de importações em toneladas relativos a operações internacionais (navegação de longo curso) e operações nacionais (navegação por cabotagem e navegação fluvial/lacustre – interior) sejam semelhantes, o montante de arrecadação do tributo não é proporcional aos das alíquotas fixadas em lei – pelo contrário, estudos do TCU demonstrariam que 99% da arrecadação à título de AFRMM no Brasil é relativo à navegação de longo curso; d) existe discriminação jurídica na cobrança do AFRMM em operações de importação, vez que por força da Lei 10.833/2003, c/c Lei 9.432/1997 c/c Lei 11.482/2007, não há cobrança do tributo em operações internas de navegação de cabotagem, fluvial e lacustre originadas ou destinadas a portos localizados no Nordeste e Norte do Brasil – de outro lado, a cobrança do AFRMM em operações de importação (navegação de longo curso) acontece normalmente. É nítido o intuito protecionista do legislador pátrio, contrário à liberdade econômica e igualdade tributária que se comprometeu a garantir coma assinatura do GATT.

(2) Violação do artigo 6º do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Nesse ponto sustenta que: a) o Acordo de Facilitação Comercial (AFC) da OMC é o tratado mais importante para o comércio internacional desde o GATT 1994, cujo objetivo é a simplificação e harmonização das normas aduaneiras e expressiva redução dos custos operacionais, em especial para “(...) conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações ”; b) o artigo 6º de tal tratado estabelece regras para a instituição e cobrança de tributos que não os vinculados à mercadoria, quais sejam: (i) os países membros deverão oferecer justificativa razoável para a sua cobrança, (ii) os países se comprometem a revisar periodicamente a cobrança de tais tributos, considerando sua real justificativa e sempre visando a desoneração e desburocratização do comércio exterior e (iii) tais tributos precisam estar ao menos vinculados à serviços estritamente relacionados ao processamento aduaneiro dos bens; c) o AFRMM relativo à navegação de longo curso viola frontalmente tais dispositivos, eis que: (i) inexiste justificativa para a sua cobrança, diante da nítida falta de interesse do Estado na marinha mercante e indústria naval nacionais, (ii) desde a Lei 10.893/2004, não existe qualquer estudo ou iniciativa no intuito de se avaliar a real necessidade de cobrança do AFRMM e (iii) não há qualquer relação direta com a operação de importação, nem possui relação com serviços atrelados ao processamento aduaneiro dos bens. Com efeito, trata-se de mero tributo relativo ao transporte de mercadoria e ao seu desembarque no porto, não possuindo qualquer relação como processamento aduaneiro dos bens perante a Aduana.

(3) Desrespeito aos pressupostos constitucionais de validade da CIDE. Nesse ponto, sustenta que: a) a jurisprudência pátria, capitaneada pelo STF, tem o entendimento de que o AFRMM possui natureza tributária de CIDE – por isso, aplicáveis as limitações e regras de tal espécie ao tributo em comento, e tendo como pressupostos: (i) a finalidade adequada à CF, qual seja, custeio de uma efetiva intervenção no domínio econômico a ser custeada por tal CIDE, (ii) a existência de um grupo ou setor econômico específico a ser afetado pela intervenção, (iii) motivo pertinente à finalidade, de acordo com os princípios da ordem econômica estabelecidos no artigo 170 da CF, (iv) entidade regulamentadora do setor econômico e (v) arrecadação destinada para a finalidade para a qual a exação foi constituída; b) especificamente no caso concreto, o AFRMM foi instituído com a finalidade de prover “(...) apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras”, nos termos do artigo da Lei 10.893/2004. Nada obstante, tal finalidade não está alinhada com os valores incorporados e protegidos pela ordem econômico-normativa da Constituição, nem encontra respaldo nos princípios normativos-econômicos elencados no artigo 170 da CF, o que demonstra a inconstitucionalidade da mencionada CIDE; c) a receita obtida do recolhimento do AFRMM deve ser, obrigatoriamente, vinculada ao fim acima descrito. Nada obstante, a despeito de mais de R$ 21 bilhões terem sido arrecadados a este título, estudos e dados da ANTAQ e da UNCTAD demonstram que desde o início da década de 1990 a frota mercante de navios de bandeira brasileira (navios petroleiros, granelerios, de carga geral, porta contêiner e demais tipos) apenas decresceu e manteve-se irrelevante e sucateada, em comparação com a frota de outros países; d) se sequer existe atuação da União no “(...) apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras”, nem destinação de verbas ao setor, resta claro que a cobrança do AFRMM é inconstitucional, pois viola claramente os princípios da finalidade e da referibilidade da CIDE, vez que há cobrança de tributo desta natureza, sem que, todavia, haja efetiva intervenção no domínio econômico, nem destinação de receitas para o setor afetado.

Vejamos.

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 2.404/1987, sendo atualmente disciplinado pela Lei nº 10.839/2004, além de outras regras específicas emlegislação esparsa.

O AFRMM tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, proveniente do exterior, em navegação de longo curso, ou de portos brasileiros, emnavegação de cabotagemou, emalguns casos restritos, emnavegação fluvial ou lacustre (art. da Lei nº 10.839/2004).

Já a sua base de cálculo, de acordo com o contido no art. 5º da referida lei, “é o frete, que é a remuneração do transporte do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.”

Anoto que se apresenta como questão pacificada na jurisprudência do E. STF que a legislação instituidora do AFRMM foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Decreto-lei nº 2.404/87), sendo que a exação possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico ou parafiscal. Senão vejamos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONALAO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM : CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36. I. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149). II. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - Recurso extraordinário não conhecido.” (RE177137/RS - Relator Min. CARLOS VELLOSO – Tribunal Pleno - DJ 18-04-1997).

Fixado esse quadro fático e jurídico, não vislumbro, diante dos argumentos apresentados pelas partes e dos elementos de prova carreados aos autos, a presença dos requisitos legais para a concessão da segurança.

O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994) é composto pelo Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade) original, firmado em 1947, bem como por instrumentos legais que tenham entrado em vigor sob o GATT 1947 antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, pelos Entendimentos sobre a interpretação de diversos artigos do GATT original, firmados em 1994, e pelo Protocolo de Marrakesh ao GATT 1994. Possui, no entanto, fundamentalmente o mesmo teor do GATT original, embora tenha sofrido modificações voltadas a atender às novas demandas das relações econômicas internacionais.

O GATT/94 mantém os princípios que orientam o livre comércio no mundo, como a cláusula geral de nação mais favorecida (art. 1) e o da publicidade ou transparência (art. 10).Estabelece ainda o princípio do tratamento nacional, pelo qual os produtos originários de qualquer Estado membro da OMC devem ser isentos da parte dos tributos e outras imposições internas de qualquer natureza que excedam aos aplicados, direta ou indiretamente, aos similares de origem nacional (art. 3, § 1º).

Contudo, não deixa de se carcaterizar como um mero acordo-quadro, que enuncia alguns dos princípios gerais que devem orientar o desenvolvimento do comércio internacional e as negociações comerciais internacionais. Assim, diante da natureza principiológica geral e abstrata de seus dispositivos, este deve ser reconhecido como espécie de Tratado-Lei, o qual, na lição de Oscar Valente Cardoso: “(...) decorre de atos de vontade convergentes para a criação de normas de conduta que constituem fontes de Direito Internacional, ou seja, fatos jurídicos homogêneos e subjetivos.” (Tratados Internacionais em matéria tributária: Aspectos Polêmicos, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 196, jan. 2012, p. 111).

Firme, portanto, o entendimento de que tratados de tal nartureza, por gozaremde status equivalente às leis ordinárias, podemser revogados por aquelas que lhes sobrevenham.

Dessa forma, restou consolidado na jurisprudência, a partir do julgamento pelo E.STF do RE nº 80.004, o entendimento de que o art. 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, está se referindo aos acordos firmados pelo Brasil emrelação a assuntos específicos, sendo aplicável apenas aos tratados de natureza contratual, tambémdenominados tratados-contratos, derivados de interesses divergentes que criamfatos jurídicos heterogêneos e subjetivos.