Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTSum - 0000275-14.2017.5.21.0043

AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA, CPF: 792.025.004-87

Advogado (s) do reclamante: ALEXANDRE ELÓI ALVES

REU: TERRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME, CNPJ:

09.687.527/0001-00

Fundamentação

DECISÃO

Uma vez que a parte executada não quitou o débito exequendo até a presente data, venham-me os autos conclusos para que seja realizada consulta acerca da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, pela utilização do BACENJUD, nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Outrossim, haja vista que o inadimplemento da dívida supõe a presunção de insolvência da parte executada, tenho por necessária a responsabilização de seus sócios para a concretização da Justiça a partir do pagamento do débito.

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria largamente utilizada no Direito do Trabalho, encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Em assim sendo, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o qual tramitará nestes autos e que sejam incluídas, no polo passivo do presente processo, na qualidade de executados, os atuais sócios da executada, devendo a Secretaria providenciar aos devidos registros, nos termos do artigo 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Destarte, intimem-se os sócios ora incluídos, na forma prevista pelo item III do artigo 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que quite a importância devida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (prevista no artigo 523, § 1º do CPC, Lei 13.105/2015) ao valor total.

Desde já, resta autorizado o senhor Oficial de Justiça, a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, § 2º do Código de Processo Civil,Lei 13.105/2015, requisitando força, caso necessário, com a mera apresentação deste mandado a Autoridade Policial.

Sem prejuízo das determinações anteriormente indicadas, este Juízo, lançando mão do Poder Geral de Cautela previsto no artigo 297 do CPC, bem como amparado pela disposição contida no art. 301 do CPC que trata da tutela de urgência de natureza cautelar, diante da necessidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere, efetiva e eficaz e evitar que futuras diligências promovidas em face dos sócios da parte executada restem inócuas (fato que vem se materializando em diversas reclamatórias trabalhistas), e sendo medida que cumpre o disposto no artigo , LXXVIII da CF, DETERMINA que seja efetuada a penhora do valor devido que for encontrado nas contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada pessoa jurídica, até o limite da execução, mediante o uso do sistema BACENJUD, bem como que seja efetuado o arresto on line do numerário existente nas contas e aplicações financeiras em nome dos sócios alhures mencionados, até o limite da execução, também pelo uso do mesmo sistema. Referido arresto será convertido em penhora em caso de diligência frutífera, oportunamente.

A medida se perfaz em consonância ao que restou cristalizado no Enunciado nº 2 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ocorrida em 2010, in verbis:

PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios BacenJud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.

Uma vez exitosa a utilização do BACENJUD, mesmo que parcialmente (sem garantia integral do Juízo), citem-se os executados ora incluídos na lide do inteiro teor da presente decisão, bem como para que se manifestem no prazo de 15 dias, caso queiram, na forma prevista no art. 135 do NCPC. Registro que a instauração prévia do referido incidente poderia inviabilizar a efetividade dos atos cautelares de constrição, razão