Página 2669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2019

contrato de emprego é de natureza alimentícia, enquadra-se na exceção acima indicada.

No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência do C. TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI -2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)

Ademais, no presente caso, a quantia bloqueada equivale a cerca de 15% da remuneração líquida recebida pelo excipiente, nos termos do contracheque de fls. 961, de maneira que está sendo respeitada a razoabilidade no bloqueio, compatibilizando o pagamento do débito com a própria manutenção do executado. Assim, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada por MAURO ROMERO LEAL PASSOS, tudo de acordo com os fatos e fundamentos acima apresentados. Contudo, determino que o valor bloqueado em suas contas bancárias não seja liberado ao reclamante, devendo aguardar até que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para se manifestarem sobre a defesa apresentada pelo executado MAURO ROMERO LEAL PASSOS às fls. 972 e seguintes.

Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

Cácio Oliveira Manoel

Juiz do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0004900-89.2009.5.21.0005

AUTOR MARIA VANIA FREIRE TOBIAS

ADVOGADO EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (OAB: 2605/RN)

RÉU FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA -ME

: RÉU EMILIO ESTEVAO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA VANIA FREIRE TOBIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0004900-89.2009.5.21.0005

AUTOR: MARIA VANIA FREIRE TOBIAS, CPF: 026.148.274-28

Advogado (s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA

LEITE

REU: FERRUCCIO RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ:

08.781.060/0001-09, EMILIO ESTEVAO, CPF: 047.209.198-04

Fundamentação

DECISÃO

Uma vez que a parte executada não quitou o débito exequendo até a presente data, venham-me os autos conclusos para que seja realizada consulta acerca da existência de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, pela utilização do BACENJUD, nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Outrossim, haja vista que o inadimplemento da dívida supõe a presunção de insolvência da parte executada, tenho por necessária a responsabilização de seus sócios para a concretização da Justiça a partir do pagamento do débito.

A desconsideração da personalidade jurídica é teoria largamente utilizada no Direito do Trabalho, encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência que tutela, bem como nos artigos 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, também subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Em assim sendo, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o qual tramitará nestes autos e que sejam incluídas, no polo passivo do presente processo, na qualidade de executados, os atuais sócios da