Página 4017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

TRANSPORTE LTDA e V.H.R. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ao pagamento de verbas trabalhistas de forma solidária (Sentença de fls. 347/352-verso).

Transitada em julgado a R. Sentença de mérito e liquidados os cálculos (fls. 376/376-verso), foram expedidos mandados de citação das reclamadas para o pagamento do crédito exequendo.

Contudo, apenas a 4ª reclamada (DVALOG ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE LTDA) foi devidamente citada (fl. 408-verso).

Foram realizadas diversas diligências executórias em face da 4ª executada, as quais foram todas infrutíferas.

Destarte, está obedecida a ordem determinada pelo artigo 10-A, da CLT, tão somente em face da 4ª executada.

DOS SÓCIOS DA 1ª, 2ª, 3ª E 5ª EXECUTADAS.

A exequente postula a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª executadas, com o prosseguimento da execução em face de seus sócios XISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS BROSSI, MARLENE FERREIRA COSTA, CAIO MAGNO PATRIANI MONTE, KARINA GUSMAN PATRIANI, ANTONIETA PATRIANI e FLASIO DONIZETE PATRIANI.

Conforme aludido anteriormente, as executadas mencionadas não foram devidamente citadas para pagarem o crédito exequendo, conforme se verifica nas diligências negativas de fl. 390, de fl. 393 e de fl. 396.

Destarte, é prematuro o direcionamento dos atos executórios contra os seus sócios, nos termos do artigo 10-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017:

"O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes."

Por conseguinte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, em face de XISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS BROSSI (1ª suscitada), MARLENE FERREIRA COSTA (2ª suscitada), CAIO MAGNO PATRIANI MONTE (3ª suscitado), KARINA GUSMAN PATRIANI (4º suscitado), ANTONIETA PATRIANI (5º suscitado), FLASIO DONIZETE PATRIANI (6º suscitado), por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DOS SÓCIOS ATUAIS DA 4ª EXECUTADA

A exequente postula a desconsideração da personalidade jurídica da 4ª executada (DVALOG ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE LTDA), com o prosseguimento da execução em face dos sócios atuais CARLA ANDREA PATRIANI MONTE, VICTOR HUGO PATRIANI MONTE.

Regularmente intimados (Id c69cf49 e Id bf1f692, deste incidente), os suscitados referidos quedaram-se inertes.

Observa-se na ficha JUCESP (Id 9b4f9e0) que os suscitados aludidos ainda integram o quadro societário da 4ª executada.

Ademais, a citação em execução da executada em comento foi na pessoa da suscitada CARLA ANDREA PATRIANI MONTE, na qualidade de sócia (fl. 408-verso dos autos principais).

Em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência trabalhista tem-se posicionado no sentido de que os bens dos sócios respondem pelos débitos das sociedades das quais participem, independentemente de posição que ocupam, especialmente quando a sociedade não possuir patrimônio para saldar as dívidas contraídas (art. 10, do Decreto nº 3.708/1919, artigo 790, inciso II, do CPC de 2015 e art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional).

A respeito da aplicabilidade da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, temos que tanto o Código Civil em seu artigo 50,