Página 25397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2019

(RE 251.252-4-MG- 2ª T, j. 30.5.2000, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 20.10.2000).

Contribuição confederativa. Art. 8.º, IV, da Constituição Federal. Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 178.927 e 198.092) têm entendido que a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal só é compulsória para os filiados ao sindicato. Dessa discussão não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido (RE 186.257-2-MG, 1ª T., j. 18.3.1997, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 9.5.1997).

A contribuição assistencial de que trata o inciso IV do artigo 8.º da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (S. 666 do STF).

O argumento de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato.

O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas". A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea e do artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a mensalidade do sindicato e a sindical. O sindicato não mais exerce atividade delegada de poder público para poder impor contribuições. Logo, só pode exigir contribuições dos seus associados. A exceção é a contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

O desconto não poderia ser feito no salário da autora. Não tinha ela de se manifestar junto à entidade sindical da categoria, diante do que foi dito acima. Quem efetuou os descontos no salário da autora foi a empregadora e não o Sindicato da categoria do recorrido.

Não consta dos autos que o autor tenha concordado com os descontos. Logo, os descontos foram ilegais e devem ser devolvidos.

O STF entende que o desconto da contribuição assistencial não pode ser feito do não associado (ARE 1018459, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 10.3.2017).

Não provejo.

A jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões do recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas.

Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e , c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo

embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.

Fica mantido o valor arbitrado à condenação, pois representa mera estimativa para o cálculo de custas e do depósito recursal. O real valor da condenação será apurado em liquidação de sentença.

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da União para, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, excluí-la do polo passivo; nego provimento ao recurso da reclamada.

SERGIO PINTO MARTINS

Juiz vencido

E/spm