Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Quanto à sexta controvérsia, pela alínea a, alega violação dos arts. 138, 139, I, II e III, 145 e 147 do CC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos fiadores, trazendo os seguintes argumentos:

Contudo, a Recorrida induziu dolosamente os Recorrentes Sócios (ARI e MARISA), que para efetividade e continuidade da entrega dos produtos adquiridos daquela, os mesmos deveria assinar o contrato unilateral/adesão de confissão de dívida como fiadores expedido pela Recorrida.

Tal contrato com Fiança, fora assinado em razão dos sócios da Empresa/Recorrentes, terem convicção fiel de que era necessário tal contrato, essencial para firmarem e permanecerem como clientes da Empresa Recorrida.

O que ocorreu, é que a Recorrida se utilizando de artifícios maliciosos, para levar os Recorrentes à pratica de um ato que não o fariam normalmente, em que a Recorrida visava com este obter vantagem, com vistas ao enriquecimento sem causa (fls. 345).

Quanto à sétima controvérsia, pela alínea a, alega violação dos arts. 394 do CC, 1º, 783, 786 e 803, I e III, e parágrafo único, do CPC/15, no que concerne à extinção da execução por ausência de pressupostos processuais, trazendo os seguintes argumentos:

Logo descaracterizada a mora, está ausente de pressupostos processuais constitutivose válidos para propositura da Ação de Execução, sendo o débito inexigível e a ensejar a extinção da execução, nos termos do Recurso Repetitivo REsp nº1.060.530/RS (fls. 348).

Quanto à oitava controvérsia, pela alínea c, aponta divergência jurisprudencial quanto aos arts. 355 e 373 do CPC/15 e aos arts. 330 e 333 do CPC/73, relativamente à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, apontando precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à nona controvérsia, pela alínea c, aponta divergência jurisprudencial relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em benefício de pessoas jurídicas, apontando como paradigma o REsp 716877/SP (Min. Rel. Ari Pargendler, J.22.03.2007. Pub.23.04.2007) (fls. 354).

É o relatório. Decido.

No que concerne ao recurso, quanto à primeira, à segunda, à terceira, à quarta, à quinta e à sexta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ

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