Página 9795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.732 - SP (2009/0012244-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ARMANDO FERREIRA DA CRUZ

ADVOGADO : DANIEL GUIMARÃES ZVEIBIL - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - SP195304

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição

Federal/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial

às e-STJ fls. 172/173, in verbis:

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela OITAVA CÂMARA DO QUARTO GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, assim ementado:

"EMENTA- HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO 32/2000 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - OMISSÃO TÃO-SOMENTE DA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA -ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 187, § 2º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO SIGILO QUANTO NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA - OCORRÊNCIA. NULIDADE

RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA."

Na origem, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do ora Recorrido, sob a alegação de que estaria ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da 1"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Penal. n.º 052.00.004616- 0, em que foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o

artigo 29, do Código Penal.

Sustentou, a impetração em tela, a existência de nulidade absoluta nos autos, vez que uma das testemunhas - qualificada como protegida nos termos do Provimento n.º 32/2000 da Corregedoria Geral de Justiça - não fora identificada, constando do caderno processual apenas como"testemunha nº 01", o que gera cerceamento de defesa.

O Tribunal a quo concedeu a Ordem, nos termos da ementa acima transcrita. Para a Corte Bandeirante"é direito do acusado saber o nome das testemunhas que o acusam (..) Portanto, a interpretação

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