Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido.

Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador-Chefe da Fazendo do Estado Luiz Menezes Neto.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

a) ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

a) RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 18 de março de 2019

Ofício C.CCM nº 432/2019

TC-13471/026/13

Contrato

Senhor Presidente

Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-13471/026/13 trata do Pregão Eletrônico nº. 005/12 e decorrente Contrato nº. 008/13, firmado em 01/04/2013 entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Centro e a empresa Facility Alimentação Ltda., para a prestação de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual.

A E. Primeira Câmara, em sessão de 24/02/15 (Acórdão: DOE de 26/03/15), decidiu julgar irregulares o Pregão e o Contrato em exame.

O E. Tribunal Pleno, em sessão de 24/10/18 (Acórdão: DOE de 07/11/18), ao examinar Recurso Ordinário interposto, negou--lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão combatida.

Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, transmito-lhe cópias das citadas decisões, para conhecimento.

Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Conselheira - Presidente em exercício Primeira Câmara

A Sua Excelência o Senhor

Deputado CAUÊ MACRIS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A C Ó R D Ã O

TC-013471/026/13

Recorrente: Procuradoria da Fazenda do Estado

Assunto: Contrato realizado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Centro e a Facility Alimentação Ltda., objetivando a prestação de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual

Responsável: Maria de Fátima Lopes (Dirigente Regional de Ensino)

Em julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 26-03-15

EMENTA: Aferição do comportamento do mercado inviabilizada pela ausência de pesquisa de preços. Inobservância do artigo 43, IV da Lei 8.666/93.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de outubro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Apelo interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, conservando intacta a decisão recorrida.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 14 de novembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA - Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Relator

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de maio de 2019

Ofício C.ECR nº 742/2019

TC-014498/026/06

Senhor Presidente

Com minhas cordiais saudações, nos termos do artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº. 709/93, encaminho cópia das pertinentes peças para informar Vossa Excelência sobre as decisões prolatadas nos autos do processo em epígrafe.

Renovo, ao ensejo, protestos de distinta consideração.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Conselheiro

Excelentíssimo Senhor

CAUÊ MACRIS

Presidente

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – SP

A C Ó R D Ã O

TC-014498/026/06

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Maurizio Dana - Diretor Técnico de Saúde III do Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões.

Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo – Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de limpeza hospitalar, no valor de R$1.126.463,04.

Responsáveis: Maria Iracema G. Leonardi (Coordenadora de Saúde), Márcio Cidade Gomes (Coordenador de Saúde), Arlindo Bragatto, João Carlos Vicente de Carvalho e Maurizio Dana (Diretores Técnicos do Departamento de Saúde).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 29-06-13.

Procurador da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.

RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. INABILITAÇÕES. CRITÉRIO SUBJETIVO. DESPROVIDO.

A inabilitação de licitantes por insuficiência de quantidades e prazos descritos nos atestados apresentados, sem que o edital tenha referenciado objetivamente os parâmetros a serem considerados na demonstração dos serviços similares, frustra o princípio constitucional da isonomia e o caráter competitivo da licitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de março de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, os termos do v. Acórdão recorrido, apenas afastando das razões de decidir, a questão da data-base contratualmente eleita para reajuste de preços.

Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador-Chefe da Fazendo do Estado Luiz Menezes Neto.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de março de 2019

Ofício C.CCM nº 598/2019

TC-38274/026/08

Contrato

Senhor Presidente

Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-38274/026/08 trata de Licitação e decorrente Contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, cujo objeto é a realização de obras e serviços de engenharia para recuperação do empreendimento denominado Guarujá D.

A E. Primeira Câmara, em sessão de 14/06/16 (Acórdão: DOE de 01/07/16), decidiu julgar irregulares a Licitação e o ajuste decorrente. O E. Tribunal Pleno, em sessão de 13/06/18 (Acórdão: DOE de 21/07/18), ao examinar Recursos Ordinários interpostos, negou-lhes provimento, afastando, todavia, dentre as causas de decidir, o apontamento sobre a imposição de prestação de garantia contratual em percentual a ser aplicado sobre o valor total do Contrato, mantendo os demais fundamentos da decisão combatida. Essa decisão foi mantida pelo E. Tribunal Pleno, em sessão de 26/09/18 (Acórdão - Embargos de Declaração: DOE de 24/10/18).

Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, transmito-lhe cópias da citada decisão, para conhecimento.

Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração

Conselheira - Presidente em exercício Primeira Câmara

A Sua Excelência o Senhor

Deputado CAUÊ MACRIS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TC-038274/026/08

Embargantes: Lair Alberto Soares Krähenbühl – Ex-Presidente e João Abukater Neto – Ex-Diretor Técnico da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, objetivando a execução de obras e serviços de engenharia para recuperação do empreendimento no município de Guarujá/SP, denominado Guarujá D.

Responsáveis: Lair Alberto Soares Krähenbühl (Presidente à época) e João Abukater Neto (Diretor Técnico à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 21-07-18.

Advogados: Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Mara Lúcia Vieira Rodrigues (OAB/SP nº 85.625), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Ana Júlia Brandimarti Vaz Pinto (OAB/SP nº 217.937), Debora Lopes Ferreira de Paula Menezes (OAB/RJ nº 176.968), Juliana dos Santos Franco (OAB/SP nº 273.582), Patrícia Maia de Morais Sousa (OAB/SP nº 306.926), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/ SP nº 124.850),

Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-I.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. OUTROS JULGADOS. A apresentação de precedentes jurisprudenciais envolvendo casos semelhantes, ainda que da mesma contratante, não autoriza nova análise de mérito nesta fase processual. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Conselheiros Substitutos Josué Romero, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los.

Presente o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, Dr. Luiz Menezes Neto.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 08 de outubro de 2018.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de maio de 2019

Ofício C.ECR nº 749/2019

TC-040178/026/07

Senhor Presidente

Com minhas cordiais saudações, nos termos do artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº. 709/93, encaminho cópia das pertinentes peças para informar Vossa Excelência sobre as decisões prolatadas nos autos do processo em epígrafe.

Renovo, ao ensejo, protestos de distinta consideração.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Conselheiro

Excelentíssimo Senhor

CAUÊ MACRIS - Presidente

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – SP

A C Ó R D Ã O

TC-040178/026/07

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Aldo Galiano Júnior – Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP à época.

Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP e a empresa Cheff Grill Refeição Express Ltda., objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinada a 275 presos recolhidos nos Distritos Policiais pertencentes à 2ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Delegacias Seccionais de Polícia (unidades subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital DECAP), no valor de R$933.487,50.

Responsáveis: Maurício José Lemos Freire (Delegado Geral de Polícia) e Aldo Galiano Júnior (Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando os incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 02-11-12.

Acompanham: Expedientes: TC-30723/026/12, TC-016933/026/14, TC-036081/026/13, TC-025934/026/13,

TC-016489/026/13 e TC-009198/026/13.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.

Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-II.

RECURSO ORDINÁRIO – PREGÃO PRESENCIAL – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESIDIÁRIOS – EXIGÊNCIA DE REGISTRO DOS ATESTADOS TÉCNICOS NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME – RAZÕES REJEITADAS – RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de março de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas

taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido.

Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador-Chefe da Fazendo do Estado Luiz Menezes Neto.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 8 de maio de 2019

Ofício CGCRRM nº 625/19

TC-43031/026/07

Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência para, nos termos do decidido pela Colenda Segunda Câmara em sessão de 3 de julho de 2012 e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Casa, em sessão de 20 de março de 2019, encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV do artigo da Lei Complementar nº 709/93, as respectivas cópias, para conhecimento.

Reitero a Vossa Excelência, nesta oportunidade, protestos de s ima e consideração.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Conselheiro-Substituto Excelentíssimo Senhor Doutor

Deputado CAUÊ MACRIS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A C Ó R D Ã O

TC-043031/026/07

Recorrente: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Assunto: Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007.

Responsável: Miron Rodrigues da Cunha (Diretor Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso I, da mencionada lei. Acórdão publicado no D.O.E. 02-08-12.

Advogados: Luis Fernando de Freitas Penteado (OAB/SP nº 217.986) e Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB/SP nº 377.910).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESULTADO OPERACIONAL NEGATIVO. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS. AUMENTO NO PREJUÍZO ACUMULADO DOS PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DA LIQUIDEZ. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS. NORMALIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO SOBRE O EXERCÍCIO EM JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. A recuperação de créditos deve ser perseguida ativa e constantemente pelos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos como medida tendente a aperfeiçoar o resultado operacional, valendo-se inclusive da via judicial quando frustradas as demais medidas de solução amigável da dívida.

2. Sob a ótica do princípio da anualidade, providências encetadas em exercícios subsequentes, via de regra, não convalidam ilegalidades e demais impropriedades cometidas no período em questão, conforme reflete sedimentada jurisprudência da Corte.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 20 de março de 2019, pelo voto do Auditor Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos

Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Auditora Conselheira-Substituta Silvia Monteiro, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário manejado pela FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETÊ e , quanto ao mérito, negou-lhe provimento, com decorrente ratificação da r. decisão colegiada de fls. 169/177, pela irregularidade das contas de 2007 da recorrente, com aplicação de sanção pecuniária ao responsável à época, Senhor MIRON RODRIGUES DA CUNHA.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de março de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2019

Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que “define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências”, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que “define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências”, acrescida do seguinte dispositivo:

“Artigo 7º-A – Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem ser consultados antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados nos mencionados cadastros.

§ 1º – No caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados no “caput”, deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis.

§ 2º – Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos indicados no “caput” incluem, entre outros, os seguintes:

1. Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo 3º desta Lei;

2. Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo previsto no Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012;

3. Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.” (NR).

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A busca por pessoas desaparecidas não é um tema ignorado pela legislação paulista, sendo relevante mencionar a Lei nº 12.527, de 2 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Informações sobre Desaparecidos, bem como a Lei Estadual nº 10.464, de 20 de dezembro de 1999, que determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial.

Nos termos do art. 86 e do inciso IV do art. 87, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente – a ser realizada por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados e dos municípios – é o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

No Estado de São Paulo, a 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa, possui a atribuição de realizar investigações para localizar pessoas desaparecidas (Decreto Estadual nº 57.537/2011, art. 13, II, ‘a’, 1). No site da Polícia Civil há uma página que divulga uma relação de pessoas desaparecidas, incluindo crianças e adolescentes, no seguinte endereço eletrônico: https:// www.ssp.sp.gov.br/servicos/pessoas_desaparecidas.aspx.

No endereço eletrônico supracitado constam várias informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos, tais como: nome, sexo, idade, nome da mãe e do pai, data de nascimento e do desaparecimento, naturalidade, altura, cor da pele, olhos e cabelos, além de uma foto. No caso de crianças desaparecidas há mais tempo, em alguns casos há um retrato com uma projeção facial que simula sua aparência atual.

Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (CNCAD), foi desenvolvida outra página que divulga dados de crianças e adolescentes desaparecidos, disponível em: https://www.desaparecidos.gov.br/. Com o advento da Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), o CNCAD passou a fazer parte do CNPD, conforme prevê o art. 16 da referida Lei.

Sobre o tema, a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas (BDPD) e dá outras providências, prescreve o seguinte:

Artigo 3º - Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de implementar e dar suporte à política de que trata esta lei, que será composto por:

I - um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de computadores, que conterá informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras;

II - um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos de perícia, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucleico).

Parágrafo único - O banco de dados referido no “caput” deste artigo será integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça.

Em consonância com a integração prevista no parágrafo único supra, o § 1º do art. da Lei Federal nº 13.812/2019 estabelece que a notificação do desaparecimento deve ser imediatamente registrada no CNPD e na Rede Infoseg.

Outra norma que dispõe sobre o tema é o Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012, que cria o Programa São Paulo em Busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências. Entre outros, são objetivos do referido Programa: I) promover ações de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescente; II) desenvolver mecanismos de identificação, busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos; e III) veicular campanhas de divulgação das imagens de crianças e adolescentes desaparecidos (art. 2º, par. único).

O art. do Decreto nº 58.074/2012 prevê que a Secretaria da Segurança Pública implantará o Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo.

Ademais, não obstante a inexistência de dados oficiais atuais, a última estatística divulgada no ano de 1999 – ocasião em que o Ministério da Justiça e o Movimento Nacional de Direitos Humanos fizeram um levantamento de dados – já é aterrorizante, pois são cerca de 40.000 (quarenta mil) crianças e adolescentes desaparecidos anualmente (Quantas crianças desaparecem por dia no Brasil?, disponível em: https://super. abril.com.br/mundo-estranho/quantas-criancas-desaparecem--por-dia-no-brasil/, acesso em: 24/04/2019).

Diante dos referidos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos, inferimos ser essencial, para aprimorar a proteção à infância e à juventude, ampliar as hipóteses em que tais cadastros, estaduais e nacionais, podem ser cotejados com dados de crianças e adolescentes informados ao Estado, como no ato de matriculá-los em uma escola pública estadual.

Ante o exposto, pedimos o voto favorável das senhoras e dos senhores Deputados para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 16/5/2019.

a) Cezar - PSDB