Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

1. MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência pública nº 03/19, do tipo menor preço combinado com melhor técnica, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, que tem por objeto a “contratação de Concessão Administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em toda área territorial do Município de Pederneiras”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes dispositivos do instrumento convocatório:

a) Adoção do critério de julgamento melhor técnica e preço; b) Subjetividade no sistema de pontuação das propostas técnicas1;

c) Possibilidade de desclassificação de propostas técnicas que não alcançarem pontuação mínima2;

d) Utilização de atestados de qualificação técnica como critério de pontuação da proposta técnica3, vez que já exigidos como elementos de habilitação4;

e) Atribuição de peso excessivo à proposta técnica, em detrimento da proposta comercial5, destoando do critério de julgamento eleito;

f) Ausência de previsão de inversão de fases de habilitação e julgamento;

g) Indevida admissão de atestados expedidos em nome de empresas coligadas, controlada ou controladora6, sem a correspondente previsão de sua emissão em nome de SPE da qual o licitante possua participação direta;

h) Omissão quanto à possibilidade de serem aceitos documentos estrangeiros apostilados, além de documentos autenticados pelo consulado competente7; e

i) Exigência de minuta dos documentos constitutivos da SPE como condição de habilitação jurídica da licitante8, em inobservância ao artigo 28 da Lei nº 8.666/93.

Requer, por essas razões, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Os autos foram distribuídos por prevenção, tendo em conta a conexão da matéria com a tratada no processo TC-11157.989.19-5, que abriga a representação formulada por Kappex Assessoria e Participações Eireli, para a qual determinei, em 06-05-199, a suspensão da realização da sessão pública de recebimento dos envelopes, concedendo prazo para apresentação de documentos e justificativas. A decisão liminar foi referendada pelo Tribunal Pleno em 08-05-19.

4. Considerando que o procedimento licitatório encontra--se suspenso e que o teor das previsões editalícias impugnadas pode, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados, determino a extensão dos efeitos da liminar ao presente Representante, recebendo a solicitação no rito de exame prévio de edital, conforme dispõe o artigo 220 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se a suspensão da realização do certame, bem como a abstenção da adoção de medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte.

5. Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no artigo 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG, nos termos do procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 Anexo XIV: 2.1 Conhecimento do Problema (N1)

O proponente deverá demonstrar o conhecimento do objeto da presente licitação, por meio de uma abordagem técnica – conceitual dos serviços considerando sua natureza e complexidade e a natureza e particularidades de suas características técnicas.

Neste item, deverão ser abordados os seguintes itens:

ALÍNEA

DISCRIMINAÇÃO

NOTA MÁXIMA

N1a

Aspectos gerais da rede de iluminação pública; dados e informações específicas dos equipamentos instalados e identificação de problemas potenciais que possam interferir na execução dos serviços de modernização e operação.

30

N1b

Diagnóstico da situação atual da rede de iluminação pública, desempenho atual dos serviços de manutenção e de atendimento às demandas da população.

50

N1c

Avaliação da disponibilidade de estoques para manutenção, índices de falha e necessidades de intervenção de curto prazo.

20

Critérios de Pontuação:

CONCEITOS

Pontuação por alínea

N1a

N1b

N1c

Ótimo

30

50

20

Bom

24

40

16

Regular

12

20

8

Ruim

1

1

1

A Nota “N1” será dada pela fórmula:

N1 = N1 a + N1 b + N1 c

2.2. Planos de Trabalho e Metodologia (N2)

Neste item serão avaliados os Planos de Trabalho e respectivas Metodologias de execução conforme exigência contida no subitem 1b) deste Anexo l:

ALÍNEA

PLANOS DE TRABALHO

NOTA MÁXIMA

N2a

Cadastramento de equipamentos e componentes do sistema de iluminação pública.

10

N2b

Manutenção do sistema de iluminação pública existente e futuro.

20

N2c

Modernização do sistema e redução de consumo de energia resultante.

40

N2d

Gestão do sistema de iluminação pública.

20

N2e

Serviço de atendimento à população.

10

Na abordagem dos itens acima, deverão ser considerados os requisitos estabelecidos no Anexo I deste Edital.

Critérios de Pontuação:

CONCEITOS

Pontuação por alínea

N2a

N2b

N2c

N2d

N2e

Ótimo

10

20

40

20

10

Bom

8

16

32

16

8

Regular

4

8

16

8

4

Ruim

1

1

1

1

1

A Nota “N2” será dada pela fórmula:

N2 = N2 a + N2 b + N2 c + N2 d + N2 e

2 “15.13 Estará automaticamente desclassificada:

15.13.1 A Proponente cuja Proposta Técnica não atingir nota mínima igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis;

15.13.2 A Proponente cuja Proposta Técnica tenha recebido pontuação igual a 1 (um) em quaisquer alíneas das notas técnicas parciais N1, N2 e N3;”

3 “G. Atribuição da Nota Final e Classificação Final das Licitantes

15.18 Atribuídas as Notas Técnicas e as Notas Econômicas de cada Licitante, a Comissão Especial de Licitação promoverá o cálculo da Nota Final de cada Licitante da seguinte maneira:

NF = 6 x NT + 4 x NE

10

Em que:

*NF = Nota Final;

*NT = Nota Técnica calculada conforme Anexo XIV deste Edital;

*NE = Nota Econômica calculada conforme 15.17.2 acima.”

“Anexo XIV:

2.3. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional (N3) Neste item será avaliada a capacitação técnico-operacional do Proponente, em conformidade com o que segue.

A comprovação de capacidade técnico-operacional se dará mediante apresentação de Atestados emitidos em nome do Proponente e obedecerão os seguintes critérios:

(...)

Nota Técnica Final (NT) A Nota Técnica Final (NT) será obtida utilizando -se a seguinte fórmula:

NT= 3N1 + 2N2+ 5N3 “

10

4 “D. Habilitação Técnica

(...)

12.13. Os Licitantes deverão apresentar atestado (s) de capacitação técnica emitido (s) em nome do Licitante ou membro do Consórcio, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a prestação dos seguintes serviços:

12.13.1. Manutenção em redes de distribuição de energia, com intervenções viárias, em rede energizadas, de forma contínua e com fornecimento de materiais;

12.13.2. Implantação de luminárias de iluminação pública em rede aérea energizada, com intervenções viárias ; 12.13.3. Implantação e operação de sistema informatizado para o gerenciamento de parque de iluminação pública; 12.13.4. Elaboração e aprovação junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, de projetos de ampliação, modernização ou eficientização de sistema de iluminação pública.”

5 Vide item 15.18 supra.

6 “12.14. A experiência exigida para fins de habilitação técnica também poderá ser comprovada por meio de atestados emitidos em nome de empresa controlada, controladora e/ou coligada, nos termos definidos na Lei Federal nº 6.404/1976 e de empresa matriz estrangeira de filial brasileira, bem como de empresas sob controle comum, direta ou indiretamente, desde que todas essas situações sejam devidamente comprovadas e vigorem desde data anterior à da publicação do presente Edital.”

7 “8.3. A participação de empresas estrangeiras nesta Licitação dependerá da apresentação, tanto quanto possível, da documentação e requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital, mediante a apresentação de documentação equivalente àquela exigida às empresas brasileiras, em conformidade ao disposto no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/93, autenticada pelo respectivo consulado e traduzida por tradutor juramentado, devendo a pessoa jurídica estrangeira, ainda, ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

(...)

9.5. Documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas e não acompanhados da respectiva tradução juramentada para a língua portuguesa e/ou não autenticados pelos respectivos consulados, não serão considerados para fins desta Licitação.”

8 A. Habilitação Jurídica

12.3. Os Licitantes deverão apresentar:

(...)

(iv) Minutas dos documentos constitutivos da Sociedade de Propósito Específico (Estatuto Social);”

9 Publicado no DOE em 07-05-19.

Expediente: TC-012125.989.19-4. Representante: ACENI - Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu. Representada: Prefeitura Municipal de Catanduva. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da chamada pública nº 02/2019, do tipo técnica e preço, que tem por objeto a “celebração de contrato de gestão com Organização Social de Saúde para o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na unidade de pronto atendimento – UPA 24 horas ‘Dr. Atílio Carderelli Cypriano’”. Responsável: Afonso Macchione Neto (Prefeito). Sessão de abertura: 20-05-19, às 09h00min. Advogados cadastrados no e-TCESP: Fabiana Pereira Banhos dos Santos (OAB/SP nº 138.944) e José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138).

1. ACENI - ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital da chamada pública nº 02/2019, do tipo técnica e preço, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, que tem por objeto a “celebração de contrato de gestão com Organização Social de Saúde para o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na unidade de pronto atendimento – UPA 24 horas ‘Dr. Atílio Carderelli Cypriano’ no município de Catanduva/SP, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e demais diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Catanduva e em conformidade com as especificações constantes no Edital e seus Anexos”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes dispositivos do instrumento convocatório:

a) Exigência de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo1, o que impede a participação da maioria das organizações sociais sem fins lucrativos, exatamente por não possuírem o lucro como sua finalidade precípua;

b) Inadequada imposição de garantia contratual2 às Organizações Sociais, que “não podem prestar, segundo os objetivos estatutários, nenhuma espécie de garantia”; e

c) Indevida requisição cumulada de comprovação de patrimônio líquido mínimo e de apresentação de garantia contratual3.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, saliento que as exigências de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo e de garantia contratual, ainda que direcionadas a Organizações Sociais, inserem-se no exercício da competência discricionária da Administração, conforme dispõem os artigos 31, § 2º, e 56 da Lei nº 8.666/93. Ademais, observo que os percentuais requisitados mantiveram-se dentro dos patamares máximos delimitados pelos mencionados dispositivos legais.

5. Igualmente, afasto a crítica direcionada à cumulação de exigências de comprovação patrimônio líquido ou capital social mínimo e de garantia para contratar.

Nesse sentido, impende primeiramente consignar que o artigo 31 da Lei federal nº 8.666/93, que trata da habilitação econômico-financeira, estabelece o rol máximo de documentos que podem ser requeridos nos editais de licitação, não determinando que sejam cumulativamente ou alternativamente requisitados, apenas circunscrevendo a atuação da Administração àqueles limites, cabendo a ela, no exercício de sua competência discricionária, eleger quais se adéquam ao objeto licitado.

Dito isso, destaco que a comprovação de patrimônio líquido ou capital social mínimo é matéria afeta à qualificação das interessadas, disciplinada no dispositivo legal citado anteriormente, por sua vez a requisição de garantia para execução contratual, estabelecida pelo artigo 56 da Lei federal nº 8.666/93, direciona--se à contratada, não se confundindo com a fase de habilitação.

6. Evidente que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

7. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 4.1 - Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo de R$ 1.438.384,99 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme disposto no art. 31, § 2º e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2 Anexo VII – Minuta de Contrato

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA

11.1 – Para efetuar a assinatura do presente instrumento contratual foi prestada caução garantia de contrato no valor de 05% (cinco por cento) e será novamente exigida na prorrogação contratual se houver.

3 Vide notas anteriores

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

PROCESSO: 00010054.989.19-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). ADVOGADO: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699). CONTRATADO (A): ELI LILLY DO BRASIL LTDA (CNPJ 43.940.618/0001-44). INTERESSADO (A): MARCIO CHAVES PIRES (CPF 030.874.008-40). PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF 166.685.608-81). ASSUNTO: CONTRATO nº 361/18-PJ de 31/08/18. OBJETO: Fornecimento parcelado mensal de insulinas, destinado ao atendimento de pacientes amparados por mandados judiciais. VIGÊNCIA: 12 meses - de 01/09/2018 a 31/08/2019. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9057.989.19-6.

Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-9 (ev. 11).

Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00000291.989.13-5. INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP. ADVOGADOS- GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750) / GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO (OAB/SP 270.454) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141). SERVIDOR APOSENTADO: Sérgio Carlos Zilio, Pis/Pasep Nº 10089048366. ASSUNTO: Aposentadoria. EXERCÍCIO: 2012. INSTRUÇÃO POR: DF-05. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00003263.989.15-4, 00003301.989.15-8.

Vistos.

Em análise ato de aposentadoria, do servidor Sérgio Carlos Zilio, Professor Titular, lotado no Instituto de Física de São Carlos da USP.

A aposentadoria foi levada a efeito no exercício de 2012 e, segundo relata a Equipe de Fiscalização, houve infração ao disposto no artigo 37, XI da CF (Relatório juntado no Evento 10).

Em razão da falha apontada e considerando a decisão da E. Primeira Câmara de 27/11/2018, que no TC – 3263.989.15 (Recurso Ordinário interposto pela douta PFE contra sentença exarada no TC – 291.989.13) declarou a nulidade da Sentença constante do Evento 69, implicando no cancelamento do registro do TCE, e determinou que seja retomada a instrução do feito (Acórdão juntado no Evento 73 do TC – 3263.989.15, publicado no DOE de 29/1/2019), fixo aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para defesa e adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Publique-se e aguarde-se.

Ao Cartório para cumprir.

PROCESSO: 00004539.989.17-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA (CNPJ 45.665.890/0001-99). ADVOGADO: RODRIGO PRIMO ANTUNES (OAB/ SP 297.577). CONTRATADO (A): EDUARDO ISMAEL TORTORELLO SÃO JOSE DO RIO PRETO (CNPJ 02.173.213/0001-40). INTERESSADO (A): CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI (CPF 078.580.328-95). ADVOGADO: RODRIGO PRIMO ANTUNES (OAB/SP 297.577). ASSUNTO: CONTRATO Nº. 02/2017 - ASSINATURA EM 25/01/2017. OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR NA MICRO BACIA HIDROGRÁFICA DO CÓRREGO ALAMBARI, COM FORNECIMENTO DAS PLANTAS E MÃO DE OBRA. VIGÊNCIA - 25/01/2017 A 25/11/2018. VALOR - R$ 249.000,00. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4496.989.17-9.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-1 (ev. 134) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se a essa repartição, para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00013381.989.17-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50).

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / ALBERTO BARBELLA SABA (OAB/ SP 313.446) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO (A): LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI (CNPJ 12.039.966/0001-11). INTERESSADO (A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-02). GERALDO SERGIO NOGIRI DE SIQUEIRA (CPF 060.868.508-95). ADVOGADO: (OAB/SP 259.595) / FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB/SP 274.833) / FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB/SP 359.742). NILSON GONCALVES (CPF 084.839.468-23). ASSUNTO: Contrato: 032101/2016-CGLC, assinatura: 18/10/2016. Edital nº 221/2016-CGLC. Licitação: Pregão Presencial 221/2016-CGLC. Objeto: Prestação de serviços de apoio operacional para administração e controle da frota municipal, através de sistema informatizado via internet para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, tintas e materiais de pintura, pneus e lubrificantes. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013585.989.17-1, 00013664.989.17-5, 00019170.989.17-2. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00017723.989.18-2.

PROCESSO: 00013664.989.17-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / ALBERTO BARBELLA SABA (OAB/ SP 313.446) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO (A): LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI (CNPJ 12.039.966/0001-11). INTERESSADO (A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-02). NILSON GONCALVES (CPF 084.839.468-23). GERALDO SERGIO NOGIRI DE SIQUEIRA (CPF 060.868.508-95). ADVOGADO: (OAB/SP 259.595) / FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB/SP 274.833) / FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB/SP 359.742). ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 01/32101/2016-CGLC. Assinatura: 22/06/2017. Finalidade: Revisão da taxa de administração a título de reequilíbrio econômico, conforme instrução do Decreto nº 33911 de 16 de janeiro de 2017, de acordo com a Ata de Reunião e Deliberação às fls. 550/551, a partir de 01/04/2017, com a alterando-se a cláusula 4. VALOR, RECURSOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES, como segue: 4. VALOR, RECURSOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES. VALOR - O valor total estimado deste Contrato é de R$ 3.196.748,85 (Três milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). 1.1 - Taxa de Administração: -0,15% (zero vírgula quinze por cento negativo). Vigência: 01/04/2017 a 18/10/2018. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 13381.989.17-7.

OSÓRIO SILVEIRA BUENO NETO (OAB/SP 259.595) e FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB/SP 359.742) comunicam a renúncia aos poderes que lhes foram conferidos por Geraldo Sérgio Nogiri Siqueira e requerem a desabilitação nos autos (ev. 126).

Ciente.

Excluam-se os requerentes do rol de advogados habilitados como patronos de Geraldo Sérgio Nogiri Siqueira nestes e de todos os dependentes.

Insira-se uma cópia da petição (ev. 126) e deste despacho nos demais processos.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao Gabinete para aguardarem julgamento.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

PROCESSO: 00012096.989.19-9. REPRESENTANTE: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 53.174.058/0001-18). ADVOGADO: UESLEI ALMEIDA DOS SANTOS (OAB/SP 395.817). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO (CNPJ 45.345.899/0001-12). ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 069/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Morro Agudo, objetivando a contratação de empresa especializada, na prestação de serviços na área de informática, para locação de software's para sistemas de: Contabilidade Pública, Planejamento Municipal, Tributos Municipais, Tesouraria, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Ponto Eletrônico, Compras e Licitações, Patrimônio Público, Protocolo web, Portal do Cidadão, Portal do Servidor, Controle de Frotas, Controle de Estoques, Gerenciamento Inteligente, Nota Fiscal Eletrônica e ISS Eletrônico, Transparência e Controle de Água e Esgoto, assegurar a utilização e aplicabilidade do Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO. POR: UR-06. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012146.989.19-9, 00012156.989.19-6. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00005979.989.18-3.

PROCESSO: 00012146.989.19-9. REPRESENTANTE: NADILSON DE SOUZA JUNIOR (CPF 896.235.921-91). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO (CNPJ 45.345.899/0001-12). ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 069/2018 objetivando a contratação de empresa especializada, na prestação de serviços na área de informática, para locação de software's para sistemas de: Contabilidade Pública, Planejamento Municipal, Tributos Municipais, Tesouraria, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Ponto Eletrônico, Compras e Licitações, Patrimônio Público, Protocolo web, Portal do Cidadão, Portal do Servidor, Controle de Frotas, Controle de Estoques, Gerenciamento Inteligente, Nota Fiscal Eletrônica e ISS Eletrônico, Transparência e Controle de Água e Esgoto, assegurar a utilização e aplicabilidade do Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 12096.989.19-9. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00005979.989.18-3.