Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 20 de Maio de 2019

mês passado

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 109-87.2019.6.23.0005

REQUERIDO: CELIA ZUELI GOMEZ MAGALLANEZ ARAÚJO.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação autuada em face de CELIA ZUELI GOMEZ MAGALLANEZ ARAÚJO a fim de verificar o requisito da nacionalidade brasileira para fins de exercício do voto, originada a partir de expediente do Promotor da 5ª Zona Eleitoral noticiando a expedição de identidade para estrangeiros, o que teria induzido a erro as Zonas Eleitorais, possibilitando que imigrantes exerçam o sufrágio fora das condições constitucionais.

A CRE/TRE determinou a remessa aos respectivos Juízos Eleitorais a fim de apurar e eventualmente cancelar títulos emitidos em desacordo com a norma em regência.

Notificada (o) para comprovar a nacionalidade brasileira, o (a) requerido (a) informou que fez a opção pela nacionalidade brasileira pois é filha de brasileiros. Juntou documentos de fls. 13/18.

O Ministério Público, considerando que o documento apresentado comprova a nacionalidade brasileira, opinou pela regularização da inscrição e pelo arquivamento do feito (fls. 20).

É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, ao abordar os direitos políticos, em seu Art. 14, § 2º, afirma que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pelos documentos carreados ao feito, verifica-se a requerida fez a opção pela nacionalidade brasileira, de acordo com o disposto no Art. 12, I, c da CF/88, homologada por sentença judicial nos autos 2001.42.00.000851-4, conforme consta em sua Certidão de Nascimento (fls. 17).

Assim, considerando que foram preenchidos os requisitos necessários para o alistamento eleitoral e que não foram configuradas as hipóteses do Art. 51 da RES/TSE 21538/2013 e do Art. 14, § 2º da Constituição Federal, DETERMINO a manutenção regular da inscrição eleitoral 003430472623, pertencente à CELIA ZUELI GOMEZ MAGALLANEZ ARAÚJO.

Ciência ao MPE.

P.R.I.C.

Boa Vista/RR, 10 de maio de 2019.

ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO

Juiz da 5ª Zona Eleitoral

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 33-63.2019.6.23.0005

Requerido (a): RAIMUNDA NONATA BORGE MOTA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento administrativo instaurado em face de RAIMUNDA NONATA BORGE MOTA, TE 005095541392, com o objetivo de apurar a ausência aos trabalhos eleitorais durante a realização dos 1º e 2º turnos das Eleições 2018, para o qual foi convocado (a) para atuar como 1º MESÁRIO da Seção 621 do Município de Boa Vista/RR.