Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

civil, as obrigações assumidas por uma não podem atingir o patrimônio das demais, exceto nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP)

Processo 1055640-06.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Oscar San Miguel Fernando Villa Espejo - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre o resultado negativo do mandado (fl. 175), sob pena de extinção do incidente. Intimem-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP)

Processo 1056637-23.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jose Paulo Maia do Amaral e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Estes autos estão arquivados, para qualquer análise, necessário seu desarquivamento. Assim, recolha-se a taxa de desarquivamento no montante de R$ 32,15. Com a publicação deste, a z. serventia deverá remover esta cópia da fila. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARIA CAROLINA SULETRONI (OAB 38168/SP)

Processo 1057398-83.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Shopping Center “d” - Vistos. Expeça-se carta precatória, conforme determinado à fl. 241. Intimem-se. - ADV: NATALIA GNAZZO CORVELO (OAB 347213/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

Processo 1057597-08.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Edilaine Pires e outros - Vistos. Diante do tempo decorrido, cobre-se a devolução dos mandados devidamente cumpridos. Intimem-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR (OAB 305308/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

Processo 1058068-58.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dw Empreendimentos e Negócios Ltda. - Epp e outro - Vistos. Aguarde-se respostas aos ofícios por trinta dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), ALEXANDRE BALBINO ALVES DA SILVA (OAB 140728/SP)

Processo 1058322-02.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Tabapuã Serviços Automotivos Ltda. - EPP e outro - Vistos. Aguarde-se por mais 10 dias a resposta. Nada vindo, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSE AUGUSTO HORTA (OAB 173190/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

Processo 1058442-74.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Seguradoras - Vistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será encartada aos autos. - ADV: YARA PIRONDI (OAB 69749/SP)

Processo 1058600-95.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre o resultado negativo do mandado (fl. 197). No silêncio, tornem para extinção (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. - ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP)

Processo 1058795-80.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Auto Posto de Servicos Navarro & Nogueira Ltda e outro - Vistas dos autos aos credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será encartada aos autos. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP)

Processo 1059353-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lima de Jesus - Via Varejo S/A - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistas dos autos aos credor/interessados para: ciência da assinatura do Mandado de Levantametno Eletrônico (MLE) pelo Magistrado. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP)

Processo 1059353-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lima de Jesus -Via Varejo S/A - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Fl. 410: Com a concordância da ré (fl. 409) e o silêncio da autora, fica a vistoria designada para data de 28.05..2019, às 14:30, conforme fls. 403/404. Intimem-se. - ADV: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1059630-10.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Bercy Graf Comercio de Equipamentos Gráficos Ltda - Man Roland do Brasil Serviços Ltda - Vistos. Por ora, aguarde-se resposta ao oficio encaminhado ao Banco do Brasil. Intimem-se. - ADV: PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/ SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093SP)

Processo 1059774-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriano Luis de Oliveira Chiquito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistas dos autos aos credor/interessados para: ciência da assinatura do Mandado de Levantametno Eletrônico (MLE) pelo Magistrado. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/ SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/ SP)

Processo 1060040-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Epp - - Adolfo Guandalini Neto - - Rafael Guandalini - - Maria Luiza Scaglione Pereira de Souza -Vistas dos autos aos credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será encartada aos autos. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1061018-40.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bmd S/A - Vistos. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP)

Processo 1061853-96.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A

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