Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

do prazo para interposição dos embargos do Devedor” não deveria constar nada, uma vez que o processo não entrou em fase de cumprimento de sentença. Deverá, portanto, a requerente reqularizar o pedido de ofícios requisitórios, gerando um incidente para o valor principal e um outro incidente referente aos honorários, consignando-se que no incidente referente ao valor principal não deverá constar o valor dos honorários, assim como no incidente para requisição dos honorários não deverá constar o valor principal. Deverá, outrossim, observar o correto preenchimento das requisições quanto ao campos mencionados acima. - ADV: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 261638/SP)

Processo 1003336-26.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Afonso Galvão Domingues - Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. - ADV: MAICIRA BAENA ALCALDE PEREIRA DE SOUSA (OAB 96179/SP)

Processo 1004407-92.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - José Gilmar Bragaglia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se a parte vencedora acerca do prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado por meio de incidente eletrônico próprio e instruído com as cópias necessárias. Decorridos 30 (trinta) dias sem a interposição de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Int. - ADV: JORGE LAMBSTEIN (OAB 117037/SP), JOSE APARECIDO BUIN (OAB 74541/ SP)

Processo 1004694-55.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Fidelis de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de pp. 166/168, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição e omissão apontadas pelo Instituto-réu. Deveras, o benefício previdenciário a ser concedido pelo réu ao autor é o auxílio-acidente, previsto no art. CRISTINA DOS SANTOS REZENDE (OAB 198643/SP), BRUNA FURLAN GALLO (OAB 369435/SP)

Processo 1005008-98.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Eduardo Landim -Honda Automóveis do Brasil Ltda - Vistos. Considerando que o INSS não comprovou o depósito dos honorários periciais, poderá o autor executar a multa processual imposta na decisão de pág. 1067, instaurando, se assim o desejar, o incidente apartado (cumprimento de sentença). Em termos de prosseguimento, manifeste-se o INSS sobre a petição e documentos juntados pelo autor (págs. 1072/1074 e 1075/1099). Intime-se. - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP)

Processo 1005923-50.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Marcos Silva Ferreira - Vistos. Em razão da informação dando conta do falecimento do Sr. Perito Judicial (págs. 155/156), o Juízo desde já manifesta profundo pesar pelo ocorrido dada a relevância e a excelência dos trabalhos até então desenvolvidos pelo Dr. José Adriano Worschech, rendendo as sinceras homenagens à família enlutada. Por outro lado, considerando que o perito nomeado entregou o laudo mas não houve tempo hábil para levantamento de seus honorários, determino a intimação pessoal da viúva, Sra. Cláudia Cia Worschech para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça se foi aberto o processo de inventário e, em caso positivo, qual o respectivo número e a Vara em que tramita o feito, para posterior determinação de transferência do valor depositado para o respectivo processo de inventário. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação do INSS acerca do laudo pericial. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 307525/SP)

Processo 1006261-92.2015.8.26.0533/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Claudio Alves do Amaral - Vistos. Págs. 13/14: Razão assiste ao INSS. Com efeito, conforme consta nos documentos de pp. 68/69 do processo principal, o autor recebia o benefício de auxílio-doença de natureza previdenciária (espécie B-31), e não de natureza acidentária (espécie B-91), já que era, à época do acidente, segurado facultativo, valendo anotar que, nos termos do art. JOÃO BATISTA LALAU (OAB 293657/SP)

Processo 1006590-36.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Roberto de Melo -FESP-PARTE PASSIVA - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

Processo 1006590-36.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Roberto de Melo -Ciência às partes acerca do trânsito em julgado em 06/03/2019. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. Consignando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado, através de petição intermediária, com a denominação correta, ou seja, “cumprimento de sentença”, gerando incidente. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

Processo 1007423-54.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pedro Francisco do Nascimento - Vistos. Em razão da informação dando conta do falecimento do Sr. Perito Judicial (págs. 106/107), o Juízo desde já manifesta profundo pesar pelo ocorrido dada a relevância e a excelência dos trabalhos até então desenvolvidos pelo Dr. José Adriano Worschech, rendendo as sinceras homenagens à família enlutada. Assim sendo, em termos de prosseguimento, determino a substituição do perito, nomeando, agora, o Dr. ALBERTO RICARDO SALERNO, validando-se a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Fica mantido o valor dos honorários arbitrados e já depositados nos autos em prol do atual perito. Intime-se o Sr. Perito Judicial para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP)

Processo 1010087-24.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Altair Soares -Vistos. 1. Em verdade, não ocorreu a revelia do INSS, uma vez que a citação retratada nas págs. 60/61 não pode ser considerada válida, porquanto quando da remessa do mandado de citação via portal eletrônico a funcionalidade de “citação” ainda não estava disponível no referido portal, sendo certo que, até a data de 12.05.2019, apenas as “intimações” poderiam ser realizadas via portal; somente a partir de 13.05.2019 que o portal do INSS foi habilitado pela equipe técnica do STI, do TJSP, para receber as citações judiciais, conforme se infere do Comunicado Conjunto nº 527/2019, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 08.05.2019, págs. 2/3. 2. Assim sendo, padecendo o feito de vício insanável, assevero que a certidão de decurso do prazo para resposta lançada a pág. 62 deve ser totalmente