Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

honorários do defensor nomeado, expedindo-se certidão, conforme atos praticados. Tendo em vista que o réu tornou-se revel, intime-o pessoalmente da sentença no último endereço onde foi encontrado nos autos. Caso infrutífera a diligência, proceda-se nos termos do artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, à execução. Registre-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

ITUVERAVA

2ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO ACERCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS , COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALDECIR CACIQUE, PROCESSO Nº 1500078-65.2019.8.26.0288

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ituverava, Estado de São Paulo, Dr (a). JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: VALDECIR CACIQUE, Divorciado, Aposentado, RG 18950418, CPF 179.132.968-36, pai JOVELINO SEVERINO CACIQUE, mãe GERALDA FAGUNDES CACIQUE, Nascido/Nascida em 14/09/1969, com endereço à HELVIO NUNES DA SILVA, 196, PRAÇA, HELVIO NUNES DA SILVA, CEP 14500-000, Ituverava - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca do deferimento das medidas protetivas, nos termos da r. Decisão: “ Vistos. Trata-se de representação formulada pela vítima, acima qualificada, objetivando a aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a, b e c da Lei nº 11.340/2006, em face de seu agressor. O pedido veio acompanhado de cópia do boletim de ocorrência, termos de declarações e termo de solicitação de referidas medidas protetivas de urgência. A Promotora de Justiça manifestou-se favoravelmente ao pedido (páginas 13/15). É o relatório.Decido. Havendo fortes evidências da prática de violência doméstica contra a vítima, com risco de mal grave e irreparável, nos termos da manifestação ministerial, que adoto como causa de decidir e até para evitar desnecessárias repetições, ad cautelam, determino ao acusado, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, a proibição das seguintes condutas, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: 1) proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, devendo, para tanto, obedecer o limite mínimo de distância, que ora fixo em trezentos (300) metros, tendo como marco a residência da ofendida ; 2) proibição de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e 3) proibição de frequentar lugares onde a ofendida comumente frequenta, afim de preservara integridade física e psicológica dela. Consigno de deixo de deferir a medida protetiva prevista no inciso II, do artigo 22 da Lei 11.340/06, uma vez que, conforme consta do boletim de ocorrência, ofendida e agressor estão separados e residem em endereços diversos. Comunique-se o IIRGD acerca de todas medidas protetivas fixadas na presente decisão, através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 882/2015. Proceda-se a INTIMAÇÃO DO AGRESSOR para que cumpra as determinações supra, devendo o Sr.Oficial de Justiça advertir o agressor de que em caso de descumprimento da medida, poderá ser decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, em especial para proteção da integridade física da ofendida, garantia da ordem pública e da instrução criminal, com fulcro no art. 312, c.c. o art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, c.c. art. 22, § 1º da Lei 11.343/2006. Remeta-se cópia do presente, que servirá de ofício, à polícia militar, informando o deferimento da medida protetiva em favor da vítima, determinando que em caso de DESCUMPRIMENTO tome as providências cabíveis, comunicando-se IMEDIATAMENTE este Juízo ou a autoridade policial para as providências cabíveis. Havendo comunicação formal do descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos com urgência para deliberações. Intime-se a ofendida acerca da concessão da medida protetiva, orientando-a de que deverá acionar as autoridades competentes para tomas as providências cabíveis, caso o autor do fato a descumpra. Remeta-se cópia do presente, que servirá de ofício á autoridade policial, informando o deferimento da medida protetiva em favor da vítima e para que prossiga com as investigações no competente inquérito policial, ouvindo-se o autor dos fatos, vítima, eventuais testemunhas e procedendo-se o indiciamento do investigado, se o caso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES E OFÍCIO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL Fica autorizado reforço policial, se necessário. Com a vinda do Inquérito Policial, apense-se. Int. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ituverava, aos 13 de maio de 2019.

JABOTICABAL

1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

0005195-10.2016.8.26.0291

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais

Autor:

Justiça Pública

Averiguado: