Página 441 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

1ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA E.M. DO C., PROCESSO Nº 1500065-21.2019.8.26.0400

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Luiz de Abreu Costa, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: E. M. DO C., Desempregado, com endereço à RUA LUIZ GONZAGA KAMLA, 511, JD. TROPICAL, RUA LUIZ GONZAGA KAMLA, CEP 15400-000, OLIMPIA - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 5 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, Vistos.1. Fls. 01/02 (Requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por M. A. M. N., brasileira, casada, prenda doméstica, filha de O.da R. M. e de C. D. M., domiciliada na Rua do Ipê, n. 13, COHAB II, Olímpia-SP, em face de E. M. DO C.): Ciente.2. Pela leitura do boletim de ocorrência (fls. 03/04) e do termo de declarações da parte requerente (fl. 05), a parte requerida praticou violência doméstica e familiar contra aquela (mulher [arts. 6º e 7º da LVD]), com indicação de conduta agressiva (violência física1).3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad cautelam, à parte requerida as seguintes medidas protetivas de urgência:(A) não se aproximar da parte ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100m (cem metros) (art. 22, III, a, da LVD), ressalvado o domicílio da parte requerida;(B) não ter contato com a parte ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da LVD);(C) não frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da parte ofendida, os mesmos estabelecimentos em que ela primeiramente se encontrar (art. 22, III, c, da LVD).4. Expeça-se, nos termos analógicos do art. 409 das NSCGJ, mandado de medidas protetiva de urgência, advertida a parte requerida do disposto no art. 24-A, caput (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência), da LVD e no art. 313, III (admissibilidade da prisão preventiva), do CPP, encaminhando-se, na sequência, cópia desta decisão às Polícias Militar e Civil.SE DESOBEDECER, EM OUTRAS PALAVRAS, VAI PRESO.4.1 O mandado urgente deverá ser cumprido dentro de 5 (cinco) dias (art. 995, § 2º, das NSCGJ e Comunicado CG n. 914/2015), autorizado, quando necessário, auxílio da força policial (art. 22, § 3º, da LVD).4.2 Se a parte requerida não for encontrada, nem constituir advogado, intime-a por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias (arts. 370 e 361 do CPP).5. A reconciliação das partes, advirto desde já, não revoga as medidas protetivas de urgência concedidas, cuja revisão poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pedida pela ofendida maior de idade (art. 19, § 3º, da LVD).6. Cientifique-se o Ministério Público (arts. 18, III, e 19, § 1º, da LVD).7. Apense-se este expediente, antes da abertura de vista ao Ministério Público, aos autos de inquérito policial, relatado ou não.8. Comuniquem-se, nos exatos termos dos Comunicados CG n. 882/2015 e n. 933/2015, o Instituo de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e, na hipótese de vítima mulher com dano estético ou ortopédico decorrente de violência doméstica ou familiar, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário COMESP.9. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado.Int. Dilig.” Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 06 de maio de 2019.

EDITAL PARA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contravenções Penais, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA J. C. DE A. N. , PROCESSO Nº 1500773-71.2019.8.26.0400

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr (a). Eduardo Luiz de Abreu Costa, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: J. C. de A. N. - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, no prazo de 5 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, tome conhecimento das medidas protetivas aplicadas em relação a sua pessoa, em decorrência de violência doméstica praticada contra as vítimas M. H. De A. E J. D A. B.. Segue decisão: Vistos. 1. Fls. 01/03 (Requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por M. H. DE A. e J. DE A. B. em face de J. C. DE A. N.): Ciente. 2. Pela leitura do boletim de ocorrência (fls. 04/07) e do termo de declarações da parte requerente (fl. 08), a parte requerida praticou violência doméstica e familiar contra aquela (mulher [arts. 6º e 7º da LVD]), com indicação de conduta agressiva (violência física1). 3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad cautelam, à parte requerida as seguintes medidas protetivas de urgência: (A) afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a parte ofendida, permitindo-lhe, se necessário e desde que acompanhado por Oficial de Justiça, retirar pacificamente suas roupas, pertences e documentos pessoais (art. 22, II, da LVD); (A.1) Determino, consequentemente, a separação de corpos (art. 23, IV, da LVD). (B) não se aproximar da parte ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100m (cem metros) (art. 22, III, a, da LVD), ressalvado o domicílio da parte requerida; (C) não ter contato com a parte ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da LVD); (D) não frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da parte ofendida, os mesmos estabelecimentos em que ela primeiramente se encontrar (art. 22, III, c, da LVD). 4. Expeça-se, nos termos analógicos do art. 409 das NSCGJ, mandado de medidas protetiva de urgência, advertida a parte requerida do disposto no art. 24-A, caput (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência), da LVD e no art. 313, III (admissibilidade da prisão preventiva), do CPP, encaminhando-se, na sequência, cópia desta decisão às Polícias Militar e Civil. SE DESOBEDECER, EM OUTRAS PALAVRAS, VAI PRESO. 4.1 O mandado urgente deverá ser cumprido dentro de 5 (cinco) dias (art. 995, § 2º, das NSCGJ e Comunicado CG n. 914/2015), autorizado, quando necessário, auxílio da força policial (art. 22, § 3º, da LVD). 4.2 Se a parte requerida não for encontrada, nem constituir advogado, intime-a por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias (arts. 370 e 361 do CPP). 5. A reconciliação das partes não revoga as medidas protetivas de urgência concedidas, cuja revisão poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pedida pela ofendida maior de idade (art. 19, § 3º, da LVD). 5.1 O prazo para representação é de 6 (seis) meses (art. 38, caput, do CPP). 5.2 A bilateralidade é atribuição da autoridade policial (art. 12, V, da LVD). 6. Cientifique-se o Ministério Público (arts. 18, III, e 19, § 1º, da LVD). 7. Comunique-se ao IIRGD (Comunicado CG n. 882/2015). 8. Eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, caput, da LVD), consigno, será analisado nos autos de inquérito policial, exportando-se, se for o caso, a comunicação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público.