Página 442 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

9. Com o cumprimento das comunicações (das partes, principalmente) e o apensamento ao expediente principal (Comunicado CG n. 2167/2017, letra b, itens 6 e 7), arquivem-se estes autos (que se referem às medidas protetivas de urgência deferidas judicialmente em favor da parte requerente). 10. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 15 de maio de 2019.

EDITAL PARA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. A. J. , PROCESSO Nº 1500779-78.2019.8.26.0400

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr (a). Eduardo Luiz de Abreu Costa, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: C. A. J. nascido em 09/01/1986, filho de A. S., que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, no prazo de 5 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, tome conhecimento das medidas protetivas aplicadas em relação a sua pessoa, em decorrência de violência doméstica praticada contra a vítima A. S. Segue decisão: Vistos. 1. Fls. 01/03 (Requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por A.S.. em face de C.A.J..): Ciente. 2. Pela leitura do boletim de ocorrência (fls. 04/07) e do termo de declarações da parte requerente (fl. 08), a parte requerida praticou violência doméstica e familiar contra aquela (mulher [arts. 6º e 7º da LVD]), com indicação de conduta agressiva (violência física1). 3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad cautelam, à parte requerida as seguintes medidas protetivas de urgência: (A) afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a parte ofendida, permitindo-lhe, se necessário e desde que acompanhado por Oficial de Justiça, retirar pacificamente suas roupas, pertences e documentos pessoais (art. 22, II, da LVD); (A.1) Determino, consequentemente, a separação de corpos (art. 23, IV, da LVD). (B) não se aproximar da parte ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100m (cem metros) (art. 22, III, a, da LVD), ressalvado o domicílio da parte requerida; (C) não ter contato com a parte ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da LVD); (D) não frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da parte ofendida, os mesmos estabelecimentos em que ela primeiramente se encontrar (art. 22, III, c, da LVD). 4. Expeça-se, nos termos analógicos do art. 409 das NSCGJ, mandado de medidas protetiva de urgência, advertida a parte requerida do disposto no art. 24-A, caput (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência), da LVD e no art. 313, III (admissibilidade da prisão preventiva), do CPP, encaminhando-se, na sequência, cópia desta decisão às Polícias Militar e Civil. SE DESOBEDECER, EM OUTRAS PALAVRAS, VAI PRESO. 4.1 O mandado urgente deverá ser cumprido dentro de 5 (cinco) dias (art. 995, § 2º, das NSCGJ e Comunicado CG n. 914/2015), autorizado, quando necessário, auxílio da força policial (art. 22, § 3º, da LVD). 4.2 Se a parte requerida não for encontrada, nem constituir advogado, intime-a por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias (arts. 370 e 361 do CPP). 5. A reconciliação das partes não revoga as medidas protetivas de urgência concedidas, cuja revisão poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pedida pela ofendida maior de idade (art. 19, § 3º, da LVD). 5.1 O prazo para representação é de 6 (seis) meses (art. 38, caput, do CPP). 5.2 A bilateralidade é atribuição da autoridade policial (art. 12, V, da LVD). 6. Cientifique-se o Ministério Público (arts. 18, III, e 19, § 1º, da LVD). 7. Comunique-se ao IIRGD (Comunicado CG n. 882/2015). 8. Eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, caput, da LVD), consigno, será analisado nos autos de inquérito policial, exportando-se, se for o caso, a comunicação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. 9. Com o cumprimento das comunicações (das partes, principalmente) e o apensamento ao expediente principal (Comunicado CG n. 2167/2017, letra b, itens 6 e 7), arquivem-se estes autos (que se referem às medidas protetivas de urgência deferidas judicialmente em favor da parte requerente). 10. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 15 de maio de 2019.

OSASCO

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA ACHOA MEZHER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FABIO MONTEIRO VIANA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2019

Processo 0032137-62.2015.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO LIMA DE BRITO e outro - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº:0032137-62.2015.8.26.0405 Classe -Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor:Justiça Pública Réu:ROGERIO LIMA DE BRITO O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr (a). Ana Paula Achoa Mezher, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROGERIO LIMA DE BRITO, Brasileiro, Solteiro, RG 45726350, pai Reginaldo Ferreira de Brito, mãe Francisca Lima de Brito, Nascido/Nascida 11/11/1987, de cor Branco, natural de Granjeiro - CE, com endereço à Rua Antonio Pedro da Silva, 662, Romeu Duarte, CEP 35519-000, Nova Serrana - MG. Outros endereços: Rua Reinaldo Luis Dogado, 36, Viela 08, Munhoz Junior, CEP 06246-035, Osasco - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º, I, II, IV do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0032137-62.2015.8.26.0405, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando