Página 92 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

da prova oral colhida. A autoria delitiva, da mesma forma, é inquestionável, seja em razão da confissão do adolescente, seja pelo depoimento do policial que efetuou a apreensão dos adolescentes, colhidos em audiência de instrução e julgamento.

A infração relativa à associação, como visto, foi exaustivamente comprovada, haja vista que as testemunhas esclareceram com precisão a divisão de tarefas e a relevância de todas as condutas para o desiderato final.

Demonstrada, assim, a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, reconheço que os adolescentes efetivamente praticaram ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, ex vi dos arts. 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por tais motivos, e a fim de atender ao objetivo de ressocialização traçado pelo ECA, reputo que a medida de internação é a mais adequada à efetiva proteção do adolescente, nos termos do artigo 122, § 1º, do ECA. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

A internação ora aplicada atende aos objetivos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 12.594/2012, a saber, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a sua integração social e a desaprovação da conduta infracional por ele praticada.

Não merece prosperar a pretensão da defesa de aplicação da medida de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do ato infracional e a sua excessiva gravidade.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os representados e aplicar medida socioeducativa de internação, prevista nos artigos 112, VI e 122 do ECA.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R.I. observando-se o artigo 190 do ECA.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Certificado o trânsito em julgado e a expedição da Guia de Execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

2 de 3

Cartório do Juizado da Violência Doméstica

id: 3262786

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Raimundo Zidoro da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Data de Nascimento: 27/04/1977 Idade: 42 - Filiação: Pai - João Dideus da Silva Mãe - Antonia Lucimar Zidoro - IFP/DETRAN: 129012308 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Padre José Alves, nº 195 Casa 2 - CEP: 00000-000 - Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ; Rua Vinte e Oito de Novembro, nº 23 - CEP: 00000-000 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0127336-72.2017.8.19.0038, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 915-03190/2012 de 18/12/2012, da DEAM- Nova Iguaçu -Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio (Art. 250 - CP), § 1º, II, a do CP; Violência Doméstica Contra a Mulher, . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o (a) referido (a) acusado (a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a) acusado (a) citado (a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado (a), foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 16 de maio de 2019. Eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular

id: 3262787

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araújo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Orlando de Souza Henrique Júnior - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Funcionário Público Civil - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/08/1957 Idade: 61 - Filiação: Pai - Orlando de Souza Henrique Mãe - Idoneias Siqueira Henrique - Endereço: Rua Antônio Rolim, nº 584 Bl. a Casa 2 - CEP: 28895-206 - Costazul - Rio das Ostras - RJ; Rua Boa Esperança, nº 11 - Paraíso - CEP: 26297-000 - Nova Iguaçu - RJ, acusado nos autos de nº 0143578-09.2017.8.19.0038, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 915-02864/2012 de 10/11/2012, da DEAM- Nova Iguaçu - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Injúria (Art. 140 - Cp); Incêndio (Art. 250 -Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher, . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se