Página 1283 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2019

prescrição, declarada de ofício, encontra cogência no art. 156, V, do CTN, mesmo porque o último bastião impeditivo, quando se tratasse de direitos patrimoniais, foi removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz, de ofício, da alegação de prescrição. 4. No § 4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, a expressão “depois de ouvida a Fazenda Pública”, não veda a declaração da prescrição, de ofício, pelo juiz, antes de intimar a Fazenda Pública, porque se trata de matéria de ordem pública e modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V, do CTN, não adstrito à conveniência do Fisco. 5. (...). A apelação da sentença extintiva da execução fiscal não pode se limitar apenas a acenar ofensa ao art. 40, § 4º, da LEF, sem demonstrar concretamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, porque resultará na anulação estéril de provimento judicial válido, apenas para satisfazer formalidade legal sem nenhum objetivo prático ou resultado útil, em prejuízo dos princípios da efetividade e celeridade processuais. 7. Apelação improvida.” (TRF da 4. Região, 1. Turma, AC 2003.04.01.024301/RS, dec. monocrática Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgado em 29/09/2006, DJU 04/10/2006).

Ressalta-se, por oportuno, a lição de LUCIANO AMARO, in Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, 3ª ed.,1999, p.372):

“A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamálo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito”.

Nesse cenário, a exequente permitiu o arquivamento provisório da execução por mais de cinco anos sem diligenciar para o seu prosseguimento, estando evidenciada a prescrição intercorrente, matéria cognoscível, de ofício, pelo Juiz, a teor do art. 487, inciso II, p.u. c.c. Art. 332, § 1º, ambos do Estatuto Processual Civil c/c o enunciado de súmula 314 do Colendo Tribunal da Cidadania.

Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do PODER JUDICIÁRIO é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acosta aos autos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.u., do Estatuto Processual Civil (prescrição intercorrente). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas.

Havendo constrição, libere-se.

Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Guajará Mirim, quarta-feira, 8 de maio de 2019.

Karina Miguel Sobral

Juiz (a) de Direito

Av. XV de Novembro, nº s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, Guajará Mirim, RO

2ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO Guajará Mirim - 2ª Vara Cível

Processo: 7001451-43.2019.8.22.0015

Classe/Assunto: Procedimento Comum / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Distribuição: 15/05/2019

Requerente: AUTOR: MARIA DO CARMO NUNES TOLEDO, AV 10 DE ABRIL 2030 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES -RONDÔNIA

Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA OAB nº RO6913, ADRIANE EVANGELISTA BARROSO OAB nº RO7462

Requerido: RÉU: C. E. D. R., AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Trata-se de ação judicial de rito ordinário, em que a parte autora pugna pela concessão da justiça gratuita, juntando aos autos apenas a declaração de hipossuficiência.

Imperioso ressaltar que, anteriormente, este juízo entendia ser suficiente a apresentação de simples declaração de hipossuficiência para concessão do benefício da justiça gratuita.

Ocorre que, atualmente, este juízo adotou posicionamento diverso, de modo que a apresentação de declaração de hipossuficiência ou a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, honorários e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento são insuficientes para comprovar a sua hipossuficiência, especialmente quando se tratarem de ações de simplório valor atribuído à causa.

Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e § 1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016, ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, mediante exibição de documento hábil (ex: Extrato de conta, contracheque, CTPS, Imposto de Renda), sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atentando-se ao artigo 292, incisos V e VI, indicando expressamente o valor que entende ser devido a título de danos morais e, posteriormente, adequar o valor atribuído à causa, somando-se à ele o montante que deseja ser declarado inexistente, sob pena de indeferimento.

SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO

Guajará Mirim RO quinta-feira, 16 de maio de 2019

PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. XV de Novembro, nº n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, Guajará Mirim, RO

PODER JUDICIÁRIO Guajará Mirim - 2ª Vara Cível

Processo: 7002274-85.2017.8.22.0015

Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Seguro

Distribuição: 17/07/2017

Requerente: EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A

Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO OAB nº AL11819, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB nº AC3400

Requerido: EXECUTADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA - ME

EXECUTADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA - ME, AVENIDA JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7075 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA

Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: