Página 87 do DOERS (DOERS) de 20 de Maio de 2019

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Protocolo: 2019000276684 NOTIFICAÇÃO DEACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

No uso das atribuições legais de Auditor-Fiscal da Receita Estadual previstas nos art. 18, I, a e e da Lei Complementar nº 13.452/2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, combinado com o Decreto nº 53.989, de 27 de março de 2018, regulamentando o acesso a informações de interesse fiscal em instituições financeiras ou a elas equiparadas e com base no art. 21, IV, da Lei nº 6.537/73, NOTIFICO MARIAJOSE MENEZES, CNPJ nº 04.615.079/0001-16, que estão sendo solicitadas ao Banco Central financeiras realizadas, bem como documentos de interesse fiscal, visando realizados por esta fiscalização.

PERÍODO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS: 01/01/2014 A 04/04/2019

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19/1404-0006327-0

Novo Hamburgo, 17 de maio de 2019

Felipe Matsusaki

do Brasil informações respectivas às operações instruir procedimentos fiscais que estão sendo

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Protocolo: 2019000276685 NOTIFICAÇÃO DEACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

No uso das atribuições legais de Auditor-Fiscal da Receita Estadual previstas nos art. 18, I, a e e da Lei Complementar nº 13.452/2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, combinado com o Decreto nº 53.989, de 27 de março de 2018, regulamentando o acesso a informações de interesse fiscal em instituições financeiras ou a elas equiparadas e com base no art. 21, IV, da Lei nº 6.537/73, NOTIFICO OSMAR BRANDÃO DA SILVA, CNPJ nº 06.055.309/0001-65, que estão sendo solicitadas ao Banco Central do Brasil informações respectivas às operações financeiras realizadas, bem como documentos de interesse fiscal, visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados por esta fiscalização.

PERÍODO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS: 01/01/2014 A 04/04/2019

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19/1404-0006327-0

Novo Hamburgo, 17 de maio de 2019

Felipe Matsusaki

Auditor-Fiscal da Receita Estadual