Página 784 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2019

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DESPACHO

Não obstante a parte autora tenha atribuído valor à causa de R$ 42.000,00, o que configuraria incompetência absoluta deste juízo emrazão do disposto no art. da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em60 salários mínimos, o feito foi ajuizado sob o rito ordinário.

Sendo assim, nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, para que se justifique, apresentando inclusive planilha de cálculo, conforme o benefício econômico pretendido.

Após, retornem-se conclusos.

Int.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 500XXXX-37.2019.4.03.6183

AUTOR: MAYARA ARAUJO MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: EDELSON GOMES DOS SANTOS - SP342515

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Não obstante a parte autora tenha atribuído valor à causa de R$ 1.303,13 , o que configuraria incompetência absoluta deste juízo emrazão do disposto no art. da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em60 salários mínimos, o feito foi ajuizado sob o rito ordinário.

Sendo assim, nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, para que se justifique, apresentando inclusive planilha de cálculo, conforme o benefício econômico pretendido.

Após, retornem-se conclusos.

Int.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 500XXXX-53.2018.4.03.6183

AUTOR: FLAVIO MARQUES FALCA

Advogado do (a) AUTOR: VIVIANEMASOTTI - SP130879

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Considerando a interposição do recurso de Apelação do INSS, intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado, para oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 3º, do NCPC).

Após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de não seremalegadas questões preliminares nas contrarrazões (art. 1.009, § 2º, do NCPC.

Publique-se. Int.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-71.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, requisitem-se os honorários médicos do ortopedista e após, registre-se para sentença.

SãO PAULO, 16 de maio de 2019.