Página 709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2019

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

0001261-35.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6201009348

AUTOR: JOELMA NUNES DE ALENCAR (MS018963 - PRISCILA OJEDA RAMIRES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (MS005518 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA)

I - Trata-se de demanda ajuizada por JOELMA NUNES DE ALENCAR, em face da UNIÃO, objetivando a anulação do processo administrativo (Processo nº 10109.723187/2017-15), que decretou a pena de perdimento do veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FLEX, ano 2008/2008, cor prata, placas HTA3706- MS. Requer em sede de tutela antecipada a suspensão da decisão que decretou a pena de perdimento do veículo acima descrito.

Sustenta que é senhora e possuidora do veículo FIAT/UNO MILLE FLEX, ano e modelo 2008, placas HTA 3706-MS, e no dia 21/07/2017, emprestou o veículo para o Sr. Alisson Aristóteles Jurais Godoy, para que este locomovesse familiares na realização de exames médicos. Ocorre que o veículo teria sido objeto de apreensão por Policiais Rodoviários Federais em 23/07/2017 em abordagem, constatando o transporte de tapetes de origem estrangeira sem qualquer documento que pudesse comprovar sua regular importação.

Decido.

II - A parte autora objetiva a desconstituição da pena aplicada no processo administrativo Processo nº 10109.723187/2017-15, pena de perdimento do bem (veículo FIAT/UNO MILLE), relativa ao controle administrativo das importações em virtude da prática de infração às medidas de controle fiscal relativas a produtos de procedência estrangeira. O acolhimento do pedido do autor implica em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo , § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se, vale repetir, que o cerne da questão apresentada nos autos consiste em anular decisão de processo administrativo consistente na aplicação da pena de perdimento, relativa ao controle administrativo das importações em virtude da prática de infração às medidas de controle fiscal relativas a produtos de procedência estrangeira. Trata-se, portanto, de pena de perdimento decorrente de infração de natureza administrativo aduaneira e não de infração de caráter tributário aduaneiro. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CIGARRO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

1. A presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa relativa ao controle administrativo das importações, fundamentada no art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 e nos arts. e , § 1º, ambos do Decreto-Lei nº 399/1968, tendo sido aplicada por meio de auto de infração, com notificação via correio/AR em 13.02.2002, em virtude da prática de infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Trata-se, portanto, de multa decorrente de infração de natureza administrativo -aduaneira e não de infração de caráter tributário aduaneiro, razão pela qual é inaplicável o disposto no CTN . 2. A competência da 1ª Turma decorre do disposto no art. 10, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê como competência da Primeira Seção o

exame das matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. 3. Tratando-se da cobrança de multa decorrente de infração de natureza administrativo -aduaneira, é inaplicável o Código Tributário Nacional, por não ter natureza tributária, sendo aplicável, para fins de contagem da prescrição, o prazo de 5 anos disposto no art. do Decreto nº 20.910/32 e, no caso de a exequente ser a Administração Pública Federal, o prazo de 5 anos disposto no art. -A da Lei nº 9.873/99 (dispositivo incluído pela Lei nº 11.941/09). 4. De acordo com o tema 135, que trata a respeito do prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa, o e. STJ firmou o entendimento de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo do Decreto nº 20.910/32)." 5. Em consonância com esse entendimento, a Lei nº 11.941/2009 incluiu na Lei nº 9.873/99 o art. 1º -A, cuja redação prevê que, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 6. O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza não tributária é de 5 anos, quer seja em função do art. do Decreto nº 20.910/32 (entendimento firmado no REsp nº 1.105.442, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73), quer seja em função do art. -A da Lei nº 9.873/99 (dispositivo incluído pela Lei nº 11.941/09), no caso de ser a exequente a Administração Pública Federal. 7. No caso em tela, não há falar em prescrição para a cobrança da multa decorrente de infração de natureza administrativo aduaneira, uma vez que não houve o transcurso de lapso superior a 5 anos entre a notificação do referido crédito (13.02.2002) e o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal (29.10.2002). Salienta -se que o referido despacho interrompeu a prescrição nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80, sendo este dispositivo aplicável para créditos de natureza não tributária. 8. No caso em comento, não houve o transcurso de lapso superior a 5 anos, razão pela qual não há como reconhecer a prescrição intercorrente. 9. Apelação provida. (TRF4 – AC 00106481220134049999/RS - PRIMEIRA TURMA – Julgamento 29 de Junho de 2016 – Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE)

Assim, não possuindo natureza tributária, a pretensão autoral torna este juízo incompetente, na forma do art. , § 1º, III da Lei nº 10.259/2001,independentemente do valor atribuído à causa.

Seria o caso, então, de declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo competente, entretanto, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/05/2019 709/1506