Página 822 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2019

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

No que tange ao pedido de auxílio acidente, este é “concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Assim, o requerente deve comprovar a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, a qualidade de segurado na época do acidente, que o acidente causou sequela e que da sequela resultou efetiva redução da capacidade laborativa habitual do segurado. Não é exigida carência (art. 26, I da Lei 8.213/1991). O benefício é devido somente ao segurado empregado, inclusive doméstico, bem como ao trabalhador eventual e ao segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991).

O art. 30, parágrafo único do Decreto 3.048/1999 define como “acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida.

A parte autora sustenta ser, em decorrência de traumatismo craniano, portadora de crises convulsivas e cefaleia crônica. Alega estar incapacitada para o trabalho.

Contudo, a perícia médica concluiu (seq 12):

“A parte autora realizava trabalho de natureza moderada.

Constata-se história de acidente vascular cerebral em 08/052017 na época com hemiparesia e disartria com melhora com o tratamento e atualmente sem outras alterações limitantes, portanto sem maiores repercussões funcionais no exame clínico pericial.

Apresenta membros simétricos, sem atrofias, com amplitude de movimentos, reflexos tendinosos profundos, coordenação motora e força normais, portanto funcionalmente preservados.

É portadora diabetes tipo II (CID: E11.9) sem comprometimento significativo dos órgãos alvo.

Não apresenta deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999.

Somente a presença de uma doença não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, porque a incapacidade é resultante do comprometimento funcional decorrente da doença e nem todas as pessoas portadoras de doenças são incapacitadas por isso doença não é sinônimo de incapacidade laborativa.

É importante lembrar que a Resolução nº 1851/2008 do Conselho Federal de Medicina, a que todos os médicos estão subordinados, estabelece as competências dos médicos assistentes e dos peritos médicos, indicando que a determinação sobre a incapacidade laborativa compete única e exclusivamente ao médico perito.

Constata-se ausência de alterações significativas laborativamente nos exames clínico e complementares, portanto sem comprometimento significativo para sua função habitual.”

o final, concluiu que a parte autora não apresenta no momento incapacidade laboral.

A parte autora não apresenta nenhuma argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa. Conforme enunciado da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”, pois, independente dessa análise, a ausência de incapacidade laboral obsta a concessão de qualquer dos dois benefícios.

Assim, não verificada a incapacidade laborativa e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de segurado e da carência.

Por derradeiro, não restou demonstrada a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou que é portadora de sequelas que culminaram na redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente, motivo pelo qual se impõe, também, a rejeição do pedido referente ao auxílio acidente.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e julgo improcedente o pedido.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma