Página 6703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2019

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de "tarifa de avaliação de bens" (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. A cobrança da tarifa de "registro de contrato" e do "seguro de proteção financeira" é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Se o provimento parcial do recurso da ré tornou as partes igualmente vencedoras e vencidas, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência para que se reconheça a sucumbência recíproca em proporções iguais. 8. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Acórdão n.1026677, 20130111162858APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 206/219) Assim, a cobrança de tarifa de avaliação também é legítima. DO SEGURO Em relação ao seguro, tem-se que o STJ já consignou ser válida a contratação de seguro no contrato de financiamento com alienação fiduciária, desde que tenha se dado de forma clara, com específica informação ao consumidor em relação ao serviço contratado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CLIENTE/ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, para início de relacionamento, se não há prova de relacionamento anterior entre a instituição financeira e o consumidor. A cobrança de tarifas administrativas, nos termos da jurisprudência do STJ, encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Não há ilegalidade em cobrança de seguro de proteção financeira, desde que explícita no contrato e sem prova de que o encargo contratual assumido pelo consumidor é abusivo ou se houve inobservância à principiologia dos contratos de direito civil. Em cognição sumária, não é possível a abstenção da inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se não restar comprovado que a ação foi fundada em questionamento integral ou parcial do débito e que há cobrança indevida. Tais requisitos não foram demonstrados nos autos de origem, razão pela qual o indeferimento do pedido de antecipação de tutela merece ser mantido. (Acórdão n.1098166, 07028274420188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA AUTÔNOMA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. IOF. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 3. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007)é permitida, pois consta expressamente no contrato. 4. Se a contratação de seguro não foi imposta ao autor, porquanto efetivada de forma autônoma, e não havendo provas de que se trate de venda casada, não há que se falar em abusividade. 5. A cobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 6. Apelo não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1067062, 20160111292805APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 410/416) No caso dos autos, verifica-se que a cláusula 5.5 estipula a contratação. Contudo, a pactuação não consta em destaque no instrumento de contrato, tampouco houve assinatura específica do autor em relação a essa contratação, que denotasse se tratar de ajuste autônomo, razão pela qual deve ser reconhecida a configuração de venda casada. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 700,00 ao autor. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -IOF A parte autora impugna o valor cobrado a título de IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem matriz constitucional e incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários (CF/88, art. 153, V, CTN, art. 63). Na operação de crédito, a hipótese de incidência consiste na disponibilidade de recursos pela entrega efetiva ou sua colocação para utilização pelo interessado. Por se tratar de modalidade de tributo, a cobrança do respectivo valor do imposto ocorre independentemente da vontade dos contratantes, ou seja, de maneira compulsória."(Acórdão 817965 TJDFT) A parte autora, contudo, impugna o cálculo do imposto. Em sua exordial, a parte autora alega que, no contrato em discussão (item 5.4), o valor cobrado a título de IOF estava em desconformidade com a alíquota em voga à época da contratação, afirmando que o montante deveria considerar o percentual de 0,0082%, conforme alínea b, 2, do inciso I do art. do Decreto nº 6.306/2007, razão pela qual requer a restituição de parte dita calculada em excesso. A financeira ré, em sede de contestação, não atendeu aos comandos do art. 341 do CPC, vez que não impugnou precisamente tal alegação de fato constante da petição inicial. Assim, presume-se verdadeiro o consignou a autora quanto à matéria fática. Contudo, a ausência de impugnação específica não representa automática procedência do pleito, caso haja, como há, elementos nos autos que apontem em sentido contrário. Em consulta à legislação sobre o tema, observo que, à época da contratação, em 15/06/2015, o texto vigente era: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082 2. mutuário pessoa física: 0,0068%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Assim, tem razão a parte autora quanto ao fator de multiplicação para cômputo do imposto, qual seja 0,0082%. No caso em tela, o cálculo para que se atinja o montante de IOF devido pelo contratante é atingido calculando-se o montante principal x (0,38 + 0,0082% x dias corridos desde a concessão do financiamento limitada a 365 dias). Destaque-se que o percentual de 0,38% sobre o valor principal correspondente ao imposto cobrado nas aberturas de crédito independentemente do prazo de financiamento. Já o percentual de 0,0082% deve ser calculado de acordo com a quantidade de meses financiados. No caso dos autos, o autor financiou a importância de R$ 20.700,26 em 48 meses. Assim, o cálculo para se chegar ao valor do imposto é R$ 23.900,00 x (0,38 + 0,0082% x 365), o que corresponde à importância exarada no contrato colacionado aos autos, razão pela qual, em que pese a ausência de expressa impugnação que cabia ao réu, a insurgência do autor não prospera. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para afastar a cobrança do seguro previsto no item 5.5 do contrato, cuja devolução deve se dar de forma simples, do valor de R$ 700,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do respectivo desembolso, valor este que poderá ser compensado com as prestações devidas pelo requerente. De consequência, extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Face à sucumbência maior do autor, condeno-o ao pagamento de custas finais e honorários da ordem de 10% do valor atribuído à causa em