Página 1100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: GRAZIELA TRÊS SCHNEIDER (OAB 26969/SC)

Processo 0301081-55.2016.8.24.0017 - Procedimento Comum - Guarda

- Requerente: N. L. R. - Requerente: N. L. R. - Requerido: P. dos S. R. - Requerido: P. dos S. R. - Intime-se a parte autora para que compareça em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de firmar o termo de guarda definitivo.

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC), CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB 34108/SC)

Processo 0000935-53.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: M. A. de O. N. -Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para DECLARAR sanado o vício apontado, passando a constar a seguinte redação na decisão constante às fls. 116-121: “[...] Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018 e Resolução CM n. 5/2019, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina ao defensor dativo Dr. Carlos Valdenir Oleynik (OAB/SC 34.108-A) em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o tempo de duração do trabalho desenvolvido (resposta à acusação), a complexidade e o zelo profissional, devendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado observando os termos da Resolução CM n. 5/2019 e Comunicado n. 18/2019-AJG-JF [...]”, mantendo-se irretocáveis os demais termos da sentença lançada. Sem custas e honorários advocatícios. Junte-se cópia da presente nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

ADV: FERNANDA RECH (OAB 33544/SC)

Processo 0301649-37.2017.8.24.0017 - Interdição - Tutela e Curatela

- Requerente: V. G. B. - Requerente: V. G. B. - Requerido: V. G. B. -

Requerido: V. G. B. - Intime-se a parte autora para que compareça ao Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de firmar o terno de curador definitivo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCIELI NATHALI HARMATIUK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0529/2019

ADV: MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB 27335/SC), RAFAEL BALSAN MANGINI (OAB 26912/SC), RUI MANDELLI JUNIOR (OAB 69453/PR)

Processo 0300860-09.2015.8.24.0017 - Procedimento Sumário -Acidente de Trânsito - Réu: Julio Cesar Fortes - Autor: Neusa do Carmo Vaz Bueno - Autor: Neusa do Carmo Vaz Bueno - Réu: Julio Cesar Fortes - 1. Designo o dia 05/06/2019 às 13:30h para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca, no segundo piso. 1.1. Intimemse as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1º, do CPC. 1.2. As testemunhas devem, alternativamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e , do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). 1.3. Expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para oitiva da (s) testemunha (s) residente (s) fora da comarca (fls. 238), conforme o endereço mais atualizado fornecido, caso arroladas pelas partes, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. 2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a utilização do laudo pericial, às fls. 241-243, sob modalidade de prova emprestada, com fulcro no artigo 372, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: FLÁVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB 75026/PR), FLÁVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB 43212/SC), MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB 79853/PR), MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB 48144/SC)

Processo 0300538-81.2018.8.24.0017 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Ivanir Ferreira da Silva Lanza - 1. Com fundamento no art. 357, “caput” do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito. 2. Preliminares Prescrição Quinquenal Os benefícios previdenciários e acidentários e os seus reajustes são regulados pela lei vigente ao tempo de sua concessão e/ou ocorrência. Quando da aplicação dos índices questionados no presente feito, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 resguardava o fundo do direito, sendo atingidas pela prescrição apenas as prestações não reclamadas em cinco anos. Nesses termos, temos o enunciado da Súmula nº 85 do Colendo STJ, que estabelece: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito, será eventualmente reconhecida em caso de procedência do pedido. 3. No mais, ausente irregularidades capazes de imbricar nulidades e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3.1 Fixo como ponto (s) fático (s) controvertido (s): (i) A comprovação do efetivo exercício do labor rural ao longo do período pretendido; (ii) A comprovação da carência necessária à concessão da benesse pretendida. 3.2. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito é dependente dos próprios resultados advindos dos esclarecimentos dos pontos fáticos controvertidos, restando prejudicada sua fixação desde logo. 4. DEFIRO a produção de prova ORAL para comprovação dos fatos controvertidos, designando o dia 05/06/2019, às 16h15min, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências no Fórum desta Comarca, segundo