Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

ministerial nos processos envolvendo a massa falida ou, no novo modelo, a empresa em recuperação judicial”, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC - sobretudo porque recuperanda e administrador judicial já se manifestaram sobre o objeto da avença na origem. Também: FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE. I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo 99, XIII). II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenas para momento posterior ao decreto de falência. III - Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidade de intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra, mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de Processo Civil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção ‘pela natureza da lide ou qualidade da parte’ (artigo 82, inciso III, parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência. IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 996264 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.08.2010) Trata-se, na origem, de impugnação ao quadro geral de credores, na qual a impugnante, DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., pretende que seu crédito, no valor de R$ 611.780,96, seja afastado do quadro geral de credores, classe quirografária, visto que oriundo de contratos de compra e venda com reserva de domínio. A recuperanda, Transportadora Telles Ltda., ao se manifestar sobre a impugnação, apenas argumentou que a impugnante deve permanecer no rol tendo em vista que os contratos com reserva de domínio não foram levados a registro no cartório de títulos e documentos do seu domicílio, razão porque não teriam validade. Vejase o que por ela foi dito: “para a cláusula de reserva de domínio estar regularmente constituída é necessário o registro dos instrumentos (contratos e eventuais documentos de constituição de garantia) no Registro de Títulos e Documentos da Comarca Sede da Recuperanda, para o caso presente, portanto, o Cartório de Tijucas/SC” (fl. 59 dos autos de origem). O Sr. Dr. Gilson Amilton Sgrott, na condição de Administrador Judicial, assim considerou: A Impugnante apresenta seu pedido baseado no Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (fls. 41/43), e não possui registro em órgão Oficiais de Registro Civil, mas tão somente nos registro de veículos automotores (45/51). Os documentos apresentados junto a Impugnação e que o foram da Divergência, dão conta de que a credora é detentora de crédito amparado em contrato de compra e venda com reserva de domínio, porém sem qualquer prova de que houve efetivamente o registro junto ao órgão competente, conforme estabelece a norma civil pátria como condição de validade para esse tipo de contrato. Já o magistrado a quo acolheu os argumentos da recuperanda e do Sr. Administrador Judicial nestes termos: Analisado detidamente o contrato de pp. 41-43, observa-se que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe sobre o tema nos seguintes termos: “Deverá constar da nota fiscal a observação de que se trata de compra e venda com reserva de domínio, de acordo com o presente contrato, o qual deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, em conformidade com o art. 129, da Lei de Registros Publicos, sendo que os custos deste artigo serão suportados pela DAF.” (grifos no original) Denotase, portanto, que, além de imposta legalmente, a necessidade de registro do contrato estava prevista contratualmente entre as partes. Não tendo a parte impugnante realizado o registro perante o Tabelionato de Notas desta Comarca, não pode se valer da cláusula de reserva de domínio. No caso dos autos, o impugnante não comprova o registro dos documentos no domicílio da devedora. Porém, o entendimento mais atual desta Corte, bem como da jurisprudência pátria e do próprio STJ, é no sentido que o crédito com garantia, seja ela de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista que o registro do instrumento particular, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da recuperanda, apenas é necessário para ser oponível para terceiros, não entre as partes, razão pela qual sua ausência não enseja obrigatoriamente a sua submissão ao plano de recuperação judicial. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DETRAN. PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item , da Lei n.º 6.015/73. O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei n.º 9.503/97, e prestigiandose a ratio legis, impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a alienação fiduciária, uma vez que, desse modo, resta plenamente atendido o requisito da publicidade. Destarte, se a Lei não exige o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de Certificado de Registro de Veículo, com anotação do gravame, não há como compelir a autoridade do DETRAN a proceder como quer o Recorrente. Recurso Especial improvido. (REsp 278993 / SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 15.10.2002). Falência. Ação de restituição de bens (compra e venda com reserva de domínio). Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Decretada a falência da compradora, o pedido de restituição deve seguir as regras do regime falimentar, cf. arts. 85 a 93, da Lei n. 11.101/2005. Exegese do art. 522, do CC. Ausência de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do comprador que não interfere na validade e eficácia da cláusula de reserva de domínio entre as partes. Registro que constitui condição de eficácia apenas em relação a terceiros. Massa falida objetiva ou subjetiva que não é terceiro. Credores que não têm legítima expectativa sobre bem que nunca foi de propriedade da falida. Máquinas que, ante o inadimplemento da compradora, sempre foram e continuam sendo de propriedade da vendedora. Ratio análoga àquela do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Reconhecimento da propriedade do vendedor em contrato de compra e venda com reserva de domínio e consequente extraconcursalidade do crédito, independentemente do registro. Jurisprudência do c. STJ. Restituição devida. Descabimento do depósito nos autos da integralidade dos valores recebidos pela apelante. Observância dos limites objetivos da lide, a par, ainda, do longo período em que as máquinas permaneceram na posse da compradora, sofrendo desgaste e depreciação. Sentença reformada, determinandose a restituição dos bens em 48 horas contadas da data da publicação desta decisão, observada a ratio do art. 88, da Lei n. 11.101/2005, com inversão da sucumbência. Recurso provido (TJSP. Apelação nº 1002774-90.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, rel. Des. Grava Brazil, com a participação dos Des. Ricardo Negrão e Sérgio Shimura, j. 14.03.2019). Do inteiro teor deste julgado, colhe-se: Diz o art. 522, do CC, que “[a] cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros”. A mesma regra se extrai da Lei n. 6.015/73 Lei de Registros Publicos (art. 129, 5º). Da exegese do art. 522, do CC, extrai-se que a forma escrita constitui requisito de validade da cláusula de reserva de domínio. Já o registro no domicílio do comprador não é requisito de validade, mas de eficácia perante terceiros. Entre