Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2019

portanto, que a GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO concedida a partir da vigência da Lei nº 392, de 13 de janeiro de 2015, difere integralmente da gratificação prevista no artigo 21, III, da revogada Lei nº 575/ de 16 de março de 2006, sendo esta regularmente recebida pelo autor conforme declarado na peça de ingresso. Dessa forma, e diante do que dita princípio da irretroatividade, previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada, o que denota claramente a improcedência do pedido, seja em razão da inexistência de previsão legal para o caso em apreço, seja em razão da impossibilidade de aplicação do efeito retroativo da lei vigente. Ante ao exposto, indefiro o pagamento de gratificação de trânsito e seus reflexos, requeridas sob o fundamento da lei municipal 575/2006".

À análise.

A matéria encontra-se disciplinada na lei municipal nº. 575 de 2006 (ID. 55d7632) que dispõe:

"Artigo 21: Além da remuneração prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes direitos remuneratórios:

[[...];

III- Gratificação quando desempenhar serviços profissionais alheios às funções de Guarda Civil Municipal e por solicitação do comandante da mesma não excedendo o percentual de 20 % (vinte por cento)."

Por sua vez, a Lei nº. 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, dispõe em seu art , inciso VI, o seguinte:"Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: [[...]

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;[[...]"

Já a Lei municipal nº. 392/2015 (ID. 0edb007) estabelece em seu art. 20, que além da remuneração prevista no art. 18 de referida Lei, os Guardas Municipais de Crateús receberão:

[[...];

III- Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base quando exercer a função de Agente da Autoridade de Trânsito, imitando-se essa gratificação ao máximo de 40 agentes e que possuam certificado de conclusão em curso de Agente de Trânsito. [[...].

Verifica-se, então, que com o advento da Lei nº. 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda Municipal e, portanto, a partir de então, não fariam jus, os Guardas Municipais, à gratificação por desempenhar tal função anteriormente considerada atípica, ou seja, alheia às funções de Guarda Civil Municipal.

Observa-se, outrossim, que a Lei Municipal nº 392, de 13 de janeiro de 2015, estabeleceu o pagamento de gratificação de 20% sobre o salário base para os Guardas Municipais que exerçam a função de Agente da Autoridade de Trânsito. Assim, como bem destacado pelo julgador monocrático, percebe-se que a Gratificação de Trânsito concedida a partir da vigência da Lei nº 392/2015, difere integralmente da gratificação prevista no artigo 21, III, da revogada Lei nº 575/2006, pois se esta última remunerava o exercício de atividade atípica da Guarda Municipal, a nova Lei nº 392/2015, passou a remunerar especificamente a atividade de Agente de Autoridade de Trânsito.

Desta forma, embora as duas gratificações tenham o mesmo nome, possuem natureza diversa, devendo ser diferenciadas. Enquanto a primeira, estabelecida pela Lei nº 575/2006, gratificava o exercício de uma atividade atípica ao cargo de Guarda Municipal, a segunda, criada a partir da Lei nº 392/2015, gratifica o exercício específico de Agente de Autoridade de Trânsito pelo Guarda Municipal, independente de ser atividade típica ou atípica do cargo. Na peça inicial, afirmou o autor que somente passou a receber a gratificação em questão a partir de fevereiro de 2015. Verifica-se, então, que o pleito autoral se restringe ao período em que referida gratificação remunerava uma atividade atípica do cargo de Guarda Municipal, portanto, enquanto prevista na Lei nº 575/2006.

Ora, a Lei nº 575/2006 previa o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade alheia às funções de Guarda Civil Municipal. Por sua vez, a portaria nº. 035/12, de 06.02.2012, dispôs que servidores concursados e designados pela autoridade Municipal de Trânsito , poderão exercer a função de Agente de Trânsito e nomeou 45 Agentes de trânsitos, dentre os quais, o reclamante (ID. 919b67a).

Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei nº. 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda Municipal e considerando, igualmente, que o acionante fora nomeado em 2012 (portaria nº. 035/12, de 06.02.2012) para o exercício dessa função, quando ainda era considerada atípica, nos termos da lei municipal nº. 575 de 2006, faz jus o autor ao recebimento da gratificação no período de 22.08.2012 (prazo prescricional) a 08.08.2014, data da vigência da Lei nº. 13.022/2014, que passou a considerar essa atividade como típica, no percentual de 20%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS."