Página 3822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2019

somente se pode concluir que o Título II-A da CLT disciplina apenas a forma de arbitramento das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho.

Isso porque o referido Título II-A notadamente não fornece regras suficientes ao exame da responsabilidade civil, sequer mencionando os requisitos para sua configuração.

Assim, esses requisitos, bem como as demais regras pertinentes à responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável.

Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes".

Dito isso, observo que a responsabilidade civil tem como requisitos o nexo causal, o dano e, ainda, pelo menos, um fator de imputação.

No caso, verifica-se presente o nexo concausal entre as atividades desempenhadas pela autora como empregada do réu e a patologias psiquiátrica e ortopédicas que a acometeram, resultando em danos à sua integridade física e, pois, moral.

Resta investigar sobre o fator de imputação.

De um modo geral, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil pode estar fundada na culpa lato

sensu (responsabilidade subjetiva, art. 927, caput, do CCB atual) ou também no risco da atividade (responsabilidade objetiva, art. 927, parágrafo único, do CCB atual) e ainda em outras hipóteses de responsabilidade objetiva expressamente previstas em lei.

A responsabilidade subjetiva somente se configura quando aquele a quem se busca responsabilizar teve um comportamento (ativo ou omissivo) qualificável como doloso ou culposo, e que contribuiu para o evento danoso.

Diferente é o raciocínio nos casos de responsabilidade objetiva, cuja configuração prescinde de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva revela-se desde que haja nexo causal entre o dano e a atividade de risco.

Em se tratando de doença ocupacional tenho que a culpa do empregador, em regra, merece ser presumida.

Ora, se, de acordo com a regra do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, também é seu o ônus processual de provar que observou essas providências satisfatoriamente.

A utilização da teoria da culpa presumida visa dar maior efetividade até mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ademais, deve ser observado o princípio da maior aptidão para a produção da prova, sendo certo que, se não na totalidade, em grande parte dos casos a produção desta prova pelo empregado é quase impossível.

Sobre a matéria, Mauro Schiavi, em sua obra Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera:

"Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. , XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso,a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF.