Página 3837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2019

"Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. , XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso,a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF. (...)

Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:

a) Máxima efetividade do art. , XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. , XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. , da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco criado.

Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". No caso, não há prova que afaste esta presunção.

Em atenção à defesa, sinala que o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual nada esclarece sobre as condições de trabalho do autor no que se refere às condições de ergonomia.

De outro lado, a alegação de que o autor não carregava peso restou superada, uma vez que o laudo pericial, no qual o autor relata o contrário, não foi impugnado pela ré sob qualquer aspecto.

1.4. Danos decorrentes da redução da capacidade de trabalho O autor postula o pagamento de indenização pelos danos "físicos" decorrentes da redução da sua capacidade de trabalho e reporta-se ao art. 950 do CCB:

O reclamante nunca usufruiu de auxílio-doença em virtude da moléstia atestada como ocupacional pelo Perito. Durante o contrato de trabalho apresentou inúmeros atestados médicos. Contudo, não se podem vincular tais afastamentos precisamente aos problemas de saúde na coluna, pois a grande maioria dos atestados não informa a moléstia e, quando informa, não corresponde a problema em coluna. De qualquer forma, nos períodos de atestados inferiores a 15 dias, o trabalhador tem direito ao recebimento de salário, não se configurando dano material. Ele recebe os salários normalmente, e não trabalha, portanto sequer realiza maior esforço para desempenhar suas atividades.

Resta, portanto, a considerar, a redução funcional atestada pelo Perito do Juízo com base na perícia realizada em 18/08/2017, ou seja, de 6,25% pela tabela DPVAT, dos quais 1,56% seriam atribuíveis ao trabalho junto à ré.

Nesta toada, com fulcro nos artigos 949 e 950 do CCB, deve o réu pagar à parte autora indenização por danos materiais pertinentes à perda parcial e temporária de sua capacidade de trabalho a contar de 18/08/2017 e enquanto perdurar a incapacidade, apurada em parcelas mensais e com base nos rendimentos habituais do autor, na ordem de 1,56% da remuneração mensal do autor à época do contrato de trabalho com a ré, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo.

Do laudo depreende-se que a perda de capacidade do autor é temporária, pois o Dr. Perito a atesta naquele "momento". Ainda assim, não é possível fixar termo final, visto que não há elementos nos autos que apontem sequer uma estimativa.

1.5. Indenização por danos morais

É a CRFB que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei infraconstitucional estabelecem o conceito de dano moral, mister que tocou à doutrina e jurisprudência.

Mais de uma corrente existe sobre o tema, filiando-se este Juízo aquela que entende o dano moral como todo e qualquer dano