Página 3843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2019

necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso, a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF. (...)

Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:

a) Máxima efetividade do art. , XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. , XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. , da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco criado.

Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". No caso, não há prova que afaste esta presunção.

Embora o réu negue a contribuição do trabalho para os problemas de saúde da autora, esta relação foi atestada pelo perito médico ortopédico, tendo ele reconhecido nas atividades da autora fatores de risco para as lesões apresentadas (em punho e cotovelo).

Diante do laudo médico ortopédico, que viu nas atividades da autora risco para as patologias por ela apresentadas, ao réu cumpria a produção de prova técnica em sentido contrário, com análise de ergonomia dos postos de trabalho em que atuou a autora.

Contudo, não há prova a este respeito nos autos.

Assim, por ser presumível a contribuição culposa do réu para as doenças ocupacionais ortopédicas, e por não restar afastada essa presunção pelos elementos de prova existentes nos autos, reconheço a responsabilidade do réu pela reparação dos danos decorrentes de tais doenças, proporcionalmente à sua parcela de contribuição.

1.4. Prescrição

É polêmica e tormentosa a questão a respeito do dies a quo para contagem do prazo prescricional pertinente a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

No entanto, a despeito das divergências jurisprudenciais e doutrinárias acerca da matéria, o afastamento da prescrição arguida, no presente caso, prescinde de qualquer digressão acerca do termo inicial do prazo prescricional.

Tendo em vista que a reclamante não usufruiu benefício previdenciário em razão das patologias ortopédicas ora analisadas, e somente teve diagnóstico a respeito delas em 2016, conforme afirmado na petição inicial com base no atestado de ID. 738025f -Pág. 1, não há prescrição a ser pronunciada.

Rejeito.

1.5. Danos patrimoniais. Redução da capacidade do trabalho. (arts. 949 e 950 do CCB) e Reintegração ao emprego

Rezam os artigos 949 e 950 do CCB:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Conforme acima exposto, a reclamante foi acometida das seguintes doenças tendinosas do cotovelo direito e do punho direito, reconhecidas como ocupacionais na presente.

Não houve afastamentos da autora para tratamento dessas doenças ocupacionais.

Destaco que os atestados de ID. de7a0a6 - Pág. 1 e 2 não autorizam conclusão em sentido contrário, visto que não identificam o CID que os motivou.

O atestado de incapacidade por 90 dias de ID. 738025f - Pág. 1 foi concedido após a comunicação do término do trabalho em ID.