Página 3860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2019

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes".

Dito isso, observo que, de um modo geral, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil pode estar fundada no fator de imputação culpa lato sensu (responsabilidade subjetiva, art. 927, caput, do CCB atual) ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva, art. 927, parágrafo único, do CCB atual), ou, ainda, em alguma outra hipótese de responsabilidade objetiva prevista em lei.

A responsabilidade subjetiva somente se configura quando o agente causador do dano tem um comportamento (ativo ou omissivo) qualificável como doloso ou culposo.

Diferente é o raciocínio nos casos de responsabilidade objetiva, cuja configuração prescinde de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva revela-se desde que haja nexo causal entre o dano e a atividade de risco.

Em se tratando de doença ocupacional, tenho que a culpa do empregador, em regra, merece ser presumida.

Ora, se, de acordo com a regra do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar doenças ocupacionais, também é seu o ônus processual de provar que observou essas providências satisfatoriamente.

A utilização da teoria da culpa presumida visa dar maior efetividade até mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ademais, deve ser observado o princípio da maior aptidão para a produção da prova, sendo certo que, se não na totalidade, em grande parte dos casos a produção desta prova pelo empregado é quase impossível.

Sobre a matéria, Mauro Schiavi, em sua obra Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera:

"Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. , XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso,a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF. (...)

Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:

a) Máxima efetividade do art. , XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. , XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. , da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco criado.

Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". No caso, não há qualquer elemento de prova que afaste essa presunção.

Portanto, presentes a doença, o nexo concausal entre ela e o