Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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implícito, para fins de reforma do julgado, bem como requer, nos termos do Princípio da Eventualidade, Economia Processual e Efetividade do Processo, que este Superior Tribunal de Justiça adentre ao mérito"(fl. 562e);

(ii) Art. da Lei n. 6.321/76 -"(...) as despesas realizadas com programas de alimentação do trabalhador (PAT) são consideradas na apuração do lucro líquido (ponto de partida para a apuração do Lucro Real), além de permitir que a pessoa jurídica, regularmente enquadrada no Programa, deduza as despesas realizadas mais uma vez da base de cálculo do IRPJ – Lucro Real."(fl. 564e)."(...) resta indene de dúvidas a violação à norma legal, qual seja, ao caput do art. da Lei nº 6.321/76 que tratou de instituir o PAT, haja vista que os referidos Decretos acabaram por modificar a própria base de cálculo do referido benefício, pois remeteram a dedução do PAT ao valor do Imposto de Renda devido, enquanto a Lei estabelece que a dedução se dará sobre o Lucro Tributável."(fl. 567e).

(iii) Art. 97 do Código Tributário Nacional -"(...) é nítida a tentativa de modificação da legislação tributária, em total desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 97 do CTN, visto que há lei que prevê expressamente que a aplicação do PAT deverá ocorrer sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL – caput do art. da Lei 6.231/76."(fl. 568e)."(...) A situação que ora se evidencia com o advento dos Decretos nº 05/91, nº 3.000/99 e nº 349/91 é total afronta ao princípio da legalidade, o qual resta expressamente previsto no art. 97 do CTN"(fl. 570e)."(...) os atos normativos são normas complementares das leis, ou seja, tratam de explicitar, de esmiuçar as disposições legais, mas igualmente sem inovar em relação ao seu texto, porquanto a ele também estão absolutamente adstritos."(fl. 572e).

(iv) Art. 250, III, do Decreto n. 3000/99 -"(...) a partir da demonstração dos fundamentos exarados na peça vestibular, bem como na fundamentação exposta no recurso de apelação, faz-se necessária sua aplicação à concessão do direito a ser aplicado aos períodos em que a empresa Recorrente teve prejuízos, de modo a representar a proporcional majoração dos prejuízos fiscais, por se tratar de consectário lógico ao reconhecimento como despesa passível de dedução do lucro tributável, benefício fiscal concedido."(fl. 578e)."(...) nos exercícios em que o contribuinte apurou prejuízo fiscal, no qual está composto pelo valor das despesas com alimentação (por mais que ainda sem

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