Página 3472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

pagamento, postulando a condenação do autor no dobro do indébito e no ressarcimento de honorários contratuais. O autor não replicou. É o relatório. DECIDO. A cobrança é limitada a uma prestação mensal de despesas de condomínio, vencida em 15.07.2018, mas, conforme o recibo juntado pelos réus havia sido paga antes mesmo do vencimento, o que determina a improcedência da cobrança. Não é caso de condenação do autor à repetição de indébito em dobro, pois só se justifica a aplicação dessa sanção, do art. 940 do Código Civil, quando evidenciada má-fé, mas não há prova da presença desse requisito. De fato, não se pode crer que o autor se disporia a fazer cobrança de modesto valor, sabendo que era indevido, para obter locupletamento ilícito. O mais provável é que tenha havido desorganização no controle dos recebimentos, gerando cobrança indevida culposamente, mas sem má-fé. O ressarcimento de honorários contratuais é indevido, pois a Corte Especial do STJ assentou que o perdedor em demanda judicial responde pelos honorários de sucumbência e não pelo ressarcimento dos honorários contratuais despendidos pelo vencedor (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Sendo orientação da Corte Especial, que atua como plenário do STJ, trata-se de precedente obrigatório nos termos do art. 927, V, do CPC, a ser observado por todos os tribunais e juízes brasileiros. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte ativa no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade ante o pequeno valor da causa, corrigido da presente data, com juros de mora do trânsito em julgado. - ADV: MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURO ANTONINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA MARIA MANIERO CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0469/2019

Processo 0003357-32.2019.8.26.0451 (processo principal 1001478-41.2017.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Christofoletti Campos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A -Intimação da (s) parte (s) devedora (s) para pagamento das custas finais, no importe de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) em sessenta (60) dias corridos, mediante utilização de guia DARE-SP de código 230-6, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual. A guia poderá ser emitida através do sítio eletrônico https://portaldecustas.tjsp. jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, acessando o campo “Custas” no canto superior esquerdo \> “Emitir Guias”, selecionando enquanto Tipo de Serviço “Satisfação da Execução - 230-6”. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo da Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/ SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

Processo 0006632-86.2019.8.26.0451 (processo principal 1002575-13.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Piraplas Comercio de Plastico Ltda e outros - 1. Ante a instauração deste incidente de cumprimento de julgado, fica a parte executada intimada para cumprimento espontâneo em quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da execução (caso não esteja representada por advogado, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher a despesa postal em cinco (05) dias úteis, salvo se beneficiária da gratuidade). 2. Vencido o prazo supra, a parte executada poderá, nos quinze (15) dias úteis imediatamente seguintes, sem nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia da petição de instauração do incidente, na qual consta o valor atualizado do débito, sirva como certidão para os fins do art. 828 do CPC. - ADV: SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0014333-35.2018.8.26.0451 (processo principal 1005260-22.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Walter Mendes Pereira - 1. Ciência às partes da penhora no rosto dos autos (fls. 46). Anote a Serventia. 2. Requeira a parte interessada o que de direito em quinze (15) dias úteis. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Processo 0019183-35.2018.8.26.0451 (processo principal 1008825-91.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Retropac Comercio de Peças Limitada Me - - Eliane Aparecida Yones Camossi - - Ronaldo Ibraim Camossi - Ante a certidão retro, diga a parte exequente o que de direito em cinco (5) dias úteis. - ADV: CARINA DORIGUEL JUSFAO (OAB 355097/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), FELIPE DEL NERY RIZZO (OAB 236915/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

Processo 1000031-47.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - American Paper Factoring Ltda - Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 deste juízo, sendo citação de pessoa (s) física (s), exige o art. 248, § 1º, do CPC, assinatura da (s) parte (s) citanda (s) no AR. No caso concreto, o (s) aviso (s) de recebimento foi (ram) assinado (s) por terceiro (s). Não tendo se aperfeiçoado a citação, deverá(ão) o (a)(s) autor (a)(s) requerer expedição de carta precatória ou indicar novo endereço para diligência (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo da Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) -ADV: ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP)

Processo 1000566-10.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Daniel Tavares Ferreira - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da Justiça, só responde pela sucumbência pelo prazo de cinco anos e se, dentro desse prazo, vier a ser provado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Como só restou condenação em sucumbência, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Processo 1000686-39.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.N.P. - B. -(Manifeste-se a autora sobre os extratos apresentados.) - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP)

Processo 1000813-54.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 deste juízo, sendo citação de pessoa (s) física (s), exige o art. 248, § 1º, do CPC, assinatura da (s) parte (s) citanda (s) no AR. No caso concreto, o (s) aviso (s) de recebimento foi (ram) assinado (s) por terceiro (s). Não tendo se aperfeiçoado a citação, deverá(ão) o (a)(s) autor (a)(s) informar se pretende que seja expedida carta precatória ou oferecer novo endereço em cinco (05) dias úteis, para tentativa de citação por mandado no mesmo endereço.