Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

do Citibank, incorporado pelo Itaú Unibanco, tendo recebido proposta da Flex para pagamento parcelado de fatura em atraso, aceitando o acordo, passando a efetuar o pagamento das parcelas de R$ 200,00, até que recebeu cobrança de parcela que já havia pago; que reclamou do ocorrido, comprovando o pagamento, mas os réus insistem na cobrança e não lhe fornecem boletos para pagamento das prestações subsequentes. Pede a declaração de inexigibilidade da parcela já paga, a consignação das demais, a condenação dos réus em indenização por danos morais de R$ 10.000,00, e a repetição de indébito em dobro. Deu à causa o valor de R$ 10.200,00. Requereu, mas lhe foi negada a gratuidade, tendo recolhido a taxa judiciária. A Flex contestou, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, inexistência de ilícito cometido por ela, inexistência de danos morais pela falta de negativações e de protesto, e de danos materiais. O Itaú Unibanco S.A e o Banco Itaucard S.A contestaram, arguindo ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco e, no mérito, terem sido regularizados os pagamentos, não havendo danos morais ou materiais a indenizar. O autor replicou, reafirmando sua posição. Não houve acordo na audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido do Itaú Unibanco, para sua exclusão do polo passivo, permanecendo o Banco Itaucard, uma vez que se trata de débito de cartão de crédito, relativo ao contrato entre o autor e o Itaucard. Pela exclusão do Itaú Unibanco, o autor não responde por sucumbência, pois nos boletos de cobrança constou o nome do Itaú Unibanco, o que gerava justificável dúvida sobre a legitimidade passiva, tendo sido esclarecido a partir da contestação dessas instituições financeiras que a relação contratual se estabeleceu unicamente com a Itaucard. Não houve, portanto, em termos de causalidade, indevida inclusão do Itaú Unibanco pelo autor, que justifique sua condenação em sucumbência pela exclusão desse banco. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Flex, pois, a esse título, ela alega não ter responsabilidade pelo ocorrido, mas essa questão diz respeito ao mérito e não à legitimidade passiva. Quanto ao mérito, desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Houve cobrança indevida pelo Banco Itaucard de parcela de acordo extrajudicial que já havia sido paga pelo autor. O Itaucard reconhece o equívoco em sua contestação e alega que os pagamentos já foram normalizados. O autor, por sua vez, afirma que continuou a receber cobranças extrajudiciais emitidas pelo Itaucard. E de fato isso ocorreu, conforme os boletos que instruem a réplica. Remanesce, portanto, interesse do autor na declaração de inexigibilidade das prestações cobradas extrajudicialmente, já pagas ou que já tenham sido objeto de depósito judicial neste feito. Não cabe a condenação do Itaucard à repetição de indébito, pois não houve pagamento a maior. Tampouco cabe condenação desse réu no dobro do indébito, pois, para aplicação dessa sanção, nos termos do art. 940 do Código Civil, é preciso que a parte tenha sido demanda, isto é, cobrada em juízo, por quantia indevida ou além do devido, o que não ocorreu no caso concreto. Para aplicação da mesma sanção, com fundamento no § único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que tenha havido pagamento indevido, o que também não se verificou. Quanto à indenização por danos morais, não houve negativação nem protesto. Não obstante, entendo caracterizados danos morais, pois o Itaucard passou a cobrar parcela já paga, insistindo na cobrança mesmo após a comunicação pelo autor de que havia pago, tendo enviado o comprovante respectivo. Além disso, como salientado, mesmo após o ajuizamento e apresentação de contestação, o Itaucard ainda enviou cobranças indevidas ao autor. Essa conduta de completa desídia vai além do que se é obrigado a suportar nas relações cotidianas, configurando danos morais. No arbitramento, considerando essas circunstâncias de fato e o critério de moderação preconizado pela jurisprudência, entendo suficiente e adequada indenização de R$ 5.000,00. Embora acolhido valor menor do que o pretendido, a sucumbência é integral do Itaucard, nos termos da Súmula 326 do STJ, pois mais relevante a substância do direito reconhecido do que sua quantificação. Quanto à Flex, entendo que os pedidos são improcedentes, pois atuou como mera prestadora de serviços, como mandatária do Itaucard, promovendo acordo extrajudicial. No exercício do mandato, não cometeu excessos. As cobranças enviadas ao autor, de parcela já paga, emanaram do Itaucard. Considero aplicável à Flex, por similitude da situação, a mesma razão de decidir que resultou na Súmula 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário” (Súmula 476, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Como não houve atuação excessiva pela Flex em razão do mandato recebido, somente o Itaucard responde perante o autor. Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, em relação ao Itaú Unibanco, deixando de condenar o autor em sucumbência, em face desse réu, pelos motivos esclarecidos na fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face do Itaucard: A) declarando inexigível a parcela cobrada em duplicidade, quitadas as subsequentes pelos depósitos judiciais efetuados, determinando que seja dado prosseguimento ao acordo extrajudicial então entabulado; B) rejeitando o pedido de repetição de indébito em dobro; C) condenando esse réu em indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da Tabela do Tribunal de Justiça deste Estado a contar da presente data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês contados da citação; D) condenando esse réu, por ser mínima a sucumbência, do autor no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do débito declarado inexigível e mais 15% (quinze por cento) do valor da condenação. E julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da Flex, condenando o autor no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre os débitos declarados inexigíveis e mais 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização por danos morais acima fixada. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP)

Processo 1018642-19.2017.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - A.A.S. -INTIME (M)-SE a parte autora acima qualificada, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Deverá, nesse prazo, manifestar-se sobre as consultas de endereço. O prazo será contado a partir da publicação deste despacho no DJE, intimada a parte na pessoa de seu (sua) advogado (a). Na inércia, aproveitando-se este mesmo despacho, que servirá como carta, intime-se a parte pessoalmente por carta. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1019191-92.2018.8.26.0451 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -A.M.L. - Ante o informado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ISABELA DANTAS SILVA (OAB 287066/SP)

Processo 1019875-51.2017.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Marafon Indústria Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outros - Concedo trinta (30) dias ao perito como solicitado. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP)

Processo 1020712-09.2017.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Doracy Sturion - Encaminhe a Serventia nova carta à autora, referente ao despacho de fls. 72, observando o endereço da inicial, tendo em vista que no A.R. de fls. 79 constou endereço diverso. - ADV: SIDNEI INFORCATO (OAB 66502/SP)

Processo 1021109-05.2016.8.26.0451 - Monitória - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Botanica Fertilizantes Ltda - - Botanica Fertilizantes Ltda na pessoa de seu representante legal João Batista Subtil Neto - À falta de embargos, constituiuse de pleno direito título executivo judicial, pelo valor apontado na petição inicial, com correção monetária e juros de mora em continuação, acrescentando-se, ainda, o reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito. A parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição