Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

Diário Oficial da União
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. VENDAS CANCELADAS. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. INFORMAÇÕES.

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, são informados na ECF como dedução das receitas.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.422, de 2013; Manual de Orientação do Leiaute 4 da ECF.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.

A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.

Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Dispositivos Legais: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. e ; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. ; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e ; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 14 DE MAIO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPREITADA. MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO.

Não se aplica o instituto da retenção da contribuição social previdenciária prevista no art. 112 da IN RFB nº 971, de 2009, aos serviços de montagem e administração de alojamento, por meio de empreitada, para utilização de trabalhadores de empresa contratante.

Dispositivos Legais: § 1º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social e arts. 112, 116, 117e 118 da IN RFB nº 971, de 2009.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SIMPLES NACIONAL. ANEXO.

Não produz efeito a consulta formulada, quando tiver por objetivo receber prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal da RFB. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

Dispositivos Legais: inciso XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 16 DE MAIO DE 2019

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO.

O afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador.

Incidem as contribuições devidas a outras entidades e fundos sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 31 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

É ineficaz a consulta na parte em que não preencher os requisitos para sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 16 DE MAIO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente dos serviços prestados por instituição de educação que preencha as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base na folha de salários (art. 13,"III", da MP nº 2.158-35, de 2001), não pode descontar créditos calculados em relação aos serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 12 DE MAIO DE 2017 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, art. ; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, III, e 14, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. , caput, II e § 2º, II; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. , III, e 46; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 9º, III, e 47; IN RFB nº 1.396, de 2013;

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA.

São isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias das instituições de educação a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, assim consideradas somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, além das mensalidades dos alunos como constraprestação de serviços educacionais, destinadas ao custeio e manutenção de suas atividades sem fins lucrativos (Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, e Solução de Consulta Cosit nº 206, de 16 de novembro de 2018);

A vedação à apropriação de créditos da Cofins, em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessa contribuição, não se aplica às situações em que estes se adquiram com isenção e, posteriormente, sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou na prestação de serviços a serem vendidos em operações sujeitas ao pagamento desse tributo (Solução de Consulta Cosit nº 227, de 12 de maio de 2017);

A pessoa jurídica tomadora de serviços prestados por instituição de educação de que trata o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, decorrentes de atividades próprias desta última (isentas da Cofins), pode, em princípio, descontar créditos da Cofins calculados em relação aos mesmos, desde que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos, a serem vendidos em operações sujeitas ao pagamento dessa contribuição, com fundamento no art. , caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, no regime não cumulativo de cobrança; e

A pessoa jurídica tomadora de serviços prestados por instituição de educação de que trata o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, decorrentes de atividades não próprias desta última (portanto, tributadas pela Cofins sobre a receita), pode, em princípio, descontar créditos calculados da Cofins em relação aos mesmos, desde que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, com fundamento no art. , caput, II, da Lei nº 10.833, de 2003, no regime de apuração não cumulativa desse tributo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 12 DE MAIO DE 2017 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. , II, § 2º, II; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 46; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 47, II, e § 2º; Nota PGFN/CRJ/Nº 333/2016.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 102.941, DE 20 DE MAIO DE 2019

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Diretora de Administração para realizar a supervisão administrativa dos Gerentes Administrativos

Regionais e dá outras providências.

A Diretora de Administração do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o art. 127 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Diretora de Administração a competência para exercer a supervisão administrativa dos Gerentes Administrativos Regionais, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput não abrange as hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe de Gabinete da Diretora de Administração a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 102.490, de 10 de abril de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAROLINA DE ASSIS BARROS

ÁREA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 102.938, DE 20 DE MAIO DE 2019

Delega atribuições no âmbito do Departamento de Atendimento Institucional - Deati.

O Chefe do Departamento de Atendimento Institucional do Banco Central do Brasil (Deati), com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e tendo em vista o disposto no Voto BCB nº 76/2019, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 23 de abril de 2019, no uso da atribuição contida no art. 23, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica delegada atribuição aos detentores das funções comissionadas de Chefe Adjunto de Unidade (FDE-2), Chefe de Subunidade (FDT-1) e de Coordenador (FDO-1), nas suas respectivas áreas de atuação, observadas as disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e demais instrumentos legais cabíveis, para assinar ofícios, em matérias da competência do Deati, em atendimento a demandas de órgãos dos poderes Judiciário e Executivo, exceto dos entes federativos, bem como daquelas oriundas do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das polícias federal e estaduais, ouvida a Procuradoria-Geral quando for o caso.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 74.811, de 25 de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.002738/2016-14

Reg. Col. nº 0631/17




. Acusados 

Advogados 

. José Ricardo Tostes Nunes Martins 

Rodrigo Dunshee de Abranches - OAB/RJ nº 70.914 

. Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto 
  

Assunto: Propostas de Termo de Compromisso

Diretor Relator: Henrique Machado

DECISÃO: "(...) Trata-se de propostas de termo de compromisso apresentadas por José Ricardo Tostes Nunes Martins (...) e Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto (...) para encerrar processo administrativo sancionador instaurado (...) com o objetivo de analisar as responsabilidades decorrentes de inadimplência na elaboração e envio de informações periódicas da Brazal - Brasil Alimentos S.A. (...). (...) ressalta-se que tanto a defesa como as propostas de Termo de Compromisso são intempestivas (...). Não obstante, (...) em casos excepcionais, (...) o Colegiado examinará o pedido, conforme estabelece o art. 7º, § 4º, da Deliberação CVM nº 390/01 (...). (...) tenho que a aceitação das propostas revela-se inconveniente e inoportuna seja em razão da extemporaneidade dos pedidos, seja pela insuficiência dos valores oferecidos a título de compensação dos danos difusos infringidos ao mercado. (...). Por tais razões, voto pela rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas por José Ricardo Tostes Nunes Martins e Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto.".

O inteiro teor do despacho está disponível nos autos do PAS em referência e na página da CVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br).

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator