Página 210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

ter a autora efetuado o pagamento de parte do valor de setembro, houve a incidência de encargos, acumulando-se o valor de R$ 6.153,62 a ser quitado em 26/10/2017. Pois bem. O ônus de comprovar a negociação do parcelamento era do banco (artigo 373, II do CPC cc artigo 6o, VIII do CDC), até porque não seria possível imputar à autora a produção de prova negativa, incumbindo a esta, apenas, informar os números de protocolo das ligações, o que foi feito. Ocorre que o banco não juntou qualquer instrumento ou degravação de áudio, relativos aos números dos protocolos apresentados pela autora, limitando-se a afirmar que a autora não esgotou os meios administrativos para resolver a questão. Ora, o ônus de comprovar qual tarifa foi parcelada e as condições do parcelamento era do réu. Deste modo, não restou comprovada a origem do débito e a regularidade das cobranças, sendo, portanto, procedente o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Não obstante, não se verificando, no caso, a má fé da instituição financeira, a devolução pretendida deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Débitos irregulares incidentes em conta corrente -Procedência parcial - Apelo visando restituição dos valores dobrados e arbitramento de indenização por dano moral - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC que não se justifica - Conduta desidiosa, mas que não configura má fé ou dolo da instituição bancária, que também não reveste subsídios a caracterizar danos à honra subjetiva, mas aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008793-34.2016.8.26.0297; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ªVara; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). E por fim, não há prejuízo moral a ser indenizado. Os aborrecimentos vivenciados pela requerente, no caso em tela, não podem ser interpretados como ofensa à sua honra ou dignidade; também não se verifica a ocorrência de circunstâncias excepcionais e aptas a fundamentar o pedido de reparação moral. Para que o dano moral seja indenizável é preciso que haja repercussão, não bastando um simples descontentamento no âmbito subjetivo da pessoa. No plano do dano moral, em suma, “não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova da sua repercussão, prejudicialmente moral” (JTJ-LEX221/96). Aliás, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige”.(STJ, AgRgno REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Trata-se, assim, de mero dissabor da vida cotidiana, sem repercussões mais graves, não configurando o dano de ordem moral. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte ré a restituir e disponibilizar à requerente os juros, encargos e IOF indevidamente pagos, conforme apontados na inicial, com atualização monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de São Paulo e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data de citação. E extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos do réu sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados, todavia, os benefícios da justiça gratuita à autora. PII Ribeirão Preto, 17 de maio de 2019. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINA LEITE RIGO (OAB 273170/SP)

Processo 1039610-02.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Rocha Rodrigues - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1- Fls. 281/296: às contrarrazões de apelação, no prazo legal. 2- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga - sala 44, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 3- Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP)

Processo 1040570-21.2018.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Manifestese o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 46 no prazo de 10 dias. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1040714-92.2018.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Jéssica Veríssimo Mota de Sousa - Vistos. Certifique a serventia a tempestividade da contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP)

Processo 1041065-07.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.I.P.T. - M.R.N.F.E. - Vistos. Fls. 221/222: defiro o desentranhamento e aditamento do mandado de fl. 183 para o seu cumprimento no endereço fornecido, a fim de intimar a esposa do executado sobre a penhora realizada nos autos. Providencie-se. Defiro, também, a expedição de ofícios à BMF BOVESPA e à SUSEP, conforme requerido. Ofícios em mãos da exequente que deverá comprovar suas entregas no prazo de 15 dias, contados da publicação de sua disponibilidade. Quanto à intimação do executado para indicar bens sujeitos à penhora sob pena de configurar-se prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, deixo para apreciar posteriormente, após a resposta dos ofícios a serem expedidos, e que deverá ser pessoalmente, por mandado. Int. - ADV: SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP), FLAVIA MORETTI (OAB 239060/SP)

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Sem prejuízo à decisão de fls. 75, fica facultado à parte ré manifestarse, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls. 78/81 (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Processo 1042625-42.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Henrique Machado - - Simone Clara Santos Machado - Considerando serem dois os requeridos a serem citados, fica o autor intimado para, no prazo de dez dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa referente às despesas postais. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

Processo 1043247-63.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Pamella Cristina Silveira Santos - William de Lima Santos - Vistos. A parte credora cadastrou o Incidente de Cumprimento de Sentença, distribuído por dependência a estes autos, no qual, doravante, somente deverá ser dado andamento. Dessa forma, observando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 1789/2017, determino o arquivamento definitivo destes autos com as formalidades legais. Int. - ADV: DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Citada, comparece a executada aos autos oferecendo em garantia à execução uma apólice de seguro garantia. Intimado, o exequente manifestou-se discordando da oferta por entender que deva prevalecer o