Página 211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

depósito em dinheiro e não comprovação da menor onerosidade. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Em que pese o entendimento do exequente, o § 2º do artigo 835, do CPC/15, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento., sendo que valor do título apresentado corresponde ao valor do débito exequendo acrescido de 30%, no importe de R$ 36.595,59 (fls. 63), não se justificando a recusa da apólice apresentada. De acordo com o entendimento do C. STJ, o seguro garantia judicial, por ser equiparada ao dinheiro, trata-se de opção mais eficiente para assegurar a satisfação do débito exequendo, podendo ser recusada somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da própria garantia, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp nº 1.691.748 PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, T3, j. em 07/11/2017). No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora Ante os termos dos arts. 835, § 2º, e 848, § único, do CPC/2015, é de se admitir a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, visto que equiparadas, para esse fim, desde que em montante acrescido de 30% do valor do débito, não podendo o exequente rejeitá-la, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida Inexistência de prova de fato relevador que justificasse a rejeição pela parte credora do seguro garantia judicial oferecido, no caso dos autos -Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de substituição da penhora em dinheiro efetivada relativamente ao débito controvertido pelo seguro garantia judicial oferecido pela parte devedora. Recurso provido”. (AI 2028446-52.2018.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, 20ªC., j. em 21/05/2018). Portanto, ausente comprovação de qualquer dos vícios na apólice apresentada, mostra-se perfeita e válida a garantia apresentada, merecendo ser acolhida, o que ora se pronuncia. Determino, pois, que seja oficiada à seguradora comunicando o sinistro, para que esta cumpra a obrigação assumida na apólice nº 02-0775-0451277, no prazo máximo de 30 dias (cláusula 8.2.1 fls. 67), efetuando o depósito judicial correspondente a R$ 36.595,59 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizados nos termos da cláusula “9”. Intime-se. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

Processo 1043501-02.2015.8.26.0506 - Monitória - Obrigações - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Fl. 192: defiro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação dos veículos de fls. 187, no endereço da parte devedora. Providencie-se. 2- Defiro o bloqueio de circulação dos veículos, o qual já engloba o bloqueio de licenciamento. 3- Antes, porém, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 4- Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

Processo 1044286-56.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residenciall Vivenda Ribeirão Ii - Sabiá - Vistos. 1- Fls. 63/66: defiro a pesquisa “on line” (Bacenjud). Providencie-se. 2- Antes, porém, intimese o credor para, em 15 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado (Comunicado 170/11 CSM). 3- Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

Processo 1044382-08.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Teresenha Lúcia Modena Ribeiro e outros -Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1- Fls. 244/249: às contrarrazões de apelação, no prazo legal. 2- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga - sala 44, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 3- Int. - ADV: LUÍS HENRIQUE HIGASI NARVION (OAB 154272/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP)

Processo 1044673-71.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Ivan Felix Martins - Vistos. 1- Fls. 89/101: considerando requerida revel, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 2- Int. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

Processo 1044775-93.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisca Gabriela Martins de Farias -Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Tempestivos, conheço os embargos declaratórios de fls. 244/247 e, lhes dou provimento, porque contraditória a decisão de fls. 238 com o item “9” da decisão de fls. 228/229, haja vista que autora está sendo patrocinada por advogado em função do convênio da assistência judiciária (fls. 08/09). Assim, expeçam-se os mandados devidos, com presteza. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), JESSICA RIBEIRO DA SILVA (OAB 395736/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP)

Processo 1045048-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - E.W.P. - U.R.P.C.T.M. - Vistos.