Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

representante legal por ela devidamente constituído através do instrumento particular de procuração firmado a fls. 26/30. Desse modo, incumbia a ela ter demonstrado fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo mesmo arcar com a obrigação assumida. Ademais, não se questiona sobre a culpa daquele que figura na qualidade de responsável pela restituição do contêiner. O dever de indenizar decorre consectariamente da tardia devolução. Sequer o atraso atribuído a entreves burocráticos exclusivos do poder público ou à insuficiência estrutural do porto geram a indenidade. Enquanto o contêiner servir à operação e, assim, estiver em uso em proveito do importador/consignatário, a indenização incide; e por ter a natureza indenizatória (isto é, por não se tratar de cláusula penal), consequentemente não há se falar em limitação ao valor do contêiner, do frete ou da carga ou a qualquer outro valor. Em reforço, impende ressaltar que a obrigação debatida neste processo nada tem a ver com o contrato de compra e venda e com o contrato de transporte, constituindo obrigação autônoma, embora seja anexa ou necessária ao transporte. É que o contêiner usado para o acondicionamento da carga constitui um bem destacado e a demurrage incide independentemente do que se avençou no contrato de importação ou exportação e no contrato de transporte, marítimo, terrestre ou aéreo. A demurrage incide do fato em si uso do contêiner em proveito do importador, exportador ou consignatário. Não existe necessidade, ademais, de aviso ou notificação sobre a chegada do navio no porto de destino. E a partir da descarga o free time começa a incidir; e a partir da expiração do prazo, começa a incidir a demurrage. Sobre a relação jurídica de direito material, especificamente estabelecida em razão do uso do contêiner para o transporte no interesse da corré, pode ser classificada, ainda, de comodato inerente a esse transporte. Isto porque, como é sabido, modernamente não se admite o transporte de carga solta (exceto quando for a granel, cuja logística é própria), antes, é imperativo que seja acondicionada em contêiner, que, por sua vez, tem valor econômico isoladamente, prestando-se à exploração comercial (daí ter surgido outro ramo de negócio). É possível nessa linha que haja duas avenças, uma relativamente ao transporte, acordando-se acerca do preço correspondente; outra com relação ao contêiner usado, ajustando-se ou não, como no caso, um período inicial livre de custo, traduzido pela consagrada expressão em inglês free time, e que, se a restituição não se der até à expiração desse prazo livre, haverá a incidência de remuneração diária, até à efetiva devolução. Por isso, o enquadramento como comodato pode ser admitido, dando-se a constituição em mora com o vencimento em si do prazo prefixado de gratuidade, pois a mora nesse caso é ex re. Para o tempo que sobejar a esse, vigorará a taxa padrão praticada pela comodante, conforme parte final do art. 582 do Código Civil, quer o comodatário tenha anuído expressamente quer tenha apenas aderido, situação que se firma pela aceitação do uso de contêiner contextualmente, não cabendo nesse contexto de transporte marítimo de carga qualquer alegação de desconhecimento dessas condições. Por certo, essa taxa não foge ao controle judicial, se for abusiva, mas o juiz não pode perder de vista seu objetivo, que é o de coagir o comodatário a restituir a coisa, não o de transformar o comodato em locação, quando então se teria como parâmetro diretamente o valor locativo da coisa. Veja, aliás, o que diz o art. 582 do Código Civil, tratando de comodato; veja principalmente a parte final desse artigo. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante (grifei). Impende citar, a propósito, o seguinte julgado do STJ: O montante arbitrado poderá ser superior ao valor de mercado do aluguel locatício, pois a sua finalidade não é transmudar o comodato em locação, mas coagir o comodatário a restituir o mais rapidamente possível a coisa emprestada (in Theotonio Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, Saraiva, 33ª ed., 2014, art. 582, nota 3) (destaquei com o negrito). Embora o contêiner seja indispensável para o transporte, a operação que diga respeito particularmente a seu uso desgruda-se da operação de importação/exportação/transporte (marítimo, aéreo ou terrestre (ferroviário ou rodoviário)), conquanto haja estreita conexão. Implica afirmar que durante o transporte e nos dez primeiros dias contados instantaneamente do desembarque, ou em outro prazo praticado, o uso não importa remuneração destacada; todavia, a partir da expiração do prazo livre de remuneração, conhecido na linguagem universal pela expressão inglesa free time, passa a incidir o aluguel-indenização pelo uso excedente, até à restituição ao titular do direito de exploração econômica do referido bem. Esse aluguel-indenização pode ser arbitrado pelo titular do direito de exploração do contêiner, conforme parte final do artigo enfocado. Daí que não se cogita de contratação específica no que atina à sobrestadia e seu valor diário. Se o contêiner foi usado na operação e não foi devolvido dentro do free time, consectariamente se deflagra a diária pelo sobreuso. Em outras palavras, o free time nada tem a ver com o tempo necessário à liberação do contêiner (ou não tem a ver necessariamente com esse tempo), mas antes, cuida-se tão apenas de prorrogação de franquia. O DL 857/69, art. , I autoriza a estipulação da obrigação em moeda estrangeira quanto “aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias”. No que pertine, todavia, à condenação, será em moeda local. Isto porque a legislação permite a estipulação em moeda estrangeira, quando a operação se referir a importação ou exportação e a frete ou serviços conectados a essa operação como de fato ocorre com a demurrage. Todavia, se houver a necessidade de proteção judicial, visando receber tal valor, para a distribuição da inicial haverá o credor de converter o crédito em moeda local e a sentença, se for condenatória, tomará em consideração a moeda local. Entretanto, esse pormenor não implica sequer derrota parcial da autora, mas tão somente adaptação judicial. Se o câmbio de qualquer sorte tiver sido realizado antes do ajuizamento da ação, qualquer que seja o tempo, a correção monetária se dará a partir de então. Ou seja, o credor pode realizar o câmbio antes ou por ocasião do ajuizamento; e sempre, a partir da conversão, passa a incidir a correção monetária. Assim, julgo procedente o pedido, conforme valor em real indicado na inicial e, também, na epígrafe. Com efeito, condeno a ré a pagar à autora referida quantia, corrigida pela tabela oficial do tribunal desde a data em que se fez o câmbio e acrescida de juros de mora de doze por cento ao ano, contados da citação (obrigação contratual), bem como a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários do advogado da autora, fixados em dez por cento do valor total da condenação, deixando margem para o tribunal, em caso de apelação, se desprovida, elevar essa porcentagem ao teto, que é de vinte por cento, pois não se cogita de valor irrisório. Em caso de apelação, tudo que disser respeito à sua admissão, será com o relator. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), ROBERTA WEBER RODRIGUES LOBO (OAB 358488/SP)

Processo 1001090-33.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adilson Clemente - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. * Tendo em vista decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na data de 09.04.2019, no RE 632.212, reconsiderando a decisão de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários, revogo a decisão a fls. 419/420, no que diz respeito à suspensão deste feito, prosseguindo-se. Considerando que a contadoria judicial foi desestruturada pela atual presidência do TJSP, diante da divergência sobre as contas apresentadas, nomeio para conferi-la e, se for o caso, elaboração de nova conta, a perita do juízo FABIANA LORENÇANI, que deverá apresentar a proposta de honorários em cinco dias, a serem pagos pelo impugnante. Se as partes concordarem com a proposta, desde já a aprovo, devendo o impugnante efetuar o depósito nos autos em cinco dias, sob pena de sua alegação de excesso ser rejeitada, por falta de comprovação. Feito o depósito, expeça-se guia de levantamento de 50% à perita; os outros 50% serão pagos ao fim. Laudo em dez dias. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO