Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

COSTA (OAB 239004/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 0024200-10.2018.8.26.0562 (processo principal 1024380-43.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 0024643-58.2018.8.26.0562 (processo principal 1011900-33.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Manifeste-se a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

Processo 0024929-36.2018.8.26.0562 (processo principal 1014619-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Processo 0024933-73.2018.8.26.0562 (processo principal 1021408-03.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/ SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Processo 0024950-12.2018.8.26.0562 (processo principal 1018399-33.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 0025548-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1025654-76.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/ SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 0026217-19.2018.8.26.0562 (processo principal 1026307-44.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Processo 0026309-94.2018.8.26.0562 (processo principal 1026270-17.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Diga a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 0026591-35.2018.8.26.0562 (processo principal 1029320-51.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Manifeste-se a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 0026597-42.2018.8.26.0562 (processo principal 1012094-38.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Manifeste-se a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS em termos de prosseguimento. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), GUSTAVO GUIMARÃES BANDEIRA (OAB 311473/SP)

Processo 1003478-69.2017.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - 1/3 de férias - Shirley Aparecida Vieira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fl. 43: defiro. Int. - ADV: HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), RENAN RAULINO SANTIAGO (OAB 329030/SP)

Processo 1003751-77.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Evelyn Ângela de Oliveira Souza - Vistos. EVELYN ÂNGELA DE OLIVEIRA SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que é servidora pública estadual, no cargo de enfermeira, e que apesar de receber o prêmio incentivo, este não é incluído na base cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. Objetiva, assim, a procedência do pedido para condenar a ré à inclusão do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Citada, a pessoa política ofertou contestação sustentando a preliminar de prescrição e, no mérito, que o prêmio de incentivo não possui caráter geral e natureza salarial, e que há proibição expressa à sua incorporação no art. da Lei 8.975/94. Além disso, a inclusão do prêmio incentivo no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias somente poderá ocorrer se vier a ser autorizada por lei específica. Anota-se réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Afasto a prescrição como condutora à extinção do processo. A pretensão envolve prestações periódicas e sucessivas, de modo que aplicável ao caso sub examine a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Avançando no exame do tema propriamente de fundo, extrai-se dos autos que a autora pretende conquistar a