Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

incorporação do prêmio incentivo na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. A temática foi recentemente submetida a julgamento pela Turma Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 07, processo nº 0056229-24.2016.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Moreira de Carvalho. Tratou-se naquele incidente, que transitou em julgado em 28/06/2018, da possibilidade da inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ no cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, quinquênios, sexta-parte e outras gratificações. Firmouse- a seguinte tese: “Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte.”. Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: “Nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação. Já a outra metade do Prêmio Incentivo expressa vantagem “pro labore faciendo”, sem caráter de generalidade, na medida em que tal verba pecuniária foi instituída com o objetivo de premiar os servidores que apresentem bom desempenho nas avaliações individual e coletiva. Dessa forma, somente 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fixa) deve incidir sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, em razão do caráter geral assumido pela aludida vantagem.” (sem grifos no original). Desse modo, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem natureza de precedente obrigatório (art. 985, I, CPC), de rigor seu acatamento por este juízo, de modo que despiciendo se estender na fundamentação. Sobre o valor das diferenças não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora, para que não haja o enriquecimento injusto, observada a prescrição quinquenal. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E, salvo se do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Tema 810, aos quais foi atribuído excepcional efeito suspensivo (decisão do C. STF de 24/09/2018), resultar modulação com determinação diversa, e que haverá de ser observada por ocasião da fase de cumprimento de sentença. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré à inclusão da parte fixa de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias da autora, e ao pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária e juros nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). P.R.I. - ADV: SHIRLEY APARECIDA VIEIRA DA SILVA (OAB 339785/SP), HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO (OAB 341624/SP)

Processo 1003997-73.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Otaviano dos Santos Barreto - Prefeitura Municipal de Santos - Fls. 33/41: à réplica. - ADV: ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), SANDRA APARECIDA PRATES (OAB 403797/SP)

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Ciência ao (à) autor (a) acerca de petição e documento supra. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

Processo 1005755-87.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Leticia de Castro Araujo - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - À réplica. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP)

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de ADELAIDE MESQUITA DE SANTANA alegando, em resumo, o seguinte: a ré é proprietária do veículo de placas BUP-1421, Chassis 205FFRUEHAUF70 e RENAVAM 00429076606; na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e à proprietária foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas. Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.170,50 (três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos). Citada, a ré contestou, alegando, em suma, o pagamento da obrigação em momento anterior ao ajuizamento da ação. Anotase réplica. Ofício da PRODESP às fls. 166/172. Manifestação da ré sobre o ofício às fls. 174/175. Não houve manifestação da autora sobre os documentos (fl. 177). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Diante da comprovação do pagamento das infrações de trânsito objeto destes autos em data anterior à cobrança judicial das multas, descortinou-se a falta de interesse de agir da autora, eis que sua pretensão já estava satisfeita à época da judicialização da cobrança. O ofício de fls. 166/172 encaminhado pela PRODESP demonstra o pagamento integral das multas cobradas. Não há, portanto, necessidade do pronunciamento judicial que se busca por esta via. O pedido de pagamento em dobro formulado às fls. 174/175 também não merece acolhida. Inaplicável à hipótese o art. 940 do CC, eis que as multas de trânsito são sanções pecuniárias de natureza administrativa, que não constituem relação jurídica de ordem privada, pelo que não tem aplicação o dispositivo legal invocado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. À força do princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/ SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)

Processo 1008514-24.2019.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais -CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - À réplica. - ADV: DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/ SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

Processo 1009178-89.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Lima Ricarte Costa - Municipio de Santos - Vistos. JONAS LIMA RICARTE COSTA ajuizou ação de Procedimento Comum em face do MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que no dia 14/03/2018, por volta das 19:30, conduzia sua motocicleta pela Avenida Vereador Alfredo das Neves, no sentido Alemoa-Chico de Paula, Santos, quando sofreu queda ao passar por um buraco encoberto por uma poça d’água. Devido à queda, sofreu fratura exposta de 4º pododáctilo esquerdo, além de lesões no quinto dedo do pé esquerdo. Ainda em razão dos ferimentos foi submetido a procedimento cirúrgico realizado em 15/03/2018, ficando afastado do serviço inicialmente por quinze dias, e posteriormente por mais noventa dias. Alega, ainda, danos causados à motocicleta com reparo no alor estimado de R$ 4.162,68. Objetiva, assim, a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 37.552,68, por danos morais, e R$ 4.162,68 a título de danos materiais. Citado, o Município